{"id":1319,"date":"2019-06-14T22:11:32","date_gmt":"2019-06-15T01:11:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1319"},"modified":"2020-04-29T16:47:00","modified_gmt":"2020-04-29T19:47:00","slug":"negligencia-na-estimulacao-precoce-de-crianca-com-deficiencia-impoe-aplicacao-de-multa-prevista-no-eca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/negligencia-na-estimulacao-precoce-de-crianca-com-deficiencia-impoe-aplicacao-de-multa-prevista-no-eca\/","title":{"rendered":"Neglig\u00eancia na estimula\u00e7\u00e3o precoce de crian\u00e7a com defici\u00eancia imp\u00f5e aplica\u00e7\u00e3o de multa prevista no ECA"},"content":{"rendered":"
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Prevista no artigo 249 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), a multa pelo descumprimento doloso ou culposo dos deveres inerentes ao poder familiar pode ser aplicada quando os pais, por neglig\u00eancia, negam ao filho com defici\u00eancia a oportunidade de ser estimulado por meio de tratamentos oferecidos pelo pr\u00f3prio Estado. Nessas hip\u00f3teses, os genitores deixam de exercer o dever de zelar pelo desenvolvimento do filho, comprometendo suas possibilidades de evolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao manter aplica\u00e7\u00e3o de multa a pais que, apesar de terem sido advertidos diversas vezes sobre a necessidade de tratamento especializado para o filho com defici\u00eancia auditiva, negligenciaram o acompanhamento m\u00e9dico e multidisciplinar oferecido pelo poder p\u00fablico desde que a crian\u00e7a tinha dois anos de idade.<\/p>\n

\u201cSem d\u00favida, ter um filho com defici\u00eancia traz desafios di\u00e1rios e constantes. No entanto, o exerc\u00edcio do amor, da educa\u00e7\u00e3o livre de preconceitos, a dedica\u00e7\u00e3o voltada ao bem-estar da crian\u00e7a, lhe propiciar\u00e3o novas perspectivas. Por tudo isso, a san\u00e7\u00e3o legal, no caso concreto, \u00e9 medida que se imp\u00f5e, pois tem car\u00e1ter tanto educativo quanto preventivo\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

afirmou o relator do recurso especial, ministro Villas B\u00f4as Cueva.
\nDe acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a fim de minimizar as sequelas cognitivas decorrentes da defici\u00eancia auditiva, o Estado disponibilizou tratamentos como terapia ocupacional, psicopedagogia e fonoaudiologia, mas n\u00e3o houve interesse da fam\u00edlia em manter a assist\u00eancia multidisciplinar \u00e0 crian\u00e7a.<\/p>\n

Em primeiro grau, o juiz da Vara de Inf\u00e2ncia e da Juventude reconheceu o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o familiar e condenou os pais \u00e0 multa de tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos. A decis\u00e3o foi mantida em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Conduta respons\u00e1vel<\/h4>\n

No recurso especial, a fam\u00edlia alegou que era carente e n\u00e3o poderia deixar de trabalhar para dar aten\u00e7\u00e3o somente ao filho deficiente, j\u00e1 que possui outras duas crian\u00e7as. Segundo os pais, a multa n\u00e3o seria a melhor medida para puni-los, pois apenas agravaria suas condi\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

O ministro Villas B\u00f4as Cueva apontou inicialmente que a multa prevista no artigo 249 do ECA tem como destinat\u00e1ria a pr\u00f3pria coletividade, pois a sociedade \u00e9 a maior interessada na conduta respons\u00e1vel dos pais em rela\u00e7\u00e3o a seus filhos, com vistas a assegurar o desenvolvimento das futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Al\u00e9m dos dispositivos sobre os deveres paternos fixados pelo ECA e pelo C\u00f3digo Civil, o ministro lembrou que o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia prev\u00ea a necessidade de prote\u00e7\u00e3o dos vulner\u00e1veis contra discrimina\u00e7\u00f5es e neglig\u00eancias, devendo-se comunicar \u00e0s autoridades qualquer viola\u00e7\u00e3o nesse sentido.<\/p>\n

Patologias<\/h4>\n

No caso dos autos, Villas B\u00f4as Cueva assinalou que, enquanto o Estado exerceu adequadamente o seu dever de zelar pelo futuro da crian\u00e7a com defici\u00eancia oferecendo-lhe atendimento especializado, ao se negar a comparecer \u00e0s consultas, possibilitou o desenvolvimento de patologias psiqui\u00e1tricas graves decorrentes de seu isolamento.<\/p>\n

O ministro afirmou que a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da fam\u00edlia n\u00e3o pode servir como justificativa para que os genitores deixem de exercer o seu papel, e que a multa, fixada pelo juiz da inf\u00e2ncia no m\u00ednimo legal, n\u00e3o poderia deixar de ser aplicada, mesmo diante da alega\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia financeira.<\/p>\n

\u201cA \u00fanica certeza ao se ter um descendente, neg\u00f3cio sempre arriscado e desprovido de garantias, \u00e9 que o exerc\u00edcio do poder familiar seja o melhor poss\u00edvel, dentro das possibilidades, ainda que ex\u00edguas. E, na hip\u00f3tese vertente, pode-se imputar aos pais a perda da chance do filho de desenvolver maiores habilidades dentro do seu potencial\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

concluiu o ministro ao manter a multa.<\/p>\n

O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial.<\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=29206<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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