{"id":1123,"date":"2019-02-21T14:35:18","date_gmt":"2019-02-21T17:35:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1123"},"modified":"2021-02-10T12:33:25","modified_gmt":"2021-02-10T15:33:25","slug":"stj-protege-liberdade-do-consumidor-ao-condenar-venda-casada-em-cinema","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/stj-protege-liberdade-do-consumidor-ao-condenar-venda-casada-em-cinema\/","title":{"rendered":"STJ protege liberdade do consumidor ao condenar venda casada em cinema"},"content":{"rendered":"
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O ano, 2016. Uma ida ao cinema e uma decis\u00e3o judicial se encontram em uma situa\u00e7\u00e3o muito comum em todo o pa\u00eds: a venda casada de alimentos e de ingressos.<\/p>\n

Naquele ano, a estudante de direito Ana Fabre morava em Porto Velho e, um dia, resolveu ir ao cinema com o namorado. Momentos antes de entrar na sala, comprou um sandu\u00edche em outro local para acompanhar a sess\u00e3o.
\nMunida da sacola com a comida, foi surpreendida ao ser barrada na porta do cinema.<\/p>\n

\u201cA mo\u00e7a que estava recolhendo os ingressos disse que eu n\u00e3o poderia entrar com o lanche. Questionei se seria poss\u00edvel caso tivesse comprado na bomboniere do local e ela falou que sim\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

lembra.
\nAna ent\u00e3o alegou que a pr\u00e1tica do estabelecimento configurava venda casada \u2013 que \u00e9 ilegal.<\/p>\n

\u201cEu tive de chamar o gerente e falei que ou me deixavam entrar, ou tiravam todas as pessoas que estavam com qualquer comida dentro do cinema, caso contr\u00e1rio iria chamar o Procon e a pol\u00edcia.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Nesse momento, o gerente disse que faria uma exce\u00e7\u00e3o e permitiria seu ingresso na sala.<\/p>\n

\u201cEu falei que eles n\u00e3o estavam abrindo exce\u00e7\u00e3o para mim, mas apenas cumprindo a lei, porque eu tenho o direito de entrar com a comida que eu quiser\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Segundo ela, a situa\u00e7\u00e3o constrangedora a fez perder parte do filme.<\/p>\n

Liberdade<\/h4>\n

Em junho daquele ano, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1.331.948, garantiu a entrada de consumidores em um cinema em Mogi das Cruzes (SP) com produtos iguais ou similares aos vendidos nas depend\u00eancias do estabelecimento.<\/p>\n

Os ministros mantiveram parte do entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que proibiu uma rede de cinemas de restringir a liberdade dos clientes, al\u00e9m de determinar multa de R$ 30 mil para cada caso de descumprimento da ordem.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, que considerou abusiva a pr\u00e1tica da rede de cinemas ao exigir que alimentos e bebidas fossem comprados em suas pr\u00f3prias lojas, a pre\u00e7os superiores \u00e0 m\u00e9dia do mercado.<\/p>\n

A decis\u00e3o da Justi\u00e7a paulista ainda proibiu a fixa\u00e7\u00e3o de cartazes alertando os consumidores a n\u00e3o entrar nas salas de exibi\u00e7\u00e3o com bebidas ou alimentos comprados em outros locais.<\/p>\n

O colegiado do STJ limitou os efeitos do julgado de acordo com os limites da compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o prolator da decis\u00e3o \u2013 no caso, a comarca de Mogi das Cruzes. Ainda assim, o entendimento \u00e9 um importante precedente para orientar a interpreta\u00e7\u00e3o legal em casos similares.<\/p>\n

Pr\u00e1tica abusiva<\/h4>\n

O ministro relator do recurso no STJ, Villas B\u00f4as Cueva, destacou em seu voto que a conduta da empresa de cinemas violou, mesmo que indiretamente, o artigo 39, inciso I, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

\u201cAo compelir o consumidor a comprar dentro do pr\u00f3prio cinema todo e qualquer produto aliment\u00edcio, a administradora dissimula uma venda casada e, sem d\u00favida alguma, limita a liberdade de escolha do consumidor, o que revela pr\u00e1tica abusiva: n\u00e3o obriga o consumidor a adquirir o produto, por\u00e9m impede que o fa\u00e7a em outro estabelecimento\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

entendeu o magistrado.<\/p>\n

Segundo ele,<\/p>\n

\u201ca venda casada ocorre, na presente hip\u00f3tese, em virtude do condicionamento a uma \u00fanica escolha, a apenas uma alternativa, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 conferido ao consumidor usufruir de outro produto sen\u00e3o aquele alienado pela empresa\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Informa\u00e7\u00e3o deficiente<\/h4>\n

Para Ana Fabre, a falta de informa\u00e7\u00e3o sobre os direitos do consumidor \u00e9 um dos motivos pelos quais essa pr\u00e1tica ainda \u00e9 recorrente em diversos estabelecimentos do pa\u00eds, o que torna fundamental que decis\u00f5es como a do STJ sejam amplamente divulgadas.<\/p>\n

\u201c\u00c9 muito importante que as pessoas tomem conhecimento e que, principalmente, quem pratica esse tipo de ato ilegal seja penalizado. Uma decis\u00e3o nesse sentido confirma que esse direito tem, sim, que ser respeitado. Se ele for violado, haver\u00e1 consequ\u00eancias\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

diz a estudante.<\/p>\n

REsp 1331948<\/u><\/b><\/a><\/p>\n<\/div>\n

\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=28476<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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