{"id":1189,"date":"2019-03-22T10:57:27","date_gmt":"2019-03-22T13:57:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1189"},"modified":"2021-02-10T12:38:09","modified_gmt":"2021-02-10T15:38:09","slug":"julgamentos-na-area-penal-trazem-efetividade-as-leis-contra-violencia-de-genero","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/julgamentos-na-area-penal-trazem-efetividade-as-leis-contra-violencia-de-genero\/","title":{"rendered":"Julgamentos na \u00e1rea penal trazem efetividade \u00e0s leis contra viol\u00eancia de g\u00eanero"},"content":{"rendered":"
A cada dia, 12 mulheres s\u00e3o assassinadas no Brasil, segundo dados das secretarias estaduais de Seguran\u00e7a P\u00fablica, referentes a 2017, compilados pelo Monitor da Viol\u00eancia do site de not\u00edcias G1. O aumento na estat\u00edstica \u00e9 uma tend\u00eancia dos \u00faltimos anos. De 2016 para 2017, o crescimento foi de 6,5%. Em 2017, foram 4.417 homic\u00eddios dolosos contra mulheres \u2013 946 deles classificados como feminic\u00eddio.Al\u00e9m dos homic\u00eddios, diversos outros n\u00fameros da viol\u00eancia contra a mulher chamam a aten\u00e7\u00e3o. Dados do Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica apontam que uma mulher foi estuprada a cada 11 minutos em 2015. Segundo o estudo, tal n\u00famero n\u00e3o representa a realidade, pois a estimativa \u00e9 que apenas 10% dos casos sejam registrados.<\/p>\n

De acordo com o Instituto Maria da Penha, a cada sete segundos uma mulher \u00e9 v\u00edtima de viol\u00eancia f\u00edsica no pa\u00eds. Somente em 2015, a Central de Atendimento \u00e0 Mulher (Disque 180) realizou 749.024 atendimentos \u2013 um a cada 42 segundos.<\/p>\n

Nesse quadro de viol\u00eancia crescente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u00e9 chamado diariamente para, em sua fun\u00e7\u00e3o de int\u00e9rprete maior da legisla\u00e7\u00e3o federal infraconstitucional, tornar uniforme e efetiva a prote\u00e7\u00e3o legal conferida \u00e0 mulher.<\/p>\n

Dano moral<\/h4>\n

Nos casos de viol\u00eancia contra a mulher ocorridos em contexto dom\u00e9stico e familiar (objeto da Lei 11.340\/06, conhecida como Lei Maria da Penha), \u00e9 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de valor m\u00ednimo de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusa\u00e7\u00e3o ou da parte ofendida, ainda que sem especifica\u00e7\u00e3o do valor. Essa indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria espec\u00edfica sobre a ocorr\u00eancia do dano moral, pois se trata de dano presumido.<\/p>\n

A tese foi fixada em 2018 pela Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ ao julgar recursos especiais repetitivos (Tema 983) que discutiam a possibilidade da repara\u00e7\u00e3o de natureza c\u00edvel por meio de senten\u00e7a condenat\u00f3ria nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica. A decis\u00e3o, tomada de forma un\u00e2nime, passa agora a orientar os tribunais de todo o pa\u00eds no julgamento de casos semelhantes.<\/p>\n

\u201cA simples relev\u00e2ncia de haver pedido expresso na den\u00fancia, a fim de garantir o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, ao meu ver, \u00e9 bastante para que o juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram \u00e0 condena\u00e7\u00e3o, fixe o valor m\u00ednimo a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o dos danos morais causados pela infra\u00e7\u00e3o perpetrada, n\u00e3o sendo exig\u00edvel produ\u00e7\u00e3o de prova espec\u00edfica para a aferi\u00e7\u00e3o da profundidade e\/ou extens\u00e3o do dano. O merecimento \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00ednsito \u00e0 pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o de v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. O dano, pois, \u00e9 in re ipsa\u201d, afirmou o relator dos recursos especiais, ministro Rogerio Schietti Cruz.<\/p>\n

Para o estabelecimento da tese, o ministro tra\u00e7ou uma linha hist\u00f3rica da evolu\u00e7\u00e3o legislativa ocorrida na \u00faltima d\u00e9cada no sistema jur\u00eddico brasileiro, que teve como alguns de seus objetivos e resultados a valoriza\u00e7\u00e3o e o fortalecimento da v\u00edtima.<\/p>\n

