{"id":1233,"date":"2019-04-03T13:59:32","date_gmt":"2019-04-03T16:59:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1233"},"modified":"2021-02-10T12:35:49","modified_gmt":"2021-02-10T15:35:49","slug":"segunda-secao-decide-que-lei-de-2018-nao-sera-aplicada-na-solucao-de-repetitivos-sobre-atraso-na-entrega-de-imovel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/segunda-secao-decide-que-lei-de-2018-nao-sera-aplicada-na-solucao-de-repetitivos-sobre-atraso-na-entrega-de-imovel\/","title":{"rendered":"Segunda Se\u00e7\u00e3o decide que lei de 2018 n\u00e3o ser\u00e1 aplicada na solu\u00e7\u00e3o de repetitivos sobre atraso na entrega de im\u00f3vel"},"content":{"rendered":"
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Ao examinar quest\u00e3o de ordem levantada pelo ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que n\u00e3o ser\u00e3o aplicados diretamente os dispositivos da Lei 13.786\/2018 no julgamento de dois temas repetitivos que tratam da aplica\u00e7\u00e3o de penalidades contra a construtora em casos de atraso na entrega do im\u00f3vel comprado na planta. Salom\u00e3o \u00e9 o relator dos recursos.No tema 970 (REsp 1.498.484 e REsp 1.635.428), discute-se a possibilidade de cumular a cl\u00e1usula penal decorrente da mora com indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes quando h\u00e1 atraso por parte da construtora.<\/p>\n

J\u00e1 o tema 971 (REsp 1.614.721 e REsp 1.631.485) diz respeito \u00e0 hip\u00f3tese de invers\u00e3o, em desfavor da construtora (fornecedora), da cl\u00e1usula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), em casos de inadimplemento por parte da construtora decorrente do atraso na entrega do im\u00f3vel em constru\u00e7\u00e3o objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.<\/p>\n

Publicada em dezembro de 2018, a Lei 13.786 disciplinou quest\u00f5es acerca do inadimplemento (parcial ou absoluto) em contratos de compra e venda, promessa de venda, cess\u00e3o ou promessa de cess\u00e3o de unidades aut\u00f4nomas integrantes de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ou de loteamento.<\/p>\n

Lei nova<\/h4>\n

Ao apresentar a quest\u00e3o de ordem, Salom\u00e3o citou exemplos, na doutrina e em julgados da Terceira e da Quarta Turmas do STJ, para mostrar que, em vista da irretroatividade da lei, n\u00e3o seria poss\u00edvel a modifica\u00e7\u00e3o do entendimento jurisprudencial em processos pendentes de julgamento, mesmo com a posterior mudan\u00e7a normativa.<\/p>\n

\u201cPenso que n\u00e3o se pode cogitar de aplica\u00e7\u00e3o simples e direta da nova Lei 13.786\/2018 para solu\u00e7\u00e3o de casos anteriores ao advento do mencionado diploma legal (retroatividade da lei, com consequente modifica\u00e7\u00e3o jurisprudencial, com ou sem modula\u00e7\u00e3o)\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

afirmou.
\nSegundo o ministro, a quest\u00e3o de ordem visou provocar desde logo a discuss\u00e3o entre os componentes da se\u00e7\u00e3o para propiciar \u201cadequado amadurecimento\u201d sobre as quest\u00f5es dos repetitivos, ensejando seguran\u00e7a, evitando surpresas e permitindo maior qualifica\u00e7\u00e3o dos debates na solu\u00e7\u00e3o dos recursos afetados.<\/p>\n

Julgamento<\/h4>\n

Ap\u00f3s a quest\u00e3o de ordem, o relator anunciou que o julgamento dos repetitivos, com as devidas sustenta\u00e7\u00f5es orais por parte dos envolvidos, deve acontecer na pr\u00f3xima sess\u00e3o do colegiado, em 10 de abril.<\/p>\n

Salom\u00e3o deferiu o pedido de ingresso no processo, como amici curiae, do Instituto Brasileiro de Pol\u00edtica e Direito do Consumidor, da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Incorporadoras Imobili\u00e1rias, do Sindicato da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Civil de Grandes Estruturas do Estado de S\u00e3o Paulo e do Sindicato da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Civil da Grande Florian\u00f3polis.<\/p>\n

REsp 1498484<\/u><\/b><\/a><\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=28796<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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