{"id":1157,"date":"2019-03-08T12:02:44","date_gmt":"2019-03-08T15:02:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1157"},"modified":"2021-02-10T12:33:09","modified_gmt":"2021-02-10T15:33:09","slug":"rescisao-unilateral-de-plano-de-saude-coletivo-so-e-valida-com-motivacao-idonea","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/rescisao-unilateral-de-plano-de-saude-coletivo-so-e-valida-com-motivacao-idonea\/","title":{"rendered":"Rescis\u00e3o unilateral de plano de sa\u00fade coletivo s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida com motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea"},"content":{"rendered":"
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\u00c9 preciso motiva\u00e7\u00e3o concreta e id\u00f4nea para ser v\u00e1lida a utiliza\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula que permite a rescis\u00e3o unilateral de contrato de plano de sa\u00fade coletivo, reiterou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao negar provimento ao recurso de uma operadora. No recurso, a operadora do plano pedia a reforma de um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que impediu a rescis\u00e3o unilateral de um contrato.<\/p>\n

Segundo os autos, durante tratamento contra tumor cerebral, uma benefici\u00e1ria foi comunicada da rescis\u00e3o unilateral do contrato coletivo do qual fazia parte. Para reverter a rescis\u00e3o, ela ajuizou a\u00e7\u00e3o contra a operadora.<\/p>\n

A senten\u00e7a julgou procedente o pedido da paciente, e o TJSP negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade sob o argumento de que a rescis\u00e3o unilateral imotivada \u00e9 abusiva e fere o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n

Ao apresentar recurso ao STJ, a operadora alegou que os planos de sa\u00fade coletivos n\u00e3o s\u00e3o para toda a vida do benefici\u00e1rio, diferentemente do que ocorre com os planos individuais. Afirmou ainda que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma disposi\u00e7\u00e3o legal que imponha uma perpetuidade unilateral do contrato, pois o segurado pode romp\u00ea-lo a qualquer tempo, ao passo que \u00e0 operadora se pretende impor a renova\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do v\u00ednculo.<\/p>\n

Condutas abusivas<\/h4>\n

A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou ser inadmiss\u00edvel a rescis\u00e3o unilateral imotivada que coloca em situa\u00e7\u00e3o de desvantagem exagerada o benefici\u00e1rio do plano com tratamento em curso.<\/p>\n

Segundo ela, a operadora que decidir rescindir o contrato unilateralmente deve apresentar motiva\u00e7\u00e3o concreta, para que o consumidor vulner\u00e1vel possa ser efetivamente informado e, eventualmente, possa buscar socorro judicial em situa\u00e7\u00f5es de ilegalidade.<\/p>\n

A ministra lembrou que a Terceira Turma, no julgamento do REsp 1.510.697, decidiu que o contrato de plano de sa\u00fade coletivo se caracteriza como uma estipula\u00e7\u00e3o em favor de terceiro, em que a pessoa jur\u00eddica figura como intermedi\u00e1ria da rela\u00e7\u00e3o estabelecida substancialmente entre o indiv\u00edduo integrante da classe ou empresa e a operadora (artigo 436, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

\u201cIsso porque a estipula\u00e7\u00e3o do contrato de plano de sa\u00fade coletivo ocorre, naturalmente, em favor dos indiv\u00edduos que comp\u00f5em a classe\/empresa, verdadeiros benefici\u00e1rios finais do servi\u00e7o de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

frisou a ministra.<\/p>\n

Falsa legalidade<\/h4>\n

A ministra destacou ainda que o colegiado, tratando de planos coletivos de at\u00e9 30 benefici\u00e1rios, j\u00e1 se manifestou em pelo menos duas ocasi\u00f5es (REsp 1.701.600 e REsp 1.553.013) acerca do car\u00e1ter abusivo da conduta de operadoras ao rescindir contratos de forma unilateral e imotivada, \u201csem observar as normas pr\u00f3prias do sistema de sa\u00fade suplementar, em desprest\u00edgio inclusive do CDC\u201d.<\/p>\n

A relatora apontou que a autoriza\u00e7\u00e3o conferida pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) em mat\u00e9ria contratual permite que as operadoras fa\u00e7am rescis\u00f5es unilaterais. Todavia, tal autoriza\u00e7\u00e3o<\/p>\n

\u201cpode ser uma forma de falsa legalidade para a realiza\u00e7\u00e3o de verdadeiras injusti\u00e7as aos usu\u00e1rios dos planos de sa\u00fade\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

afirmou.<\/p>\n

Segundo Nancy Andrighi, o entendimento firmado pela Terceira Turma tem tentado equilibrar o controle normativo dos planos de sa\u00fade,<\/p>\n

\u201ccoibindo condutas abusivas por parte das operadoras e estimulando a oxigena\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica da legisla\u00e7\u00e3o federal infraconstitucional afeta \u00e0 sa\u00fade suplementar, em cumprimento da miss\u00e3o constitucional atribu\u00edda ao STJ e sempre em prest\u00edgio \u00e0 relevante atua\u00e7\u00e3o da ANS\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Surpresa<\/h4>\n

A ministra destacou que, no caso em an\u00e1lise, a paciente estava no meio de um tratamento e foi surpreendida pela \u201cconduta unilateral e imotivada da operadora\u201d acerca da rescis\u00e3o.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se pode admitir que a rescis\u00e3o do contrato de sa\u00fade \u2013 cujo objeto, frise-se, n\u00e3o \u00e9 mera mercadoria, mas bem fundamental associado \u00e0 dignidade da pessoa humana \u2013 por postura exclusiva da operadora venha a interromper tratamento de doen\u00e7as e ceifar o pleno restabelecimento da sa\u00fade do benefici\u00e1rio enfermo\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

disse.<\/p>\n

Ao negar provimento ao recurso, por unanimidade, a turma decidiu que, em tese, deve ser mantida a validade da cl\u00e1usula contratual que permite a rescis\u00e3o unilateral do contrato de plano coletivo por ades\u00e3o, desde que haja motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea.<\/p>\n

O colegiado destacou tamb\u00e9m que, no caso analisado, o v\u00ednculo contratual entre as partes deve ser mantido, pois a operadora n\u00e3o apresentou motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea para a rescis\u00e3o.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/u><\/b><\/a><\/p>\n

REsp1762230<\/u><\/b><\/a><\/p>\n<\/div>\n

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Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=28596<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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