{"id":1342,"date":"2019-07-01T13:01:54","date_gmt":"2019-07-01T16:01:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1342"},"modified":"2020-04-29T16:46:59","modified_gmt":"2020-04-29T19:46:59","slug":"alienacao-fiduciaria-entre-construtora-e-agente-financeiro-nao-tem-eficacia-contra-comprador-do-imovel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/alienacao-fiduciaria-entre-construtora-e-agente-financeiro-nao-tem-eficacia-contra-comprador-do-imovel\/","title":{"rendered":"Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria entre construtora e agente financeiro n\u00e3o tem efic\u00e1cia contra comprador do im\u00f3vel"},"content":{"rendered":"
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu ser poss\u00edvel a extens\u00e3o da S\u00famula 308, aplic\u00e1vel aos casos de hipoteca, \u00e0s hip\u00f3teses em que o im\u00f3vel adquirido pelo comprador possui registro de garantia em virtude de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria firmada entre a construtora e a institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

Para o colegiado, embora a S\u00famula 308 diga respeito ao instituto da hipoteca, o objetivo central do enunciado \u00e9 proteger o comprador de boa-f\u00e9 que cumpriu o contrato e quitou os valores negociados. Nesse sentido, o colegiado entendeu que as diferen\u00e7as entre hipoteca e aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria n\u00e3o s\u00e3o suficientes para impedir a aplica\u00e7\u00e3o do enunciado nos casos de aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O colegiado manteve ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal (TJDF) que garantiu a uma compradora o direito de escriturar em seu nome im\u00f3vel que estava alienado em virtude de contrato entre a construtora e o banco.<\/p>\n

Editada em 2005, a S\u00famula 308 estabelece que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o da promessa de compra e venda, n\u00e3o tem efic\u00e1cia perante os adquirentes do im\u00f3vel.<\/p>\n

De acordo com os autos, a autora da a\u00e7\u00e3o adquiriu de uma pessoa f\u00edsica os direitos e obriga\u00e7\u00f5es de um im\u00f3vel e quitou o contrato em 2012. Apesar de estar na posse do apartamento desde 2011, ela alegou que n\u00e3o obteve extrajudicialmente a outorga da escritura definitiva de compra e venda.<\/p>\n

Segundo a autora, o banco informou que a construtora firmou contrato de financiamento para abertura de cr\u00e9dito para a constru\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais com pacto de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, no qual foi dado como garantia, entre outras, o apartamento comprado por ela.<\/p>\n

Registro<\/h4>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, o magistrado tornou definitiva a outorga da escritura p\u00fablica do im\u00f3vel em favor da autora e garantir a manuten\u00e7\u00e3o do registro do apartamento em seu nome.<\/p>\n

A senten\u00e7a foi mantida pelo TJDF. Para o tribunal, \u00e9 inexig\u00edvel que o homem m\u00e9dio fa\u00e7a consulta aos \u00f3rg\u00e3os cartor\u00e1rios ao adquirir im\u00f3vel de terceiro com anu\u00eancia expressa da construtora, presumindo-se que o bem ser\u00e1 de propriedade do comprador ap\u00f3s quitar as suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ainda segundo o TJDF, a construtora n\u00e3o comunicou ao adquirente a exist\u00eancia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, ofendendo o direito de informa\u00e7\u00e3o previsto pelo artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Por meio de recurso especial, a institui\u00e7\u00e3o financeira afirmou que somente com o pagamento da d\u00edvida e de seus encargos \u00e9 que se resolveria a propriedade fiduci\u00e1ria do im\u00f3vel em favor do devedor fiduciante \u2013 no caso, a construtora. Como a d\u00edvida n\u00e3o foi paga, o banco iniciou os procedimentos para a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em seu nome.<\/p>\n

O banco tamb\u00e9m argumentou que n\u00e3o seria aplic\u00e1vel na hip\u00f3tese a S\u00famula 308 do STJ, a qual s\u00f3 teria incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao instituto da hipoteca.<\/p>\n

Prop\u00f3sito real<\/h4>\n

A ministra Nancy Andrighi, relatora no STJ, explicou que \u00e9 comum que a garantia imobili\u00e1ria firmada por meio de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria tenha a sua configura\u00e7\u00e3o confundida com outras modalidades de garantia, como a pr\u00f3pria hipoteca. Todavia, enquanto na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria atribui-se a posse direta ao devedor-fiduciante e a posse indireta ao credor fiduci\u00e1rio, na hipoteca o devedor ret\u00e9m o bem, apenas gravando-o para a garantia de uma obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 S\u00famula 308, a relatora apontou que os julgamentos que motivaram o enunciado est\u00e3o firmados no sentido do controle do abuso nas garantias constitu\u00eddas na incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, de forma a proteger o consumidor de pactua\u00e7\u00e3o que acaba por transferir a ele os riscos do neg\u00f3cio.<\/p>\n

\u201cPartindo-se da conclus\u00e3o acerca do real prop\u00f3sito da orienta\u00e7\u00e3o firmada por esta corte \u2013 e que deu origem ao enunciado sumular em quest\u00e3o \u2013, tem-se que as diferen\u00e7as estabelecidas entre a figura da hipoteca e a da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria n\u00e3o s\u00e3o suficientes a afastar a sua aplica\u00e7\u00e3o nessa \u00faltima hip\u00f3tese, admitindo-se, via de consequ\u00eancia, a sua aplica\u00e7\u00e3o por analogia\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

concluiu a ministra.
\nLeia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/u><\/b><\/a><\/p>\n

REsp1576164<\/u><\/b><\/a><\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=29397<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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