{"id":1097,"date":"2019-02-01T12:18:46","date_gmt":"2019-02-01T14:18:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1097"},"modified":"2020-04-29T16:47:26","modified_gmt":"2020-04-29T19:47:26","slug":"exclusao-de-cobertura-securitaria-em-complicacoes-de-gravidez-e-tratamentos-medicos-e-abusiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/exclusao-de-cobertura-securitaria-em-complicacoes-de-gravidez-e-tratamentos-medicos-e-abusiva\/","title":{"rendered":"Exclus\u00e3o de cobertura securit\u00e1ria em complica\u00e7\u00f5es de gravidez e tratamentos m\u00e9dicos \u00e9 abusiva"},"content":{"rendered":"
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Ao negar provimento a um recurso de uma seguradora, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que considerou nulas cl\u00e1usulas contratuais de exclus\u00e3o de cobertura do seguro de acidentes pessoais ofertado pela companhia.<\/p>\n

O colegiado considerou correta a conclus\u00e3o de que as complica\u00e7\u00f5es decorrentes de gravidez, parto, aborto, perturba\u00e7\u00f5es e intoxica\u00e7\u00f5es alimentares, intercorr\u00eancias ou complica\u00e7\u00f5es consequentes da realiza\u00e7\u00e3o de exames, tratamentos cl\u00ednicos ou cir\u00fargicos constituem eventos imprevis\u00edveis, fortuitos e inserem-se na modalidade de acidente pessoal. Na vis\u00e3o do TJSP, qualquer cl\u00e1usula excludente do conceito de acidente pessoal relacionada a tais complica\u00e7\u00f5es \u00e9 efetivamente abusiva, porque limita os direitos do consumidor.<\/p>\n

A seguradora alegou no recurso ao STJ que as cl\u00e1usulas declaradas nulas s\u00e3o compat\u00edveis com a boa-f\u00e9 e com a equidade e n\u00e3o colocam os consumidores em desvantagem exagerada. Afirmou ainda que houve julgamento al\u00e9m do pedido (ultra petita), pois a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, movida pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor, teria sido proposta apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cl\u00e1usulas que versavam sobre morte e invalidez.<\/p>\n

Para a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, n\u00e3o h\u00e1 julgamento ultra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial de forma l\u00f3gico-sistem\u00e1tica, a partir da an\u00e1lise de todo o seu conte\u00fado. Segundo a relatora, a nulidade das demais cl\u00e1usulas foi declarada de acordo com a l\u00f3gica do pedido inicial.<\/p>\n

Cl\u00e1usulas prejudiciais<\/h4>\n

No voto, acompanhado pelos demais ministros da turma, Nancy Andrighi concluiu que as cl\u00e1usulas inseridas no contrato prejudicam o consumidor.<\/p>\n

\u201cInserir cl\u00e1usula de exclus\u00e3o de risco em contrato padr\u00e3o, cuja abstra\u00e7\u00e3o e generalidade abarquem at\u00e9 mesmo as situa\u00e7\u00f5es de leg\u00edtimo interesse do segurado quando da contrata\u00e7\u00e3o da proposta, representa imposi\u00e7\u00e3o de desvantagem exagerada ao consumidor, por confiscar-lhe justamente o conte\u00fado para o qual se disp\u00f4s ao pagamento do pr\u00eamio\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

afirmou.<\/p>\n

Segundo Nancy Andrighi, tais cl\u00e1usulas violam a boa-f\u00e9 contratual, pois n\u00e3o se pode atribuir ao aderente a ocorr\u00eancia volunt\u00e1ria de um acidente causado pela ingest\u00e3o de alimentos ou por eventos afetos \u00e0 gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sobre a exclus\u00e3o de cobertura em todas as intercorr\u00eancias ou complica\u00e7\u00f5es decorrentes da realiza\u00e7\u00e3o de exames ou tratamentos, a ministra disse que a cl\u00e1usula \u00e9 gen\u00e9rica demais, j\u00e1 que <\/p>\n

\u201cpoderia abarcar in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es que definitivamente n\u00e3o teriam qualquer participa\u00e7\u00e3o do segurado na sua produ\u00e7\u00e3o, como, por exemplo, um choque anafil\u00e1tico no curso de um tratamento cl\u00ednico\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

A relatora deu raz\u00e3o \u00e0 entidade autora da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica quanto ao argumento de que \u00e9 preciso combater a generaliza\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de exclus\u00e3o, para que as seguradoras n\u00e3o se furtem \u00e0 responsabilidade de indenizar nas hip\u00f3teses de acidente.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/u><\/b><\/a><\/p>\n

REsp 1635238<\/u><\/b><\/a><\/p>\n<\/div>\n

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Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=28380<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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