\u201cMais robusta ainda h\u00e1 de ser tal compreens\u00e3o, a meu sentir, quando se cuida de danos experimentados pela mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica \u2013 quase sempre, mas nem sempre, perpetrada pelo (ex-)marido ou (ex-)companheiro \u2013 situa\u00e7\u00e3o em que \u00e9 natural (pela diferente constitui\u00e7\u00e3o f\u00edsica) e cultural (pela forma\u00e7\u00e3o sexista e patriarcal da sociedade brasileira) a vulnerabilidade da mulher\u201d, explicou o ministro ao tamb\u00e9m lembrar a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha e, mais recentemente, da Lei 13.104\/15, que tipificou o feminic\u00eddio.<\/p>\n

No \u00e2mbito do STJ, o ministro destacou que as turmas penais j\u00e1 firmaram o entendimento de que a imposi\u00e7\u00e3o, na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais para a v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica requer a formula\u00e7\u00e3o de pedido espec\u00edfico, em respeito \u00e0s garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

Estupro<\/h4>\n

Em um outro caso julgado em 2016, o STJ restabeleceu a pena de um jovem que havia sido absolvido da acusa\u00e7\u00e3o de estupro porque a Justi\u00e7a estadual entendeu que seria apenas um caso de \u201cbeijo roubado\u201d. A Sexta Turma do tribunal acolheu o recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico e restabeleceu a senten\u00e7a que condenou um jovem de 18 anos por estupro de uma adolescente de 15.<\/p>\n

Para o ministro relator do caso, Rogerio Schietti Cruz, a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso que entendeu o caso como um mero beijo roubado utilizou argumenta\u00e7\u00e3o que refor\u00e7a a cultura permissiva de invas\u00e3o \u00e0 liberdade sexual das mulheres. O relator lembrou que o estupro \u00e9 um ato de viol\u00eancia, e n\u00e3o de sexo.<\/p>\n

\u201cO tribunal estadual emprega argumenta\u00e7\u00e3o que reproduz o que se identifica como a cultura do estupro, ou seja, a aceita\u00e7\u00e3o como natural da viol\u00eancia sexual contra as mulheres, em odioso processo de objetifica\u00e7\u00e3o do corpo feminino\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n

O magistrado criticou a decis\u00e3o que absolveu o r\u00e9u e o mandou \u201cem paz para o lar\u201d. Na opini\u00e3o do ministro, tal afirma\u00e7\u00e3o desconsidera o sofrimento da v\u00edtima e isenta o agressor de qualquer culpa pelos seus atos.<\/p>\n

Rogerio Schietti disse que a simples leitura da decis\u00e3o do TJMT revela ter havido a pr\u00e1tica intencional de ato libidinoso contra a v\u00edtima menor, e com viol\u00eancia.<\/p>\n

Consta do processo que o acusado agarrou a v\u00edtima pelas costas, imobilizou-a, tapou sua boca e jogou-a no ch\u00e3o, tirou a blusa que ela usava e lhe deu um beijo, for\u00e7ando a l\u00edngua em sua boca, enquanto a mantinha no ch\u00e3o pressionando-a com o joelho sobre o abdome. A senten\u00e7a reconheceu que ele s\u00f3 n\u00e3o conseguiu manter rela\u00e7\u00f5es sexuais com a v\u00edtima porque algu\u00e9m se aproximou naquele momento em uma motocicleta.<\/p>\n

\u201cReproduzindo pensamento patriarcal e sexista, ainda muito presente em nossa sociedade, a corte de origem entendeu que o ato n\u00e3o passou de um beijo roubado, tendo em vista a combina\u00e7\u00e3o tempo do ato mais negativa da v\u00edtima em conceder o beijo\u201d, comentou Schietti.<\/p>\n

Segundo o ministro, a preval\u00eancia desse pensamento \u201cruboriza o Judici\u00e1rio e n\u00e3o pode ser tolerada\u201d.<\/p>\n

Medidas protetivas<\/h4>\n

Devido \u00e0 proximidade e \u00e0 intimidade existente entre agressores e v\u00edtimas, o STJ garante a validade da ado\u00e7\u00e3o de medidas protetivas em favor das mulheres submetidas a situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia, como a proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o e, especialmente nos casos de descumprimento das medidas, a possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

Em uma dessas situa\u00e7\u00f5es, a Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul decretou a pris\u00e3o preventiva de um homem pelo descumprimento reiterado da proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o ap\u00f3s epis\u00f3dio de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, o juiz ressaltou que \u201co r\u00e9u mant\u00e9m o ass\u00e9dio \u00e0 v\u00edtima, apesar da exist\u00eancia de proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o. No presente caso, a determina\u00e7\u00e3o de medida protetiva de afastamento n\u00e3o parece ser suficiente para que a v\u00edtima consiga estar em casa com tranquilidade\u201d.<\/p>\n

