{"id":1183,"date":"2019-03-19T15:49:58","date_gmt":"2019-03-19T18:49:58","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1183"},"modified":"2021-02-10T12:32:31","modified_gmt":"2021-02-10T15:32:31","slug":"terceira-turma-considera-ilegal-cobranca-de-taxa-de-conveniencia-na-venda-de-ingressos-on-line","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/terceira-turma-considera-ilegal-cobranca-de-taxa-de-conveniencia-na-venda-de-ingressos-on-line\/","title":{"rendered":"Terceira Turma considera ilegal cobran\u00e7a de taxa de conveni\u00eancia na venda de ingressos on-line"},"content":{"rendered":"
\nA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) restabeleceu senten\u00e7a que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveni\u00eancia cobrada pelo site Ingresso R\u00e1pido na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos.<\/p>\n

O colegiado considerou que a taxa n\u00e3o poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibiliza\u00e7\u00e3o de ingressos em meio virtual, constatando que a pr\u00e1tica configura venda casada e transfer\u00eancia indevida do risco da atividade comercial do fornecedor ao consumidor, pois o custo operacional da venda pela internet \u00e9 \u00f4nus do fornecedor. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso julgado, explicou que a senten\u00e7a restabelecida foi proferida no \u00e2mbito de uma a\u00e7\u00e3o coletiva de consumo, e por isso tem validade em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Na origem do caso julgado pela Terceira Turma, a Associa\u00e7\u00e3o de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul (Adeconrs) moveu a a\u00e7\u00e3o coletiva em 2013 contra a Ingresso R\u00e1pido e obteve senten\u00e7a favor\u00e1vel na 16\u00aa Vara C\u00edvel de Porto Alegre.<\/p>\n

Venda casada<\/h4>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) reformou a senten\u00e7a por entender que a aquisi\u00e7\u00e3o dos ingressos on-line \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o ao consumidor, haja vista se tratar de alternativa \u00e0 compra presencial, que tamb\u00e9m \u00e9 oferecida pela Ingresso R\u00e1pido, n\u00e3o sendo sua utiliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Para o TJRS, o oferecimento dos ingressos na internet \u00e9 uma comodidade adicional que gera custos que justificariam a cobran\u00e7a da taxa, sob pena de enriquecimento il\u00edcito do consumidor.<\/p>\n

Segundo Nancy Andrighi, uma das formas de viola\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 objetiva \u00e9 a venda casada, a imposi\u00e7\u00e3o de uma contrata\u00e7\u00e3o indesejada de um intermedi\u00e1rio escolhido pelo fornecedor, limitando a liberdade de escolha do consumidor.<\/p>\n

A relatora citou julgado repetitivo da Segunda Se\u00e7\u00e3o que adotou o entendimento de que, nos casos de intermedia\u00e7\u00e3o por meio de corretagem, como n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o contratual direta entre o corretor e o terceiro (consumidor), quem deve arcar, em regra, com a remunera\u00e7\u00e3o do corretor \u00e9 a pessoa com quem ele se vinculou, ou seja, o fornecedor.<\/p>\n

Transfer\u00eancia indevida do risco<\/h4>\n

De acordo com a relatora, \u201ca venda do ingresso para um determinado espet\u00e1culo cultural \u00e9 parte t\u00edpica e essencial do neg\u00f3cio, risco da pr\u00f3pria atividade empresarial que visa o lucro e integrante do investimento do fornecedor, compondo, portanto, o custo embutido no pre\u00e7o\u201d.<\/p>\n

Ela acrescentou que a venda dos ingressos pela internet alcan\u00e7a interessados em n\u00famero infinitamente superior ao da venda por meio presencial, privilegiando os interesses dos promotores do evento.<\/p>\n

Nancy Andrighi destacou que a cobran\u00e7a da taxa de conveni\u00eancia pela mera disponibiliza\u00e7\u00e3o dos ingressos na internet transfere aos consumidores parcela consider\u00e1vel do risco do empreendimento, pois os servi\u00e7os a ela relacionados, remunerados pela taxa de conveni\u00eancia, deixam de ser suportados pelos pr\u00f3prios fornecedores. Para a ministra, o benef\u00edcio fica somente para o fornecedor.<\/p>\n

A vantagem que o consumidor teria ao poder comprar o ingresso sem precisar sair de casa, segundo a ministra, acaba sendo \u201ctotalmente aplacada\u201d quando ele se v\u00ea obrigado a se submeter, \u201csem liberdade\u201d, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es impostas pelo site de venda de ingressos e pelos promotores do evento, o que evidencia que a disponibiliza\u00e7\u00e3o de ingressos via internet foi institu\u00edda exclusivamente em favor dos fornecedores.<\/p>\n

A ministra lembrou que no, caso analisado, n\u00e3o h\u00e1 declara\u00e7\u00e3o clara e destacada de que o consumidor est\u00e1 assumindo um d\u00e9bito que \u00e9 de responsabilidade do incumbente \u2013 o promotor ou produtor do espet\u00e1culo cultural \u2013 \u201cn\u00e3o se podendo, nesses termos, reconhecer a validade da transfer\u00eancia do encargo\u201d.<\/p>\n

Dano moral coletivo<\/h4>\n

Nancy Andrighi afirmou que o dano moral coletivo pedido na a\u00e7\u00e3o n\u00e3o ficou caracterizado, j\u00e1 que a ilegalidade verificada n\u00e3o atinge valores essenciais da sociedade, configurando mera infring\u00eancia \u00e0 lei ou ao contrato em raz\u00e3o da transfer\u00eancia indevida de um encargo do fornecedor ao consumidor.<\/p>\n

REsp1737428<\/u><\/b><\/a>\n<\/div>\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=28678<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) restabeleceu senten\u00e7a que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveni\u00eancia cobrada pelo site Ingresso R\u00e1pido na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos. O colegiado considerou que a taxa n\u00e3o poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibiliza\u00e7\u00e3o de ingressos em meio virtual, constatando […]\n","protected":false},"author":13,"featured_media":1184,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1183","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1183","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1183"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1183\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2266,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1183\/revisions\/2266"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1184"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1183"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1183"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1183"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}