{"id":1310,"date":"2019-06-14T22:11:42","date_gmt":"2019-06-15T01:11:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1310"},"modified":"2020-04-29T16:46:59","modified_gmt":"2020-04-29T19:46:59","slug":"carro-de-idoso-com-doenca-cronica-nao-pode-ser-penhorado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/carro-de-idoso-com-doenca-cronica-nao-pode-ser-penhorado\/","title":{"rendered":"Carro de idoso com doen\u00e7a cr\u00f4nica n\u00e3o pode ser penhorado"},"content":{"rendered":"
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Autom\u00f3vel de aposentado com necessidades f\u00edsicas especiais n\u00e3o pode ser penhorado, independentemente de n\u00e3o ser utilizado para fins profissionais de sustento financeiro. Com esse entendimento, a 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) negou agravo de instrumento da Uni\u00e3o que requeria a penhora do carro de um idoso de 65 anos para o pagamento de uma d\u00edvida. A decis\u00e3o foi proferida por maioria em sess\u00e3o de julgamento no dia 21 de maio.O caso teve in\u00edcio em 2004, quando a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) ajuizou a\u00e7\u00e3o contra o aposentado na 1\u00aa Vara Federal de Campo Grande (MS) cobrando a quita\u00e7\u00e3o de parcelas pela utiliza\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel situado nas depend\u00eancias do Comando da 9\u00aa Regi\u00e3o Militar, em Mato Grosso do Sul.<\/p>\n

Ap\u00f3s o r\u00e9u ser condenado a pagar as parcelas inadimplentes e ter passado a residir em Porto Alegre (RS), o processo foi transferido para a Justi\u00e7a Federal ga\u00facha.<\/p>\n

A AGU ingressou no tribunal requerendo a penhora do autom\u00f3vel do r\u00e9u como garantia de pagamento. A Uni\u00e3o alegou que o bem n\u00e3o seria impenhor\u00e1vel, uma vez que o homem \u00e9 pessoa aposentada, e, portanto, n\u00e3o desempenharia nenhuma atividade profissional que necessitasse do carro. A Turma negou provimento ao agravo de instrumento.
\nA relatora, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, ressaltou que os documentos apresentados nos autos atestam a dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o do aposentado por conta da doen\u00e7a cr\u00f4nica que ele possui.<\/p>\n

\u201cEntendo por medida de respeito aos direitos constitucionais do devedor indeferir a penhora sobre o ve\u00edculo\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

afirmou a magistrada.
\nA desembargadora ainda destacou a jurisprud\u00eancia que a corte tem adotado nos \u00faltimos anos sobre a penhora de bens m\u00f3veis.<\/p>\n

\u201cNo caso, o executado \u00e9 pessoa de avan\u00e7ada idade que necessita ir a sess\u00f5es de fisioterapia e tratamento m\u00e9dico frequente. Assim, considero cab\u00edvel a amplia\u00e7\u00e3o do artigo 833 do C\u00f3digo de Processo Civil, uma vez que o bem \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do direito social fundamental \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 dignidade da pessoa humana\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

concluiu Marga.<\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=29225<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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