No recurso em habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa do preso alegou falta de fundamenta\u00e7\u00e3o do decreto prisional, pois a decis\u00e3o n\u00e3o estaria apoiada em dados concretos que justificassem a medida.<\/p>\n

O relator do recurso, ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, ressaltou a refer\u00eancia expressa da Justi\u00e7a estadual ao descumprimento das medidas protetivas impostas, al\u00e9m da indica\u00e7\u00e3o da real possibilidade de reitera\u00e7\u00e3o do delito, uma vez que o denunciado possu\u00eda v\u00e1rios procedimentos ligados \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

\u201cOra, se o recorrente continuou assediando a v\u00edtima mesmo ap\u00f3s a exist\u00eancia de proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o e, al\u00e9m disso, a certid\u00e3o de antecedentes do paciente registra a presen\u00e7a de v\u00e1rios procedimentos criminais ligados \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica, essas circunst\u00e2ncias demonstram o efetivo risco que a v\u00edtima corre e a inviabilidade de aplica\u00e7\u00e3o das medidas previstas no artigo 319 do C\u00f3digo de Processo Penal\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

explicou o relator ao rejeitar o recurso.<\/p>\n

Feminic\u00eddio<\/h4>\n

Uma das normas recentes editadas com o prop\u00f3sito de dar mais seguran\u00e7a \u00e0s mulheres foi a Lei 13.104\/15, que alterou o artigo 121 do C\u00f3digo Penal para prever o feminic\u00eddio como circunst\u00e2ncia qualificadora do crime de homic\u00eddio. Alterou tamb\u00e9m o artigo 1\u00ba da Lei 8.072\/90, para incluir o feminic\u00eddio no rol dos crimes hediondos.<\/p>\n

O feminic\u00eddio \u00e9 o homic\u00eddio cometido contra a mulher por motivo relacionado \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de mulher, ou seja, \u00e9 um crime praticado em raz\u00e3o do g\u00eanero.<\/p>\n

O STJ j\u00e1 analisou diversos casos nos quais o agressor \u00e9 enquadrado na tentativa ou consuma\u00e7\u00e3o de feminic\u00eddio. Em um desses casos, a Quinta Turma n\u00e3o conheceu do HC 365.371, impetrado por homem preso em flagrante e denunciado por amea\u00e7a, feminic\u00eddio e vias de fato.<\/p>\n

Como sua pris\u00e3o foi convertida em preventiva, e o pedido de liberdade feito no Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 foi indeferido, o homem ingressou com o habeas corpus no STJ, alegando sofrer constrangimento ilegal.<\/p>\n

A relatoria do caso ficou com o ministro Joel Ilan Paciornik, que entendeu que a pris\u00e3o preventiva foi adequadamente motivada, com base em elementos concretos de periculosidade, j\u00e1 que o paciente matou sua ex-companheira <\/p>\n

\u201ccom diversos golpes de faca, em plena luz do dia e na frente de outras pessoas que buscavam impedi-lo, mediante atos premeditados e pr\u00f3ximo \u00e0 delegacia de pol\u00edcia, em raz\u00e3o de ci\u00fames e porque a mesma se negou a reatar relacionamento conjugal\u201d. Segundo o ministro, tais fatos demonstram \u201ca necessidade de garantia da ordem p\u00fablica\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Para o STJ, o crime de les\u00e3o corporal \u2013 ainda que leve ou culposo \u2013 praticado contra a mulher nas rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas e familiares deve ser processado mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, sendo, ainda, cab\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva para garantir a execu\u00e7\u00e3o de medidas de urg\u00eancia.<\/p>\n

Conforme a jurisprud\u00eancia do tribunal, nesses crimes a palavra da v\u00edtima tem especial relev\u00e2ncia para fundamentar o recebimento da den\u00fancia ou a condena\u00e7\u00e3o, pois eles normalmente s\u00e3o cometidos sem testemunhas.<\/p>\n

Os n\u00fameros de alguns processos n\u00e3o s\u00e3o divulgados em raz\u00e3o de segredo judicial.<\/p>\n<\/div>\n

\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=28686<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A cada dia, 12 mulheres s\u00e3o assassinadas no Brasil, segundo dados das secretarias estaduais de Seguran\u00e7a P\u00fablica, referentes a 2017, compilados pelo Monitor da Viol\u00eancia do site de not\u00edcias G1. O aumento na estat\u00edstica \u00e9 uma tend\u00eancia dos \u00faltimos anos. De 2016 para 2017, o crescimento foi de 6,5%. Em 2017, foram 4.417 homic\u00eddios dolosos […]\n","protected":false},"author":13,"featured_media":1195,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-1189","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1189","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1189"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1189\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2288,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1189\/revisions\/2288"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1195"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1189"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1189"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1189"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}