{"id":1350,"date":"2019-07-11T13:00:55","date_gmt":"2019-07-11T16:00:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1350"},"modified":"2021-02-10T12:39:24","modified_gmt":"2021-02-10T15:39:24","slug":"stf-julga-constitucional-limitacao-para-compensacao-de-prejuizos-fiscais-de-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/stf-julga-constitucional-limitacao-para-compensacao-de-prejuizos-fiscais-de-empresas\/","title":{"rendered":"STF julga constitucional limita\u00e7\u00e3o para compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais de empresas"},"content":{"rendered":"
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Por maioria dos votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (27), o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 591340, interposto contra decis\u00e3o que considerou legal a limita\u00e7\u00e3o em 30% para cada ano-base do direito do contribuinte de compensar os preju\u00edzos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). Sobre a mat\u00e9ria, a Corte formulou a tese de repercuss\u00e3o geral de que \u00e9 constitucional a limita\u00e7\u00e3o do direito de compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais no IRPJ e da base de c\u00e1lculo negativa da CSLL.<\/p>\n

No recurso, o P\u00f3lo Industrial Positivo e Empreendimentos Ltda. alegava que a decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) violou os artigos 145, par\u00e1grafo 1\u00ba; 148; 150, inciso IV; 153, inciso III, e 195, inciso I, al\u00ednea c, da Constitui\u00e7\u00e3o. Segundo a argumenta\u00e7\u00e3o, as limita\u00e7\u00f5es impostas pelas Leis 8.981\/95 e 9.065\/95, cuja constitucionalidade \u00e9 discutida no processo, configuram tributa\u00e7\u00e3o sobre o patrim\u00f4nio ou o capital das empresas, e n\u00e3o sobre o lucro ou renda, o que adultera os conceitos delineados pelo Direito Comercial e pela Constitucional. Assim, sustentou ter sido institu\u00eddo verdadeiro empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio, pois o contribuinte desembolsa antecipadamente o recolhimento dos tributos para, posteriormente, recuper\u00e1-los com a compensa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo negativa n\u00e3o utilizada.<\/p>\n

Corrente majorit\u00e1ria<\/h4>\n

A an\u00e1lise do RE teve in\u00edcio em 29\/5, com a leitura do relat\u00f3rio pelo ministro Marco Aur\u00e9lio e, em seguida, com as sustenta\u00e7\u00f5es orais dos representantes das partes e dos interessados (amici curiae). Na sess\u00e3o de hoje, foram proferidos os votos. A maioria dos ministros negou provimento ao recurso, acompanhando o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes.
\nDe acordo com ele, a limita\u00e7\u00e3o de 30% n\u00e3o viola os princ\u00edpios constitucionais do direito tribut\u00e1rio. Para o ministro Alexandre de Moraes, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a compensa\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 de discricionariedade do Congresso Nacional, desde que respeitados os princ\u00edpios relacionados ao sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n

\u201c\u00c9 uma benesse ao contribuinte\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

observou.
\nO ministro lembrou que alguns pa\u00edses editam normas para auxiliar o empreendedorismo e que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira tamb\u00e9m disp\u00f5e de mecanismos para tentar, principalmente em momentos de crise, manter a empregabilidade e a renda. O sistema de compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos, que existe desde 1947, \u00e9 um desses mecanismos, mas n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a ele.<\/p>\n

Ao examinar o caso, o ministro destacou que as normas questionadas configuram t\u00e9cnica fiscal de compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais registrados em determinado ano-base, e n\u00e3o de taxa\u00e7\u00e3o de lucro n\u00e3o existente.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se pode, a meu ver, entender que a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria possibilitou a taxa\u00e7\u00e3o de renda ou lucros fict\u00edcios em patrim\u00f4nio inexistente\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

concluiu, ao citar v\u00e1rios precedentes, entre eles o RE 344994. Essa vertente foi acompanhada pelos ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Luiz Fux e o presidente da Corte, Dias Toffoli.<\/p>\n

Relator<\/h4>\n

O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, considerou inconstitucional a limita\u00e7\u00e3o e votou pelo provimento do RE para reformar o ac\u00f3rd\u00e3o questionado e assentar a inconstitucionalidade dos artigos 42 e 58 da Lei 8.981\/1995 e dos artigos 15 e 16 da Lei 9.065\/1995. Segundo ele, o que se pretende com a limita\u00e7\u00e3o \u00e9 fazer incidir tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda no pr\u00f3prio patrim\u00f4nio do contribuinte em viola\u00e7\u00e3o aos artigos 153, inciso III, e 195, inciso I, al\u00ednea \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O relator tamb\u00e9m entendeu que as normas desrespeitam o princ\u00edpio da capacidade contributiva e o princ\u00edpio da anterioridade, ao verificar que esta \u00e9 uma garantia do contribuinte.<\/p>\n

Para o ministro Marco Aur\u00e9lio, as normas contestadas compelem o contribuinte a adimplir obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sem a exist\u00eancia real de lucro de fato gerador. A seu ver, a medida implementada pelas leis acarreta incid\u00eancia sobre resultados \u201cque n\u00e3o necessariamente acrescem o patrim\u00f4nio do recorrente, mas t\u00e3o somente rep\u00f5em perdas verificadas nos per\u00edodos anteriores\u201d. A tributa\u00e7\u00e3o de renda ficta, segundo ele, alcan\u00e7a o patrim\u00f4nio do contribuinte e coloca em risco a manuten\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria fonte produtora\u201d. O relator foi seguido pelos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n

A tese de repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria constitucional foi aprovada por maioria dos votos, vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n

STF julga constitucional limita\u00e7\u00e3o para compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais de empresas<\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=29441<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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