{"id":1281,"date":"2019-05-17T18:51:36","date_gmt":"2019-05-17T21:51:36","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1281"},"modified":"2020-04-29T16:47:00","modified_gmt":"2020-04-29T19:47:00","slug":"apuracao-de-haveres-na-dissolucao-parcial-de-sociedade-por-prazo-indeterminado-deve-respeitar-prazo-de-60-dias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/apuracao-de-haveres-na-dissolucao-parcial-de-sociedade-por-prazo-indeterminado-deve-respeitar-prazo-de-60-dias\/","title":{"rendered":"Apura\u00e7\u00e3o de haveres na dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade por prazo indeterminado deve respeitar prazo de 60 dias"},"content":{"rendered":"
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) confirmou que a data-base para apura\u00e7\u00e3o de haveres devidos a s\u00f3cio retirante, em caso de dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade limitada de prazo indeterminado, deve respeitar o prazo de 60 dias, conforme prev\u00ea o caput do artigo 1.029 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

O caso analisado envolveu a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade empres\u00e1ria de responsabilidade limitada, constitu\u00edda por prazo indeterminado, com fundamento na quebra da affectio societatis.<\/p>\n

A senten\u00e7a julgou procedente o pedido, para decretar a dissolu\u00e7\u00e3o parcial da sociedade, com a retirada dos s\u00f3cios, a partir do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, devendo a apura\u00e7\u00e3o de haveres ocorrer por meio de liquida\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) deu parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o interposta pelos s\u00f3cios remanescentes para determinar que o valor a que fazem jus os s\u00f3cios retirantes deve ser calculado com base no momento em que eles quiseram deixar a sociedade, ou seja, 60 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No STJ, os s\u00f3cios retirantes pediram a reforma do ac\u00f3rd\u00e3o do TJMG, alegando que a data para apura\u00e7\u00e3o dos haveres deveria ser aquela em que foi recebida a notifica\u00e7\u00e3o acerca da inten\u00e7\u00e3o de sa\u00edda, e n\u00e3o 60 dias ap\u00f3s tal fato.<\/p>\n

N\u00e3o se aplica<\/h4>\n

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, quando se trata de sociedade por prazo indeterminado, o direito de retirada pode ser exercido mediante simples notifica\u00e7\u00e3o, desde que respeitado o prazo m\u00ednimo de 60 dias para sua efetiva\u00e7\u00e3o, conforme o artigo 1.029 do CC.<\/p>\n

A ministra afirmou que o precedente invocado pelos recorrentes (REsp 646.221) como fundamento para argumentar que a data-base da apura\u00e7\u00e3o de haveres deveria ser o dia do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica ao caso.<\/p>\n

\u201cAo contr\u00e1rio do que ocorre na hip\u00f3tese ora examinada, n\u00e3o foi objeto de debate se os haveres devem ser calculados a partir da data do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o enviada pelo s\u00f3cio retirante ou ap\u00f3s o decurso dos 60 dias previstos no caput do artigo 1.029 do CC, na medida em que, l\u00e1, o exerc\u00edcio do direito de recesso foi manifestado, t\u00e3o somente, na via judicial\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

ressaltou.
\nPara Nancy Andrighi, como o desejo de sa\u00edda do s\u00f3cio, no caso em julgamento, foi informado por meio de notifica\u00e7\u00e3o, a apura\u00e7\u00e3o de haveres deve ter como data-base o fim do prazo de 60 dias.<\/p>\n

Imperativo l\u00f3gico<\/h4>\n

\u201cNesses casos, a resili\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo associativo se opera de pleno direito, por imperativo l\u00f3gico, ap\u00f3s o decurso do lapso temporal estipulado pela lei substantiva, independentemente de anu\u00eancia dos demais s\u00f3cios ou de qualquer medida judicial\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

afirmou.<\/p>\n

Assim, segundo a ministra, o valor da cota destinada ao s\u00f3cio que se desliga da sociedade deve ser calculado com base na situa\u00e7\u00e3o patrimonial da sociedade \u00e0 data da resolu\u00e7\u00e3o, conforme preceitua o artigo 1.031 do CC.<\/p>\n

\u201cO contrato societ\u00e1rio fica resolvido, em rela\u00e7\u00e3o ao s\u00f3cio retirante, ap\u00f3s o transcurso de tal lapso temporal, devendo a data-base para apura\u00e7\u00e3o dos haveres levar em conta seu termo final\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

explicou.<\/p>\n

Ao negar provimento ao recurso, a relatora observou que, embora o tema n\u00e3o seja frequente na corte, o mesmo entendimento j\u00e1 foi adotado pela Terceira Turma em outros dois julgados: REsp 1.602.240 e REsp 1.403.947.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/u><\/b><\/a><\/p>\n

REsp1735360<\/u><\/b><\/a><\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=29082<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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