{"id":1159,"date":"2019-03-11T15:14:00","date_gmt":"2019-03-11T18:14:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1159"},"modified":"2021-02-10T12:33:03","modified_gmt":"2021-02-10T15:33:03","slug":"demora-em-fila-de-banco-nao-gera-dano-moral-individual-para-consumidor-decide-quarta-turma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/demora-em-fila-de-banco-nao-gera-dano-moral-individual-para-consumidor-decide-quarta-turma\/","title":{"rendered":"Demora em fila de banco n\u00e3o gera dano moral individual para consumidor, decide Quarta Turma"},"content":{"rendered":"
\n

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a demora em fila de atendimento banc\u00e1rio n\u00e3o lesa o interesse existencial juridicamente tutelado do consumidor e, portanto, n\u00e3o gera direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por dano moral de car\u00e1ter individual.<\/p>\n

Com esse entendimento, o colegiado, de forma un\u00e2nime, reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia (TJRO) que havia fixado em R$ 1 mil indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral para consumidor que passou mais de duas horas esperando atendimento em fila de banco.<\/p>\n

Segundo os autos, um advogado ajuizou a\u00e7\u00e3o individual contra um banco afirmando que teve de esperar duas horas e 12 minutos na fila para recadastrar seu celular em ag\u00eancia na cidade de Ji-Paran\u00e1 (RO), a fim de poder realizar movimenta\u00e7\u00f5es financeiras em sua conta.<\/p>\n

Ele argumentou que leis municipal e estadual estabelecem 30 minutos como prazo m\u00e1ximo para atendimento e que, mesmo j\u00e1 tendo sido condenado com base nessas leis, o banco n\u00e3o tem melhorado a qualidade do atendimento. Por isso, o advogado requereu indeniza\u00e7\u00e3o de danos morais no valor de R$ 5 mil.<\/p>\n

A senten\u00e7a julgou o pedido improcedente. O TJRO deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e fixou a indeniza\u00e7\u00e3o em R$ 1 mil. O banco recorreu ao STJ pedindo a reforma do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

Uniformiza\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

O relator, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, destacou que a quest\u00e3o n\u00e3o tem recebido tratamento uniforme no STJ. Ele observou que, em casos semelhantes, a Terceira Turma j\u00e1 admitiu a indeniza\u00e7\u00e3o de dano moral coletivo (REsp 1.737.412), com base na \u201cteoria do desvio produtivo do consumidor\u201d.<\/p>\n

O ministro citou ainda decis\u00e3o da Segunda Turma (REsp 1.402.475) que tamb\u00e9m entendeu ser poss\u00edvel o pagamento de dano moral coletivo por descumprimento de norma local sobre tempo m\u00e1ximo de espera em fila.<\/p>\n

Salom\u00e3o frisou ser importante a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia sobre o tema, ainda mais quando se trata de consumidor pleiteando indeniza\u00e7\u00e3o individual por dano moral decorrente da espera em fila de banco.<\/p>\n

Mero desconforto<\/h4>\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, lembrou o ministro, exige de todos os fornecedores de servi\u00e7os atendimento adequado, eficiente e seguro. Ele tamb\u00e9m mencionou o C\u00f3digo Civil e a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano, independentemente de culpa, nos casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Citando a doutrina, Salom\u00e3o destacou que, para caracterizar a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, n\u00e3o \u00e9 decisiva a quest\u00e3o da ilicitude da conduta, tampouco se o servi\u00e7o prestado \u00e9 de qualidade ou n\u00e3o. Para o relator, \u00e9 necess\u00e1ria a constata\u00e7\u00e3o do dano a bem jur\u00eddico tutelado.<\/p>\n

Segundo afirmou, n\u00e3o \u00e9 juridicamente adequado associar o dano moral a qualquer preju\u00edzo economicamente incalcul\u00e1vel ou a mera puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cA espera em fila de banco, supermercado, farm\u00e1cia, para atendimento por profissionais liberais, em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, entre outros setores, em regra \u00e9 mero desconforto que, segundo entendo, a toda evid\u00eancia n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afetar direito da personalidade, interferir intensamente no bem-estar do consumidor de servi\u00e7o\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

observou.<\/p>\n

Litig\u00e2ncia fr\u00edvola<\/h4>\n

Segundo o ministro, pedir a repara\u00e7\u00e3o por dano moral para for\u00e7ar o banco a fornecer servi\u00e7o de qualidade desvirtua a finalidade da a\u00e7\u00e3o de dano moral, al\u00e9m de ocasionar enriquecimento sem causa.<\/p>\n

\u201cDe fato, o artigo 4\u00ba, II, al\u00edneas \u2018a\u2019 e \u2018b\u2019, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estabelece que a Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo implica a\u00e7\u00e3o governamental para prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, sendo certo que, presumivelmente, as normas municipais que estabelecem tempo m\u00e1ximo de espera em fila t\u00eam coer\u00e7\u00e3o, prevendo a respectiva san\u00e7\u00e3o (multa), que caber\u00e1 ser aplicada pelo \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor competente, \u00e0 luz de crit\u00e9rios do regime jur\u00eddico de direito administrativo\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

disse.<\/p>\n

Ao julgar improcedente o pedido formulado na a\u00e7\u00e3o inicial, Salom\u00e3o ressaltou ainda que o Judici\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 legitimado e aparelhado para estabelecer limita\u00e7\u00f5es \u00e0 autonomia privada, o que poderia ter consequ\u00eancias imprevis\u00edveis no \u00e2mbito do mercado e prejudicar os consumidores, principalmente os mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n

\u201cNo exame de causas que comp\u00f5em o fen\u00f4meno processual da denominada litig\u00e2ncia fr\u00edvola, o magistrado deve tomar em considera\u00e7\u00e3o que, assim como o direito, o pr\u00f3prio Judici\u00e1rio pode afetar de forma clara os custos das atividades econ\u00f4micas, ao n\u00e3o apreciar detidamente todas as raz\u00f5es e os fatos da causa\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

destacou.<\/p>\n

REsp1647452<\/u><\/b><\/a><\/p>\n<\/div>\n

\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=28602<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a demora em fila de atendimento banc\u00e1rio n\u00e3o lesa o interesse existencial juridicamente tutelado do consumidor e, portanto, n\u00e3o gera direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por dano moral de car\u00e1ter individual. Com esse entendimento, o colegiado, de forma un\u00e2nime, reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia […]\n","protected":false},"author":13,"featured_media":1166,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1159","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1159","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1159"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1159\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2267,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1159\/revisions\/2267"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1166"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1159"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1159"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1159"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}