{"id":1214,"date":"2019-03-28T11:24:17","date_gmt":"2019-03-28T14:24:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1214"},"modified":"2020-04-29T16:47:25","modified_gmt":"2020-04-29T19:47:25","slug":"acao-de-paternidade-que-discute-apenas-vinculo-biologico-nao-admite-extensao-do-pedido-para-analisar-relacao-socioafetiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/acao-de-paternidade-que-discute-apenas-vinculo-biologico-nao-admite-extensao-do-pedido-para-analisar-relacao-socioafetiva\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o de paternidade que discute apenas v\u00ednculo biol\u00f3gico n\u00e3o admite extens\u00e3o do pedido para analisar rela\u00e7\u00e3o socioafetiva"},"content":{"rendered":"
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Na hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade cuja peti\u00e7\u00e3o inicial pe\u00e7a exclusivamente o reconhecimento da exist\u00eancia de v\u00ednculo biol\u00f3gico, configura julgamento extra petita eventual decis\u00e3o judicial que autorize, ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria, a produ\u00e7\u00e3o de provas destinadas a apurar rela\u00e7\u00e3o socioafetiva.O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao reformar parcialmente ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal (TJDF) que havia permitido a produ\u00e7\u00e3o de prova voltada para a investiga\u00e7\u00e3o de paternidade socioafetiva, em a\u00e7\u00e3o destinada a apurar unicamente a exist\u00eancia de v\u00ednculo biol\u00f3gico.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se pode admitir a movimenta\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina judicial para abrir ou reabrir instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria voltada para a apura\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncia f\u00e1tica n\u00e3o invocada como causa de pedir, pois eventual senten\u00e7a a ser proferida estaria viciada, haja vista que ela n\u00e3o pode ser proferida fora dos limites objetivos da lide j\u00e1 estabilizada\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

apontou o relator do recurso especial, ministro Moura Ribeiro.
\nNo curso da a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade biol\u00f3gica p\u00f3s-morte, ajuizada contra o suposto irm\u00e3o e leg\u00edtimo herdeiro, o juiz determinou a realiza\u00e7\u00e3o de novo exame de linhagem paterna (cromossomo Y) mediante a coleta de amostras de DNA das partes e de um parente. O magistrado tamb\u00e9m deferiu a produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal com o objetivo de apurar eventual paternidade socioafetiva.<\/p>\n

Economia processual<\/h4>\n

A decis\u00e3o de primeiro grau foi mantida pelo TJDF. O tribunal entendeu que os documentos cient\u00edficos juntados aos autos foram elaborados de forma unilateral pelo herdeiro leg\u00edtimo, o que justificaria o novo exame biol\u00f3gico.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o TJDF verificou no processo ind\u00edcio de que houve conv\u00edvio entre o falecido e o autor da a\u00e7\u00e3o \u2013 elemento que julgou suficiente para justificar a oitiva de testemunhas que pudessem esclarecer o v\u00ednculo afetivo. Tamb\u00e9m foram considerados pelo tribunal princ\u00edpios como a efetividade, a economia e a celeridade processual.<\/p>\n

No recurso especial ao STJ, o herdeiro alegou, entre outros pontos, que a prova t\u00e9cnica produzida na a\u00e7\u00e3o excluiu a paternidade biol\u00f3gica, de forma que seriam desnecess\u00e1rias novas dilig\u00eancias. Afirmou ainda que a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o traz qualquer ponto relacionado \u00e0s rela\u00e7\u00f5es socioafetivas entre seu pai e o autor da a\u00e7\u00e3o e, portanto, o magistrado n\u00e3o poderia admitir interpreta\u00e7\u00e3o extensiva dos pedidos processuais.<\/p>\n

Poss\u00edvel fraude<\/h4>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de nova prova pericial, o ministro Moura Ribeiro apontou que o TJDF concluiu n\u00e3o haver nos autos documento t\u00e9cnico submetido ao contradit\u00f3rio que pudesse ser considerado imune a questionamento.<\/p>\n

Para o ministro, al\u00e9m de a decis\u00e3o do tribunal ter sido fundada em d\u00favida razo\u00e1vel sobre a lisura das provas periciais, o pr\u00f3prio STJ tem jurisprud\u00eancia no sentido de que, nas quest\u00f5es envolvendo direito de filia\u00e7\u00e3o, a exist\u00eancia de d\u00favida sobre poss\u00edvel fraude em teste de DNA anteriormente realizado \u00e9 suficiente para reabrir a discuss\u00e3o a respeito do v\u00ednculo biol\u00f3gico.<\/p>\n

Limites objetivos<\/h4>\n

Quanto aos limites dos pedidos da a\u00e7\u00e3o, Moura Ribeiro observou que, com base na leitura l\u00f3gico-sistem\u00e1tica da peti\u00e7\u00e3o inicial, \u00e9 poss\u00edvel concluir que a pretens\u00e3o do processo \u00e9 a mera investiga\u00e7\u00e3o de paternidade p\u00f3s-morte, tendo como causa de pedir unicamente o v\u00ednculo biol\u00f3gico entre o autor da a\u00e7\u00e3o e o falecido, \u201cn\u00e3o se extraindo dela pretens\u00e3o no sentido de reconhecimento da paternidade socioafetiva, modalidades distintas\u201d.<\/p>\n

A leitura da inicial, de acordo com o relator, <\/p>\n

\u201cnem sequer sugere que se trata de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade com fundamento em v\u00ednculo socioafetivo. Ao contr\u00e1rio, a pretens\u00e3o est\u00e1 voltada para declara\u00e7\u00e3o de paternidade com suporte em v\u00ednculo biol\u00f3gico, raz\u00e3o pela qual o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado, ao manter a decis\u00e3o agravada que concedeu provid\u00eancia jurisdicional diversa do pedido formulado, incorreu tamb\u00e9m em julgamento extra petita, pois se afastou dos limites impostos pelas causas de pedir\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Ao acolher parcialmente o recurso do herdeiro, o ministro tamb\u00e9m destacou que, com a estabiliza\u00e7\u00e3o da demanda ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, ocorre a defini\u00e7\u00e3o dos limites objetivos do processo. Dessa forma, o magistrado n\u00e3o poderia proferir decis\u00e3o ou senten\u00e7a com amparo em fatos n\u00e3o invocados pelo autor, a n\u00e3o ser na hip\u00f3tese de fato superveniente, assegurado o contradit\u00f3rio \u2013 o que n\u00e3o foi o caso dos autos.<\/p>\n

O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial.<\/p>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=28722<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade cuja peti\u00e7\u00e3o inicial pe\u00e7a exclusivamente o reconhecimento da exist\u00eancia de v\u00ednculo biol\u00f3gico, configura julgamento extra petita eventual decis\u00e3o judicial que autorize, ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria, a produ\u00e7\u00e3o de provas destinadas a apurar rela\u00e7\u00e3o socioafetiva.O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a […]\n","protected":false},"author":13,"featured_media":1209,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-1214","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-de-familia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1214","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1214"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1214\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1215,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1214\/revisions\/1215"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1209"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1214"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1214"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1214"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}