{"id":1266,"date":"2019-05-13T16:41:44","date_gmt":"2019-05-13T19:41:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1266"},"modified":"2020-04-29T16:47:00","modified_gmt":"2020-04-29T19:47:00","slug":"natureza-da-divida-e-alta-renda-do-executado-autorizam-penhora-de-15-do-salario-para-quitacao-de-alugueis-residenciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/natureza-da-divida-e-alta-renda-do-executado-autorizam-penhora-de-15-do-salario-para-quitacao-de-alugueis-residenciais\/","title":{"rendered":"Natureza da d\u00edvida e alta renda do executado autorizam penhora de 15% do sal\u00e1rio para quita\u00e7\u00e3o de alugu\u00e9is residenciais"},"content":{"rendered":"
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Com base na possibilidade de mitiga\u00e7\u00e3o das regras de impenhorabilidade dos sal\u00e1rios e vencimentos \u2013 prevista no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015 e na jurisprud\u00eancia mais recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2013, a Quarta Turma autorizou a penhora de 15% da remunera\u00e7\u00e3o bruta de devedor que, al\u00e9m de ter uma renda considerada alta, contraiu a d\u00edvida em loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial.<\/p>\n

Para o colegiado, al\u00e9m de a penhora nesse percentual n\u00e3o comprometer a subsist\u00eancia do devedor, n\u00e3o seria adequado manter a impenhorabilidade no caso de cr\u00e9ditos provenientes de aluguel para moradia \u2013 que comp\u00f5e o or\u00e7amento de qualquer fam\u00edlia \u2013, de forma que a d\u00edvida fosse suportada unicamente pelo credor dos alugu\u00e9is.<\/p>\n

Segundo o relator do recurso julgado, ministro Raul Ara\u00fajo, a preserva\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade em tal situa\u00e7\u00e3o \u201ctraria grave abalo para as rela\u00e7\u00f5es sociais\u201d, pois criaria dificuldade extra para os assalariados que precisassem alugar im\u00f3veis para morar.<\/p>\n

Nos autos de a\u00e7\u00e3o em fase de cumprimento de senten\u00e7a, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de penhora de 30% da remunera\u00e7\u00e3o do devedor dos alugu\u00e9is. A decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal. Para o tribunal, de acordo com o artigo 832 do CPC, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o os bens que a lei considera impenhor\u00e1veis \u2013 entre eles os vencimentos, subs\u00eddios e sal\u00e1rios.<\/p>\n

Mitiga\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

O ministro Raul Ara\u00fajo apontou que o artigo 833 do novo CPC deu \u00e0 mat\u00e9ria das penhoras tratamento diferente em compara\u00e7\u00e3o com o CPC de 1973, substituindo no caput a express\u00e3o \u201cabsolutamente impenhor\u00e1veis\u201d pela palavra \u201cimpenhor\u00e1veis\u201d e abrindo a possibilidade de mitiga\u00e7\u00e3o da regra, a depender do caso concreto.<\/p>\n

O relator tamb\u00e9m lembrou que, da mesma forma que o c\u00f3digo antigo, a nova legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 traz relativiza\u00e7\u00f5es, como nas hip\u00f3teses de penhora para pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n

\u201cEnt\u00e3o, \u00e9 para al\u00e9m disso, das pr\u00f3prias relativiza\u00e7\u00f5es que expressamente j\u00e1 contempla, que o novo c\u00f3digo agora permite, sem descaracteriza\u00e7\u00e3o essencial da regra protetiva, mitiga\u00e7\u00f5es, pois se estivessem estas restritas \u00e0s pr\u00f3prias previs\u00f5es j\u00e1 expressas n\u00e3o seria necess\u00e1ria a mudan\u00e7a comentada\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

explicou o ministro.<\/p>\n

Despesa essencial<\/h4>\n

Ap\u00f3s essas inova\u00e7\u00f5es legislativas, Raul Ara\u00fajo destacou que, em 2018, a Corte Especial firmou entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

No caso dos autos, o ministro lembrou que a d\u00edvida foi contra\u00edda entre pessoas naturais e tem como origem alugu\u00e9is de natureza residencial, ou seja, compromisso financeiro de car\u00e1ter essencial para a vida de qualquer pessoa.<\/p>\n

\u201cDescabe, ent\u00e3o, que se mantenha imune \u00e0 penhora para satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o p\u00e1lio da regra da impenhorabilidade da remunera\u00e7\u00e3o, a pessoa f\u00edsica que reside ou residiu em im\u00f3vel locado, pois a satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de tal natureza comp\u00f5e o or\u00e7amento familiar normal de qualquer cidad\u00e3o e n\u00e3o \u00e9 justo que sejam suportados pelo credor dos alugu\u00e9is\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

concluiu o ministro ao acolher parcialmente o recurso e determinar a penhora de 15% dos rendimentos brutos mensais do executado.<\/p>\n

AREsp1336881<\/u><\/b><\/a><\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=29029<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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