{"id":1316,"date":"2019-06-14T22:11:36","date_gmt":"2019-06-15T01:11:36","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1316"},"modified":"2020-04-29T16:47:00","modified_gmt":"2020-04-29T19:47:00","slug":"terceira-turma-decide-reincluir-dano-moral-coletivo-em-condenacao-por-propaganda-abusiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/terceira-turma-decide-reincluir-dano-moral-coletivo-em-condenacao-por-propaganda-abusiva\/","title":{"rendered":"Terceira Turma decide reincluir dano moral coletivo em condena\u00e7\u00e3o por propaganda abusiva"},"content":{"rendered":"
\n

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) que, tendo reconhecido abuso no conte\u00fado de propaganda, havia isentado a respons\u00e1vel da compensa\u00e7\u00e3o de danos morais coletivos.<\/p>\n

Para o colegiado, como o TJSC reconheceu que o conte\u00fado veiculado foi reprov\u00e1vel, dispensar a respons\u00e1vel do pagamento do dano moral coletivo tornaria inepta a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e0 les\u00e3o de interesses transindividuais e permitiria a apropria\u00e7\u00e3o individual de vantagens decorrentes da les\u00e3o a interesses sociais.<\/p>\n

Tema sens\u00edvel<\/h4>\n

Na origem do caso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina ajuizou a\u00e7\u00e3o coletiva de consumo contra publicidade da revista Quatro Rodas veiculada em programa de r\u00e1dio. De acordo com o MP, a publicidade era manifestamente abusiva, por tratar de tema moralmente sens\u00edvel.
\nSegundo os autos, a propaganda reproduz o seguinte di\u00e1logo:<\/p>\n

\u201c\u2013 Oi, pai. \u2013 Fala, filhota. \u2013 Sabe o que \u00e9, pai, eu queria te pedir um favor. \u2013 O qu\u00ea? \u2013 Posso trazer meu namorado para dormir em casa, passar a noite fazendo sexo selvagem e acordando a vizinhan\u00e7a toda? \u2013 Claro, filhota! \u2013 A\u00ed, paiz\u00e3o, valeu! Sabia que voc\u00ea ia deixar. \u2013 Ufa! Achei que ela ia me pedir o carro!\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

A senten\u00e7a julgou parcialmente procedentes os pedidos do Minist\u00e9rio P\u00fablico e, al\u00e9m de proibir a divulga\u00e7\u00e3o da publicidade, condenou a Editora Abril, respons\u00e1vel pela revista, a pagar danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil.<\/p>\n

O TJSC, reconhecendo que houve abuso no conte\u00fado da publicidade, deu parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da editora, apenas para excluir da condena\u00e7\u00e3o o pagamento dos danos morais coletivos.<\/p>\n

No recurso apresentado ao STJ, o MPSC alegou que a propaganda ofende bem jur\u00eddicos fundamentais, pois prioriza bens materiais em detrimento de valores essenciais. Argumentou ainda que a compensa\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos deve ter car\u00e1ter punitivo, para impedir a reincid\u00eancia.<\/p>\n

Dano moral coletivo<\/h4>\n

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que os danos morais coletivos se configuram na pr\u00f3pria pr\u00e1tica il\u00edcita, n\u00e3o exigem prova de efetivo dano ou sofrimento da sociedade e se baseiam na responsabilidade de natureza objetiva, a qual dispensa a comprova\u00e7\u00e3o de culpa ou de dolo do agente lesivo.<\/p>\n

Os danos morais coletivos, acrescentou, t\u00eam como fun\u00e7\u00e3o a repress\u00e3o e a preven\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de condutas lesivas \u00e0 sociedade, al\u00e9m de representarem uma forma de reverter o benef\u00edcio econ\u00f4mico obtido individualmente pelo causador do dano em favor de toda a coletividade.<\/p>\n

\u201cAs les\u00f5es envolvidas no dano moral coletivo relacionam-se, ademais, a uma esp\u00e9cie aut\u00f4noma e espec\u00edfica de bem jur\u00eddico extrapatrimonial, referente aos valores essenciais da sociedade\u201d, de modo que \u201co dano moral coletivo trata, pois, da repara\u00e7\u00e3o da ofensa ao ordenamento jur\u00eddico como um todo e aos valores juridicamente protegidos que garantem a pr\u00f3pria coexist\u00eancia entre os indiv\u00edduos\u201d, sendo, ademais, necess\u00e1rio para sua configura\u00e7\u00e3o que o dano se apresente<\/p>\n

\u201ccomo injusto e de real signific\u00e2ncia, usurpando a esfera jur\u00eddica de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 coletividade, em detrimento dos valores (interesses) fundamentais do seu acervo\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

ponderou a ministra.<\/p>\n

A relatora ressaltou que a jurisprud\u00eancia do STJ entende que, para configurar dano moral coletivo, o ato praticado deve ultrapassar os limites do individualismo, afetando, \u201cpor sua gravidade e repercuss\u00e3o, o c\u00edrculo primordial de valores sociais\u201d (REsp 1.473.846).<\/p>\n

Contradi\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Segundo Nancy Andrighi, a decis\u00e3o do TJSC deve ser revista por existir contradi\u00e7\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o adotada pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. Para ela, se a corte condenou a editora a n\u00e3o mais veicular a propaganda por entender que seu conte\u00fado vulnera de forma injustificada, injusta e intoler\u00e1vel os valores sociais, a revelar sua abusividade \u2013 nos termos do artigo 37, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel deixar de aplicar a fun\u00e7\u00e3o preventiva e pedag\u00f3gica t\u00edpica dos danos morais coletivos, sob pena de se permitir que ela se aproprie individualmente das vantagens decorrentes da indevida les\u00e3o de interesses transindividuais.<\/p>\n

\u201cSe o tribunal de origem concluiu pela reprovabilidade da propaganda questionada, em virtude de clara abusividade por ofensa a valores da sociedade \u2013 reconhecendo que seu conte\u00fado fomenta o privil\u00e9gio a um bem material sobre comportamentos positivos na rela\u00e7\u00e3o paterno-filial \u2013, n\u00e3o poderia ter deixado de condenar a recorrida a compensar a sociedade pelos danos causados por essa conduta il\u00edcita\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

explicou.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/u><\/b><\/a><\/p>\n

REsp1655731<\/u><\/b><\/a><\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=29200<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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