{"id":1146,"date":"2019-02-27T12:30:34","date_gmt":"2019-02-27T15:30:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1146"},"modified":"2021-02-10T12:33:15","modified_gmt":"2021-02-10T15:33:15","slug":"terceira-turma-reafirma-dano-moral-coletivo-contra-banco-por-demora-excessiva-em-filas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/terceira-turma-reafirma-dano-moral-coletivo-contra-banco-por-demora-excessiva-em-filas\/","title":{"rendered":"Terceira Turma reafirma dano moral coletivo contra banco por demora excessiva em filas"},"content":{"rendered":"
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As ag\u00eancias banc\u00e1rias que n\u00e3o prestam seus servi\u00e7os de atendimento presencial conforme os padr\u00f5es de qualidade previstos em lei municipal ou federal, impondo \u00e0 sociedade desperd\u00edcio de tempo e violando o interesse social de m\u00e1ximo aproveitamento dos recursos produtivos, incorrem em dano moral coletivo.<\/p>\n

O entendimento un\u00e2nime, na linha de outros precedentes do colegiado, foi manifestado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao julgar recurso da Defensoria P\u00fablica de Sergipe originado em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n

De acordo com a a\u00e7\u00e3o, ag\u00eancias do Banco do Estado de Sergipe (Banese) descumpriam lei municipal que previa tempo m\u00e1ximo de espera nas filas de 15 minutos em dias normais e de 30 minutos em dias especiais (v\u00e9spera de feriados prolongados, dia de pagamento de funcion\u00e1rios p\u00fablicos etc.). A Defensoria verificou ainda a falta de assentos especiais e de sanit\u00e1rios e dificuldade de acessibilidade.<\/p>\n

O ju\u00edzo de primeiro grau condenou o banco a fazer as mudan\u00e7as estruturais necess\u00e1rias e a disponibilizar pessoal suficiente para o atendimento nos caixas. Tudo deveria ser cumprido no prazo de 90 dias, para que fosse poss\u00edvel observar o tempo m\u00e1ximo de espera na fila de atendimento. Al\u00e9m disso, fixou indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi reformada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe (TJSE), que considerou n\u00e3o ter sido demonstrado o descumprimento de determina\u00e7\u00f5es legais a ponto de causar \u201csignificativa agress\u00e3o ao patrim\u00f4nio de toda a coletividade\u201d. Por isso, afastou o dano moral coletivo, mas manteve a imposi\u00e7\u00e3o ao banco da obriga\u00e7\u00e3o de promover as mudan\u00e7as estruturais e de pessoal.<\/p>\n

Esp\u00e9cie aut\u00f4noma<\/h4>\n

Para a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o dano moral coletivo n\u00e3o se confunde com o somat\u00f3rio das les\u00f5es extrapatrimoniais singulares, por isso n\u00e3o se submete ao princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral prevista no artigo 944 do C\u00f3digo Civil. \u00c9 uma esp\u00e9cie aut\u00f4noma de dano que <\/p>\n

\u201cest\u00e1 relacionada \u00e0 integridade psicof\u00edsica da coletividade, de natureza transindividual e que n\u00e3o se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo ps\u00edquico), amparados pelos danos morais individuais\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

afirmou.
\nNancy Andrighi condenou a \u201cintoler\u00e1vel e injusta perda do tempo \u00fatil do consumidor\u201d decorrente do \u201cdesrespeito volunt\u00e1rio das garantias legais, com o n\u00edtido intuito de otimizar o lucro em preju\u00edzo da qualidade do servi\u00e7o\u201d.<\/p>\n

Segundo a ministra, a viola\u00e7\u00e3o aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legisla\u00e7\u00e3o municipal pertinente (Lei 3.441\/2007), \u201cinfringe valores essenciais da sociedade e possui, ao contr\u00e1rio do afirmado pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, os atributos da gravidade e intolerabilidade, n\u00e3o configurando mera infring\u00eancia \u00e0 lei ou ao contrato\u201d, sendo \u201csuficiente para a configura\u00e7\u00e3o do dano moral coletivo\u201d.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/u><\/b><\/a><\/p>\n

REsp 1737412<\/u><\/b><\/a><\/p>\n<\/div>\n

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Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=28518<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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