{"id":1269,"date":"2019-05-08T13:27:39","date_gmt":"2019-05-08T16:27:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1269"},"modified":"2020-04-29T16:47:00","modified_gmt":"2020-04-29T19:47:00","slug":"operadora-nao-pode-rescindir-sem-motivo-plano-de-saude-coletivo-com-menos-de-30-usuarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/operadora-nao-pode-rescindir-sem-motivo-plano-de-saude-coletivo-com-menos-de-30-usuarios\/","title":{"rendered":"Operadora n\u00e3o pode rescindir sem motivo plano de sa\u00fade coletivo com menos de 30 usu\u00e1rios"},"content":{"rendered":"
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A Quarta Turma consolidou o entendimento entre os colegiados de direito privado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao estabelecer que as operadoras de planos privados de sa\u00fade n\u00e3o podem rescindir unilateralmente e sem motivo id\u00f4neo os contratos coletivos com menos de 30 benefici\u00e1rios.<\/p>\n

Ao negar provimento ao recurso especial de uma operadora, o colegiado consignou que, nessa hip\u00f3tese, as bases atuariais s\u00e3o semelhantes \u00e0s das modalidades individual ou familiar, em que h\u00e1 maior vulnerabilidade do consumidor.<\/p>\n

O caso julgado pelo STJ teve origem em a\u00e7\u00e3o ajuizada por uma empresa cont\u00e1bil ap\u00f3s a operadora do plano rescindir unilateralmente o contrato coletivo firmado em 1994 e que contemplava apenas cinco benefici\u00e1rios, todos com idade superior a 60 anos.<\/p>\n

Em primeiro e segundo graus, a Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo julgou a a\u00e7\u00e3o procedente e manteve vigente o contrato.<\/p>\n

Tr\u00eas esp\u00e9cies<\/h4>\n

A relatora do recurso no STJ, ministra Isabel Gallotti, explicou que a Lei 9.656\/1998 distinguiu tr\u00eas esp\u00e9cies de contrata\u00e7\u00e3o de plano ou seguro de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade \u2013 individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por ades\u00e3o \u2013, cujas caracter\u00edsticas foram regulamentadas pela diretoria colegiada da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade (ANS) na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 195.<\/p>\n

Segundo ela, o plano individual ou familiar pode receber ades\u00f5es livremente de pessoas naturais, \u201csendo l\u00edcitas as cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am prazos de car\u00eancia e exig\u00eancias mais severas ou coberturas parciais tempor\u00e1rias para os casos de doen\u00e7as preexistentes\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 o plano empresarial \u00e9 destinado ao conjunto de indiv\u00edduos ligados a determinada pessoa jur\u00eddica por v\u00ednculo jur\u00eddico empregat\u00edcio ou estatut\u00e1rio, podendo a cobertura abranger s\u00f3cios, administradores, funcion\u00e1rios demitidos, aposentados e estagi\u00e1rios, bem como seus familiares.<\/p>\n

Por fim, no coletivo por ades\u00e3o, podem aderir aqueles que tenham v\u00ednculo com pessoas jur\u00eddicas de car\u00e1ter profissional, classista ou setorial, como conselhos profissionais, entidades de classe, sindicatos, cooperativas e entidades estudantis.<\/p>\n

A ministra esclareceu que, para as duas esp\u00e9cies de contrata\u00e7\u00e3o coletiva \u2013 empresarial ou por ades\u00e3o \u2013, a Resolu\u00e7\u00e3o 195 pro\u00edbe que as operadoras \u201cselecionem riscos entre os benefici\u00e1rios mediante o acr\u00e9scimo de exig\u00eancias diversas das necess\u00e1rias para o ingresso nos quadros da pessoa jur\u00eddica contratante\u201d. No entanto, permite a inclus\u00e3o de cl\u00e1usula que preveja o encerramento do contrato ou a suspens\u00e3o das coberturas, observando, no caso de rescis\u00e3o imotivada, o prazo m\u00ednimo de 12 meses de vig\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o e a notifica\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 dias.<\/p>\n

Para a ministra, a distin\u00e7\u00e3o entre os planos individuais ou familiares e os de natureza coletiva feita pela lei e pela ANS \u201cteve por objetivo conferir maior prote\u00e7\u00e3o aos titulares de planos individuais, diante da posi\u00e7\u00e3o de maior vulnerabilidade do consumidor singularmente considerado e, tamb\u00e9m, inserir mecanismo destinado a permitir que, nos contratos coletivos, a pessoa jur\u00eddica contratante exer\u00e7a o seu poder de barganha na fase de forma\u00e7\u00e3o do contrato, presumindo-se que o maior n\u00famero de pessoas por ela representadas desperte maior interesse da operadora do plano de sa\u00fade\u201d.<\/p>\n

Regime de grupamento<\/h4>\n

A relatora ressaltou que, no caso da empresa de pequeno porte, o reduzido n\u00famero de filiados imp\u00f5e que \u201ca eventual necessidade de tratamento dispendioso por parte de um ou de poucos deles seja dividida apenas entre eles, ensejando a incid\u00eancia de elevados reajustes no valor das mensalidades e, em consequ\u00eancia, a excessiva onerosidade para o usu\u00e1rio suportar a manuten\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade, inclusive em decorr\u00eancia da reduzida margem de negocia\u00e7\u00e3o da empresa estipulante\u201d.<\/p>\n

Segundo Gallotti, essas circunst\u00e2ncias tornam as bases atuariais dos contratos de planos de sa\u00fade coletivos com poucos aderentes semelhantes \u00e0s das modalidades individual ou familiar, sendo essa a raz\u00e3o pela qual a ANS estabelece regras de agrupamento de contratos com menos de 30 usu\u00e1rios, quantidade que instituiu como vetor para a apura\u00e7\u00e3o do reajuste das mensalidades de cada um dos planos agrupados.<\/p>\n

\u201cTais contratos devem ser agrupados com a finalidade de redu\u00e7\u00e3o do risco de opera\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo do percentual de reajuste de cada um deles, com a \u00f3bvia finalidade de ensejar a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio financeiro e atuarial da carteira da operadora, evitando, com isso, sejam fadados \u00e0 extin\u00e7\u00e3o, desvirtuando o pr\u00f3prio escopo inerente a contratos de plano de sa\u00fade\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

afirmou a relatora.
\nEm seu voto, a ministra lembrou que esse foi o entendimento adotado pela Terceira Turma no julgamento do REsp 1.553.013, de relatoria do ministro Villas B\u00f4as Cueva.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/u><\/b><\/a><\/p>\n

REsp1776047<\/u><\/b><\/a><\/u><\/b><\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=29030<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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