{"id":1257,"date":"2019-04-26T15:53:37","date_gmt":"2019-04-26T18:53:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1257"},"modified":"2021-02-10T12:31:59","modified_gmt":"2021-02-10T15:31:59","slug":"construtora-e-condenada-por-ter-alterado-projeto-de-obra-sem-o-consentimento-dos-moradores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/construtora-e-condenada-por-ter-alterado-projeto-de-obra-sem-o-consentimento-dos-moradores\/","title":{"rendered":"Construtora \u00e9 condenada por ter alterado projeto de obra sem o consentimento dos moradores"},"content":{"rendered":"
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Uma construtora foi condenada pelo 1\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Linhares a pagar R$8 mil, a t\u00edtulo de danos morais, por ter alterado o projeto de obra de um edif\u00edcio residencial, localizado no munic\u00edpio. A a\u00e7\u00e3o foi movida por uma mulher que adquiriu uma unidade residencial no pr\u00e9dio. Ela alega que a empresa respons\u00e1vel pelo empreendimento alterou a planta do edif\u00edcio e construiu salas comerciais no t\u00e9rreo ao inv\u00e9s da \u00e1rea comum que estava prevista.<\/p>\n

Segundo a requerente, a modifica\u00e7\u00e3o promovida pela construtora acarretou em atrasos na constru\u00e7\u00e3o da obra, assim como a desvaloriza\u00e7\u00e3o do empreendimento. Em contrapartida, a empresa de constru\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o alega que a autora do processo teve plena ci\u00eancia da modifica\u00e7\u00e3o realizada no projeto, as quais foram aprovadas pelos demais moradores do edif\u00edcio. A r\u00e9 tamb\u00e9m defende que a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocasionou nenhum preju\u00edzo \u00e0 requerente.<\/p>\n

O contrato estabelecido entre as partes permitia que a construtora realizasse mudan\u00e7as no projeto de obra, todavia, essas altera\u00e7\u00f5es precisavam ser consentidas pelos compradores. O que, segundo o magistrado, a r\u00e9 n\u00e3o conseguiu comprovar durante os autos do processo.<\/p>\n

De acordo com o juiz, a construtora agiu de m\u00e1 f\u00e9 ao realizar altera\u00e7\u00f5es unilateralmente no projeto imobili\u00e1rio. O magistrado considerou que a modifica\u00e7\u00e3o na fachada e a extin\u00e7\u00e3o da \u00e1rea comum do edif\u00edcio alterou a finalidade do empreendimento, que era apenas para fins residenciais.<\/p>\n

\u201c\u00c9 ineg\u00e1vel que a instala\u00e7\u00e3o de estabelecimentos comerciais no t\u00e9rreo do empreendimento altera o estilo de vida dos moradores, eis que o edif\u00edcio deixou de ser apenas residencial, passando a ter os \u00f4nus das atividades comerciais, notadamente a circula\u00e7\u00e3o a todo momento de in\u00fameras pessoas. [\u2026] \u00c9 indiscut\u00edvel que a autora foi diretamente afetada com a impossibilidade de usufruir de uma \u00e1rea que lhe pertencia\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

sustentou.
\nObservando a Lei n\u00ba 4.591\/64, que veda o incorporador de alterar o projeto de obra, sem aceita\u00e7\u00e3o un\u00e2nime dos interessados, e acolhendo que a requerente foi lesada ao receber um bem diferente do contratado, o juiz fixou indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$8 mil, monetariamente corrigido e atualizado com juros de 1% ao m\u00eas.<\/p>\n

Processo n\u00ba 0004084-96.2016.8.08.0030<\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=28917<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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