{"id":1244,"date":"2019-04-16T13:43:50","date_gmt":"2019-04-16T16:43:50","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1244"},"modified":"2021-02-10T12:35:40","modified_gmt":"2021-02-10T15:35:40","slug":"integralizacao-do-capital-social-com-imoveis-exige-transferencia-no-cartorio-imobiliario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/integralizacao-do-capital-social-com-imoveis-exige-transferencia-no-cartorio-imobiliario\/","title":{"rendered":"Integraliza\u00e7\u00e3o do capital social com im\u00f3veis exige transfer\u00eancia no cart\u00f3rio imobili\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a constitui\u00e7\u00e3o de sociedade empresarial registrada em Junta Comercial, com a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social por meio de im\u00f3veis indicados por s\u00f3cio, n\u00e3o \u00e9 suficiente para operar a transfer\u00eancia da propriedade nem para conferir \u00e0 empresa legitimidade para promover embargos de terceiro destinados a afastar penhora sobre os bens. Segundo o colegiado, para se tornar v\u00e1lida, \u00e9 preciso que a transfer\u00eancia seja feita via registro de im\u00f3veis.No caso analisado pelo STJ, uma administradora de im\u00f3veis ajuizou embargos de terceiro com o objetivo de levantar a penhora de tr\u00eas im\u00f3veis, decretada nos autos de execu\u00e7\u00e3o movida por um banco contra o s\u00f3cio que indicou os bens. A empresa alegou ser a propriet\u00e1ria dos im\u00f3veis \u00e0 \u00e9poca do ato constritivo. Afirmou ter adquirido os im\u00f3veis antes da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A senten\u00e7a considerou que houve fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e confirmou a penhora sobre os tr\u00eas im\u00f3veis. Para o ju\u00edzo, o registro dos atos constitutivos da empresa na Junta Comercial, com a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social por meio dos im\u00f3veis, n\u00e3o \u00e9 suficiente para a transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) confirmou a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e julgou improcedente o recurso da empresa.<\/p>\n

Ao impugnar o ac\u00f3rd\u00e3o do TJPR, a administradora de im\u00f3veis alegou que a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social por meio da indica\u00e7\u00e3o de determinados bens im\u00f3veis pelo s\u00f3cio, estabelecida em contrato social devidamente registrado na Junta Comercial, seria suficiente para operar a transfer\u00eancia de titularidade de tais im\u00f3veis \u00e0 sociedade empresarial, o que daria legitimidade para a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos de terceiro destinados a afastar a constri\u00e7\u00e3o judicial que recaiu sobre o patrim\u00f4nio.<\/p>\n

Sem respaldo<\/h4>\n

Para o relator no STJ, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, o argumento da administradora n\u00e3o encontra respaldo legal. Segundo ele, \u201ca estipula\u00e7\u00e3o prevista no contrato social de integraliza\u00e7\u00e3o do capital social por meio de im\u00f3vel devidamente individualizado, indicado pelo s\u00f3cio, por si, n\u00e3o opera a transfer\u00eancia de propriedade do bem \u00e0 sociedade empresarial\u201d.<\/p>\n

Bellizze explicou que, enquanto n\u00e3o operado o registro do t\u00edtulo translativo \u2013 no caso, o contrato social registrado perante a Junta Comercial \u2013 no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis, o bem, objeto de integraliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o comp\u00f5e o patrim\u00f4nio da sociedade empresarial, conforme prev\u00ea o artigo 64 da Lei 8.934\/94, que disp\u00f5e sobre o registro p\u00fablico de empresas mercantis.<\/p>\n

O ministro explicou que tamb\u00e9m a inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo com tal disposi\u00e7\u00e3o contratual, no registro p\u00fablico de empresas mercantis a cargo das Juntas Comercias, n\u00e3o tem essa finalidade.<\/p>\n

\u201cO estabelecimento do capital social \u2013 assim compreendido como os recursos a serem expendidos pelos s\u00f3cios para a forma\u00e7\u00e3o do primeiro patrim\u00f4nio social, necess\u00e1rios para a constitui\u00e7\u00e3o da sociedade \u2013, e o modo pelo qual se dar\u00e1 a sua integraliza\u00e7\u00e3o, consubstanciam elementos essenciais \u00e0 confec\u00e7\u00e3o do contrato social (artigo 997, III e IV, do C\u00f3digo Civil)\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

destacou.<\/p>\n

Parte ileg\u00edtima<\/h4>\n

De acordo com Bellizze, a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social da empresa pode acontecer por meio da cess\u00e3o de dinheiro ou bens, sendo necess\u00e1rio observar o modo pelo qual se d\u00e1 a transfer\u00eancia de titularidade.<\/p>\n

\u201cEm se tratando de im\u00f3vel, como se d\u00e1 no caso dos autos, a incorpora\u00e7\u00e3o do bem \u00e0 sociedade empresarial haver\u00e1 de observar, detidamente, os ditames do artigo 1.245 do C\u00f3digo Civil, que disp\u00f5e: transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do t\u00edtulo translativo no registro de im\u00f3veis\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

observou.<\/p>\n

O ministro explicou que o registro do t\u00edtulo no registro de im\u00f3veis n\u00e3o pode ser substitu\u00eddo pelo registro do contrato social na Junta Comercial, como sugeriu o recorrente.<\/p>\n

\u201cO contrato social, que estabelece a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social por meio de im\u00f3vel indicado pelo s\u00f3cio, devidamente inscrito no registro p\u00fablico de empresas mercantis, n\u00e3o promove a incorpora\u00e7\u00e3o do bem \u00e0 sociedade; constitui, sim, t\u00edtulo translativo h\u00e1bil para proceder \u00e0 transfer\u00eancia da propriedade, mediante registro, perante o cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis em que se encontra registrada a matr\u00edcula do im\u00f3vel\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

afirmou.<\/p>\n

Para Bellizze, n\u00e3o perfectibilizada a transfer\u00eancia de dois dos im\u00f3veis penhorados, e ausente qualquer alega\u00e7\u00e3o quanto ao exerc\u00edcio da correlata posse, a insurgente carece de legitimidade ativa para promover embargos de terceiro destinados a afastar a penhora sobre tais bens.<\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao terceiro im\u00f3vel, a transfer\u00eancia da propriedade \u00e0 sociedade ocorreu em momento posterior \u00e0 averba\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o executiva no registro de im\u00f3veis (de que trata o artigo 615-A do CPC\/1973), o que leva \u00e0 presun\u00e7\u00e3o absoluta de que tal aliena\u00e7\u00e3o deu-se em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e a torna sem efeitos em rela\u00e7\u00e3o ao credor\/exequente.<\/p>\n

Ao negar provimento ao recurso, o ministro reafirmou que a recorrente carece de legitimidade ativa para promover embargos de terceiro destinados a afastar a constri\u00e7\u00e3o judicial sobre os im\u00f3veis, conforme decidiu o TJPR.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/u><\/b><\/a><\/p>\n

REsp 1743088<\/u><\/b><\/a><\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=28850<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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