{"id":1313,"date":"2019-06-14T22:11:39","date_gmt":"2019-06-15T01:11:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1313"},"modified":"2020-04-29T16:46:59","modified_gmt":"2020-04-29T19:46:59","slug":"alugueis-nao-sao-devidos-a-partir-do-incendio-que-destroi-imovel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/alugueis-nao-sao-devidos-a-partir-do-incendio-que-destroi-imovel\/","title":{"rendered":"Alugu\u00e9is n\u00e3o s\u00e3o devidos a partir do inc\u00eandio que destr\u00f3i im\u00f3vel"},"content":{"rendered":"
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A destrui\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel alugado implica a autom\u00e1tica extin\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o e, em consequ\u00eancia, impede que os alugu\u00e9is continuem a ser cobrados. Em tais casos, a entrega das chaves tempos ap\u00f3s o inc\u00eandio n\u00e3o interfere no marco temporal para a cobran\u00e7a de alugu\u00e9is.<\/p>\n

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento ao recurso de uma locat\u00e1ria e restabeleceu a senten\u00e7a que julgou extinta a a\u00e7\u00e3o movida pelo locador para cobrar o per\u00edodo compreendido entre o inc\u00eandio que destruiu o im\u00f3vel e a entrega das chaves.<\/p>\n

O im\u00f3vel, objeto de contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial, foi atingido por um inc\u00eandio em agosto de 2012. O locat\u00e1rio solicitou a extin\u00e7\u00e3o do contrato em janeiro de 2013, quando entregou as chaves.<\/p>\n

O locador promoveu a execu\u00e7\u00e3o para cobrar seis meses de alugu\u00e9is vencidos, al\u00e9m dos valores correspondentes a IPTU, taxas de \u00e1gua e esgoto e multa pela quebra do contrato.<\/p>\n

Impr\u00f3prio para loca\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

A senten\u00e7a extinguiu a execu\u00e7\u00e3o sob o entendimento de que o inc\u00eandio devastou o im\u00f3vel, tornando-o impr\u00f3prio para loca\u00e7\u00e3o, de modo que n\u00e3o poderia ser exigido o pagamento de alugu\u00e9is.<\/p>\n

Ao analisar a apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) deu provimento ao recurso por entender que a d\u00edvida era exig\u00edvel porque somente a entrega das chaves liberaria o locat\u00e1rio da obriga\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

No recurso ao STJ, o locat\u00e1rio afirmou que o im\u00f3vel foi imediatamente desocupado ap\u00f3s o inc\u00eandio e que as chaves sempre estiveram \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio. Acrescentou que o perecimento da coisa locada por motivo de caso fortuito extinguiu automaticamente o contrato, n\u00e3o sendo poss\u00edvel imputar-lhe nenhuma responsabilidade, sob pena de ofensa ao artigo 393 do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n

Perecimento ou deteriora\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

O relator original do processo votou pela rejei\u00e7\u00e3o do recurso, aplicando, analogicamente, a regra do artigo 567 do CC\/2002, segundo a qual, nos casos de deteriora\u00e7\u00e3o do bem alugado sem culpa do locat\u00e1rio, cabe a este pedir a redu\u00e7\u00e3o proporcional do aluguel ou resolver o contrato se o im\u00f3vel estiver inserv\u00edvel.<\/p>\n

O ministro Moura Ribeiro \u2013 autor do voto que prevaleceu no julgamento \u2013 destacou que os conceitos de deteriora\u00e7\u00e3o e perecimento n\u00e3o se confundem, j\u00e1 que a deteriora\u00e7\u00e3o \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o do estado para pior, ao passo que o perecimento \u00e9 a destrui\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de alguma coisa. Ele lembrou que a senten\u00e7a, ap\u00f3s a an\u00e1lise das provas do processo, consignou que o inc\u00eandio devastou o im\u00f3vel, tornando-o impr\u00f3prio para a loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cAdmitindo-se que o im\u00f3vel foi completamente destru\u00eddo, isto \u00e9, que houve o seu perecimento, n\u00e3o h\u00e1 como invocar a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do artigo 567 do CC\/2002, criado para solucionar casos de deteriora\u00e7\u00e3o.\u201d
\nSegundo Moura Ribeiro, o impedimento n\u00e3o \u00e9 meramente gramatical, uma vez que<\/p>\n

\u201co pr\u00f3prio conte\u00fado normativo do dispositivo legal em comento tamb\u00e9m inviabiliza sua aplica\u00e7\u00e3o ao caso concreto\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Frui\u00e7\u00e3o imposs\u00edvel<\/h4>\n

O ministro prop\u00f4s a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio geral do direito segundo o qual a coisa perece para o dono (res perit domino), utilizando como fundamenta\u00e7\u00e3o os artigos 77 e 78 do C\u00f3digo Civil de 1916 e do inciso IV do artigo 1.275 do atual c\u00f3digo.<\/p>\n

\u201cO objeto do contrato de loca\u00e7\u00e3o, como se sabe, n\u00e3o \u00e9 exatamente a coisa ou o pr\u00e9dio locado, mas o uso ou a frui\u00e7\u00e3o que deles se faz. Nada obstante, o perecimento da coisa ou do pr\u00e9dio extingue a loca\u00e7\u00e3o, porque n\u00e3o h\u00e1 mais possibilidade de cobrar aluguel pelo uso ou frui\u00e7\u00e3o de um bem que n\u00e3o mais existe ou que n\u00e3o mais se presta \u00e0 loca\u00e7\u00e3o\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

resumiu o ministro.<\/p>\n

Moura Ribeiro ressaltou que, caso fique comprovado que o inc\u00eandio foi causado por culpa do locat\u00e1rio, o locador far\u00e1 jus a perdas e danos, e n\u00e3o propriamente aos alugu\u00e9is. Ele afirmou que a distin\u00e7\u00e3o conceitual \u00e9 importante, pois a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o promovida pelo locador era espec\u00edfica para a cobran\u00e7a de alugu\u00e9is, e n\u00e3o uma a\u00e7\u00e3o de conhecimento para pleitear perdas e danos.<\/p>\n

REsp1707405<\/u><\/b><\/a><\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=29199<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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