{"id":1220,"date":"2019-03-29T12:28:10","date_gmt":"2019-03-29T15:28:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1220"},"modified":"2021-02-10T12:32:22","modified_gmt":"2021-02-10T15:32:22","slug":"idoso-com-direito-a-vaga-gratuita-em-onibus-interestadual-nao-precisa-pagar-taxas-de-pedagio-e-embarque","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/idoso-com-direito-a-vaga-gratuita-em-onibus-interestadual-nao-precisa-pagar-taxas-de-pedagio-e-embarque\/","title":{"rendered":"Idoso com direito a vaga gratuita em \u00f4nibus interestadual n\u00e3o precisa pagar taxas de ped\u00e1gio e embarque"},"content":{"rendered":"
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Em conformidade com o dever de amparo ao idoso, a necessidade de assegurar sua participa\u00e7\u00e3o na comunidade, seu bem-estar e dignidade, assim como as normas presentes no Estatuto do Idoso, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que as taxas de ped\u00e1gio e utiliza\u00e7\u00e3o de terminais rodovi\u00e1rios est\u00e3o inclusas na gratuidade das vagas asseguradas aos idosos nos \u00f4nibus interestaduais.O colegiado considerou que o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 8\u00ba do Decreto 5.934\/2006, segundo o qual as tarifas de ped\u00e1gio e de utiliza\u00e7\u00e3o dos terminais n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas na gratuidade, extrapolou o poder regulamentar e fixou restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista no Estatuto do Idoso.<\/p>\n

O recurso julgado teve origem em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, com base no artigo 40 da Lei 10.741\/2003 e nos artigos 229 e 230 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para declarar a nulidade da cobran\u00e7a de valores adicionais.<\/p>\n

Ajustes<\/h4>\n

O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) manteve a senten\u00e7a que havia declarado o direito dos idosos que gozam da passagem interestadual gratuita de adquirir o bilhete sem pagar pelas taxas adicionais.<\/p>\n

O TRF4 tamb\u00e9m determinou que a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Uni\u00e3o promovam, no prazo de seis meses, os ajustes necess\u00e1rios nos autos de permiss\u00e3o ou de autoriza\u00e7\u00e3o das empresas que exploram transporte interestadual, para regular adequadamente quem arcar\u00e1 com o custeio das taxas.<\/p>\n

No recurso apresentado ao STJ, a Uni\u00e3o e a ANTT afirmaram que o Estatuto do Idoso n\u00e3o d\u00e1 a entender que o benef\u00edcio outorgado pelo artigo 40 deva abarcar algo al\u00e9m do servi\u00e7o de transporte.<\/p>\n

Amparo constitucional<\/h4>\n

A gratuidade no transporte interestadual \u00e9 uma garantia prevista no artigo 40 do Estatuto do Idoso. O relator do recurso, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, ressaltou que esse benef\u00edcio n\u00e3o foi conferido aos idosos apenas pela Lei 10.741\/2003, pois, antes disso, j\u00e1 havia suporte constitucional.<\/p>\n

\u201cEsse n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 um direito, mas uma verdadeira garantia\u201d, afirmou o ministro, para quem a gratuidade do transporte atende ao dever social de amparo ao idoso e est\u00e1 de acordo com o objetivo de \u201cassegurar sua participa\u00e7\u00e3o na comunidade, bem-estar e dignidade, conforme o disposto nos artigos 229 e 230 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n

Segundo o relator, se a gratuidade abrange os valores das taxas, o Decreto 5.934\/2006 e a Resolu\u00e7\u00e3o 1.692 da ANTT est\u00e3o eivados de nulidade, por extrapolar o poder regulamentar.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro das empresas, o ministro lembrou que o custo para a operacionaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 est\u00e1vel, n\u00e3o importando se o ve\u00edculo transporta cinco ou 30 passageiros \u2013 ou seja, com um ou dois idosos no \u00f4nibus com a garantia da gratuidade, ou at\u00e9 mesmo nenhum, o valor devido ao ped\u00e1gio ser\u00e1 o mesmo.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, segundo o ministro, o Decreto 5.934\/2006 traz dispositivos que estabelecem o dever das empresas de informar \u00e0 ANTT e \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios sobre a movimenta\u00e7\u00e3o desses usu\u00e1rios; com isso, a empresa poder\u00e1 comprovar o impacto do benef\u00edcio no equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/p>\n

\u201cEsse direito n\u00e3o se limita \u00e0s duas passagens gratuitas por ve\u00edculo aos idosos com renda igual ou inferior a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos; abrange eventuais custos relacionados com o transporte, incluindo as tarifas de ped\u00e1gio e utiliza\u00e7\u00e3o dos terminais\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

afirmou o ministro ao manter a decis\u00e3o do TRF4.
\nLeia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/u><\/b><\/a><\/p>\n

REsp1543465<\/u><\/b><\/a><\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=28710<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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