{"id":1325,"date":"2019-06-24T18:41:11","date_gmt":"2019-06-24T21:41:11","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1325"},"modified":"2020-04-29T16:46:59","modified_gmt":"2020-04-29T19:46:59","slug":"terceira-turma-define-que-prazo-de-suspensao-de-execucoes-na-recuperacao-e-contado-em-dias-corridos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/terceira-turma-define-que-prazo-de-suspensao-de-execucoes-na-recuperacao-e-contado-em-dias-corridos\/","title":{"rendered":"Terceira Turma define que prazo de suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es na recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 contado em dias corridos"},"content":{"rendered":"
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O prazo de 180 dias de suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es contra a empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2013 o chamado stay period \u2013, previsto no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 6\u00ba da Lei 11.101\/2005, deve ser contado em dias corridos, mesmo ap\u00f3s as novas regras do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento ao recurso de um banco credor para determinar que o prazo usufru\u00eddo pela empresa em recupera\u00e7\u00e3o seja de 180 dias corridos, reservada ao ju\u00edzo competente a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1ria.<\/p>\n

A decis\u00e3o unifica a posi\u00e7\u00e3o do STJ sobre o tema, pois a Quarta Turma j\u00e1 havia se manifestado no mesmo sentido.<\/p>\n

Na origem, o ju\u00edzo de direito da 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Aparecida de Goi\u00e2nia (GO) deferiu o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial de uma empresa de fertilizantes e ordenou a suspens\u00e3o de todas as execu\u00e7\u00f5es contra ela por 180 dias \u201c\u00fateis\u201d.<\/p>\n

Natureza material<\/h4>\n

Ao negar o recurso do banco contra a decis\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJGO) afirmou que o CPC\/2015 modificou o c\u00f4mputo dos prazos processuais para dias \u00fateis e, portanto, a mesma l\u00f3gica deveria ser aplicada \u00e0 suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es prevista na Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas.<\/p>\n

Para o ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, relator do recurso do banco no STJ, a contagem do prazo em dias corridos deve se dar pela natureza material do direito, e n\u00e3o pela incompatibilidade do CPC\/2015 com o regime estabelecido na Lei de Fal\u00eancia.<\/p>\n

A forma de contagem em dias \u00fateis estabelecida pelo CPC\/2015, segundo o relator, somente tem aplica\u00e7\u00e3o a determinado prazo previsto na Lei 11.101\/2005 se este se revestir de natureza processual e desde que a norma se compatibilize com a l\u00f3gica temporal adotada pelo legislador na Lei de Fal\u00eancia.<\/p>\n

Prazos correlatos<\/h4>\n

O ministro ressaltou que o prazo de 180 dias \u00e9 um benef\u00edcio legal conferido \u00e0 recuperanda \u201cabsolutamente indispens\u00e1vel\u201d para que ela possa regularizar e reorganizar as suas contas com vistas \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cDessa forma, tem-se que o stay period reveste-se de natureza material, nada se referindo \u00e0 pr\u00e1tica de atos processuais ou \u00e0 atividade jurisdicional em si, devendo sua contagem dar-se, pois, em dias corridos\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

declarou o relator.
\nBellizze destacou que os prazos diretamente relacionados ao stay period dever\u00e3o se conformar com o modo de contagem cont\u00ednuo, a fim de se alinhar \u00e0 l\u00f3gica temporal do processo de recupera\u00e7\u00e3o imposta pelo legislador especial.<\/p>\n

De acordo com o ministro, foi a primeira vez que essa quest\u00e3o chegou \u00e0 Terceira Turma do STJ. Ele mencionou que, recentemente, a Quarta Turma analisou o tema e tamb\u00e9m decidiu pela contagem do prazo em dias corridos, por ocasi\u00e3o do julgamento do REsp 1.699.528.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/u><\/b><\/a><\/p>\n

REsp1698283<\/u><\/b><\/a><\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=29330<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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