{"id":1105,"date":"2019-02-13T11:56:49","date_gmt":"2019-02-13T13:56:49","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1105"},"modified":"2020-04-29T16:47:26","modified_gmt":"2020-04-29T19:47:26","slug":"notificacao-extrajudicial-pode-ser-usada-para-constituir-donatario-em-mora-em-caso-de-doacao-com-encargo-sem-prazo-determinado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/notificacao-extrajudicial-pode-ser-usada-para-constituir-donatario-em-mora-em-caso-de-doacao-com-encargo-sem-prazo-determinado\/","title":{"rendered":"Notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial pode ser usada para constituir donat\u00e1rio em mora em caso de doa\u00e7\u00e3o com encargo sem prazo determinado"},"content":{"rendered":"
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A utiliza\u00e7\u00e3o de uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial para constituir em mora o donat\u00e1rio acerca do descumprimento de encargo no contrato de doa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de prazo para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o fere as regras do artigo 562 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento ao recurso de um homem reestabelecendo a senten\u00e7a que permitiu a revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o por descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em 2003, dois comerciantes fizeram a doa\u00e7\u00e3o de um terreno de 441m\u00b2 para a prefeitura de Piumhi (MG), com o compromisso de o poder p\u00fablico construir uma via p\u00fablica ligando o bairro que se encontra o terreno a outro.<\/p>\n

Nove anos ap\u00f3s a doa\u00e7\u00e3o, os doadores ingressaram com um pedido para revogar o ato, j\u00e1 que a via n\u00e3o foi implantada e o lote estava emprestado para um terceiro, que o utilizava para com\u00e9rcio de plantas.<\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia o pedido de revoga\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o foi julgado procedente. O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais reformou a senten\u00e7a por entender que a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial n\u00e3o era suficiente para constituir o donat\u00e1rio em mora e posteriormente possibilitar a revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Excesso de formalismo<\/h4>\n

Segundo o ministro relator do caso no STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, o entendimento correto \u00e9 o da senten\u00e7a, de forma a reconhecer a validade da notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial e o consequente retorno do lote aos doadores ap\u00f3s a in\u00e9rcia do Munic\u00edpio para cumprir com o aludido encargo.<\/p>\n

\u201cRevela-se mesmo razo\u00e1vel interpretar o artigo 562 do CC de forma a que a constitui\u00e7\u00e3o em mora do donat\u00e1rio possa ocorrer, seja mediante interpela\u00e7\u00e3o judicial, seja mediante interpela\u00e7\u00e3o extrajudicial, ou ainda, dentro da pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o ajuizada para que o encargo seja cumprido ou a doa\u00e7\u00e3o revogada, que n\u00e3o deixa de ser uma notifica\u00e7\u00e3o judicial\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

fundamentou o relator.
\nSanseverino destacou que na pr\u00f3pria exposi\u00e7\u00e3o de motivos do C\u00f3digo Civil de 2002 o legislador definiu como diretriz para as suas normas a dispensa de formalidades excessivamente onerosas, como a notifica\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

O relator relembrou v\u00e1rias hip\u00f3teses no CC em que, tratando-se da constitui\u00e7\u00e3o do devedor em mora, contentou-se o legislador com ambas as modalidades, judicial ou extrajudicial, concluindo aplicar-se ao caso, do mesmo modo, a norma do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 397 do CC, que permite a interpela\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial para a constitui\u00e7\u00e3o da mora.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/u><\/b><\/a><\/p>\n

REsp 1622377<\/u><\/b><\/a><\/p>\n<\/div>\n

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Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=28465<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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