{"id":1307,"date":"2019-06-14T22:11:46","date_gmt":"2019-06-15T01:11:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1307"},"modified":"2020-04-29T16:46:59","modified_gmt":"2020-04-29T19:46:59","slug":"condomino-inadimplente-nao-pode-ser-impedido-de-usar-areas-comuns-do-predio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/condomino-inadimplente-nao-pode-ser-impedido-de-usar-areas-comuns-do-predio\/","title":{"rendered":"Cond\u00f4mino inadimplente n\u00e3o pode ser impedido de usar \u00e1reas comuns do pr\u00e9dio"},"content":{"rendered":"
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O morador que esteja com as mensalidades do condom\u00ednio em atraso n\u00e3o pode ser impedido de usar as \u00e1reas comuns do pr\u00e9dio, como piscina, brinquedoteca, sal\u00e3o de festas ou elevadores.<\/p>\n

O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma propriet\u00e1ria de apartamento que estava impedida de usar as \u00e1reas comuns do condom\u00ednio por causa do n\u00e3o pagamento das cotas condominiais.<\/p>\n

Por unanimidade, o colegiado considerou inv\u00e1lida a regra do regulamento interno que impedia o uso das \u00e1reas comuns em raz\u00e3o de inadimpl\u00eancia das taxas.<\/p>\n

No caso discutido no recurso, a d\u00edvida acumulada era de R$ 290 mil em 2012, quando a cond\u00f4mina entrou com a\u00e7\u00e3o para poder utilizar as \u00e1reas comuns ap\u00f3s ter sido proibida pelo condom\u00ednio.<\/p>\n

Ela alegou que a inadimpl\u00eancia ocorreu devido a uma situa\u00e7\u00e3o tr\u00e1gica, pois ficou impossibilitada de arcar com as despesas depois que seu marido foi v\u00edtima de latroc\u00ednio. Al\u00e9m disso, afirmou que j\u00e1 h\u00e1 duas a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a em andamento, nas quais foram penhorados im\u00f3veis em valor superior \u00e0 d\u00edvida.<\/p>\n

O pedido foi julgado improcedente em primeira inst\u00e2ncia \u2013 decis\u00e3o mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), que entendeu que a utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o essenciais sem contrapresta\u00e7\u00e3o seria um incentivo \u00e0 inadimpl\u00eancia.<\/p>\n

Controv\u00e9rsia<\/h4>\n

Em 2016, a Terceira Turma do STJ, ao julgar um caso semelhante, decidiu no mesmo sentido, declarando a impossibilidade de regras regimentais restringirem o acesso \u00e0s \u00e1reas comuns em caso de n\u00e3o pagamento de taxas condominiais.<\/p>\n

O relator do recurso especial analisado pela Quarta Turma, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, destacou o ineditismo da quest\u00e3o no colegiado, lembrando que a doutrina tem posi\u00e7\u00f5es divergentes quanto \u00e0 possibilidade de restri\u00e7\u00e3o do uso de \u00e1reas comuns em caso de inadimpl\u00eancia.<\/p>\n

Salom\u00e3o disse que o C\u00f3digo Civil estabeleceu como caracter\u00edstica a mescla da propriedade individual com a copropriedade sobre as partes comuns, perfazendo uma unidade org\u00e2nica e indissol\u00favel.<\/p>\n

O ministro destacou a regra do inciso II do artigo 1.335 do C\u00f3digo Civil \u2013 clara, segundo ele, na garantia do uso das \u00e1reas comuns como um direito do cond\u00f4mino.<\/p>\n

\u201cAl\u00e9m do direito a usufruir e gozar de sua unidade aut\u00f4noma, t\u00eam os cond\u00f4minos o direito de usar e gozar das partes comuns, desde que n\u00e3o venham a embara\u00e7ar nem excluir a utiliza\u00e7\u00e3o dos demais\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

afirmou o relator.
\nSegundo o ministro, o condom\u00ednio n\u00e3o pode impor san\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam previstas em lei para constranger o devedor ao pagamento do d\u00e9bito. Ele disse que \u201cn\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a inadimpl\u00eancia dos recorrentes vem gerando preju\u00edzos ao condom\u00ednio\u201d, mas que o pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil estabeleceu meios legais \u201cespec\u00edficos e r\u00edgidos\u201d para a cobran\u00e7a de d\u00edvidas, \u201csem qualquer forma de constrangimento \u00e0 dignidade do cond\u00f4mino e demais moradores\u201d.<\/p>\n

Sem previs\u00e3o legal<\/h4>\n

O relator concordou com um dos argumentos da recorrente, de que o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 1.336 do CC\/2002 \u00e9 claro quanto \u00e0s penalidades a que est\u00e1 sujeito o cond\u00f4mino inadimplente, e entre elas n\u00e3o est\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas comuns.<\/p>\n

Salom\u00e3o disse que o C\u00f3digo Civil, ao dispor sobre direitos dos cond\u00f4minos, quando quis restringir ou condicionar algum desses direitos em raz\u00e3o da falta de pagamento o fez de forma expressa.<\/p>\n

\u201cE como \u00e9 sabido, por uma quest\u00e3o de hermen\u00eautica jur\u00eddica: as normas que restringem direitos devem ser interpretadas restritivamente, n\u00e3o comportando exegese ampliativa.\u201d<\/p>\n

O ministro ressaltou que a falta de pagamento das taxas condominiais vem sendo desestimulada em raz\u00e3o da possibilidade de perda do im\u00f3vel, por ser exce\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia.<\/p>\n

REsp1699022<\/u><\/b><\/a><\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=29222<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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