{"id":1086,"date":"2019-01-17T12:28:42","date_gmt":"2019-01-17T14:28:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1086"},"modified":"2021-02-10T12:33:36","modified_gmt":"2021-02-10T15:33:36","slug":"segunda-secao-fixa-teses-sobre-contratos-bancarios-em-repetitivo-que-atinge-quase-400-mil-acoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/segunda-secao-fixa-teses-sobre-contratos-bancarios-em-repetitivo-que-atinge-quase-400-mil-acoes\/","title":{"rendered":"Segunda Se\u00e7\u00e3o fixa teses sobre contratos banc\u00e1rios em repetitivo que atinge quase 400 mil a\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"
\nEm julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (Tema 958), a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) fixou tese no sentido de considerar abusiva, em contratos banc\u00e1rios, a cl\u00e1usula que prev\u00ea ressarcimento de servi\u00e7os prestados por terceiros sem a especifica\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a ser efetivamente executado.<\/p>\n

O colegiado tamb\u00e9m julgou abusiva a cl\u00e1usula que prev\u00ea ressarcimento, pelo consumidor, da comiss\u00e3o do correspondente banc\u00e1rio, nos casos de contratos celebrados a partir de 25 de fevereiro de 2011 \u2013 data de entrada em vigor da Resolu\u00e7\u00e3o CMN 3.954\/2011 \u2013, sendo v\u00e1lida a cl\u00e1usula no per\u00edodo anterior \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.<\/p>\n

Por fim, a se\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m fixou tese no sentido da validade da tarifa de avalia\u00e7\u00e3o do bem dado em garantia, bem como da cl\u00e1usula que prev\u00ea o ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvadas as hip\u00f3teses de reconhecimento de abuso por cobran\u00e7a de servi\u00e7o n\u00e3o efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto.<\/p>\n

Com o julgamento dos repetitivos, mais de 395 mil a\u00e7\u00f5es que estavam suspensas poder\u00e3o agora ter seu processamento retomado e dever\u00e3o ser resolvidas de acordo com as teses estabelecidas. As informa\u00e7\u00f5es sobre os processos suspensos est\u00e3o registradas no Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigat\u00f3rios do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Delimita\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Relator dos recursos repetitivos, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino destacou que a an\u00e1lise das controv\u00e9rsias jur\u00eddicas seria delimitada aos contratos banc\u00e1rios firmados no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de consumo, com institui\u00e7\u00f5es financeiras ou equiparadas, ainda que por interm\u00e9dio de correspondente banc\u00e1rio, celebrados a partir de 30 de mar\u00e7o de 2008, data do in\u00edcio da vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o CMN 3.518\/2007, que disciplinou a cobran\u00e7a de tarifas pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros. O normativo foi posteriormente revogado.<\/p>\n

Para os contratos celebrados em data anterior, explicou o ministro, n\u00e3o foi identificada multiplicidade de recursos capaz de justificar a fixa\u00e7\u00e3o de tese pelo rito dos recursos repetitivos.<\/p>\n

Servi\u00e7os de terceiros<\/h4>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas de servi\u00e7os de terceiros, o relator apontou que o ressarcimento era autorizado expressamente pela Resolu\u00e7\u00e3o 3.518\/2007 do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN). Apesar dessa norma, o Banco Central entendia que n\u00e3o poderia haver cobran\u00e7a pelo servi\u00e7o de correspondente banc\u00e1rio, pois ele atua como preposto da institui\u00e7\u00e3o financeira, e n\u00e3o como terceiro.<\/p>\n

Mesmo assim, disse o ministro, o mercado de servi\u00e7os banc\u00e1rios adotou a pr\u00e1tica de cobrar do consumidor a comiss\u00e3o do correspondente banc\u00e1rio, como se fosse um servi\u00e7o aut\u00f4nomo. Por isso, o CMN institui, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 3.954\/2011, veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 cobran\u00e7a de tarifa, comiss\u00e3o, ressarcimento ou qualquer forma de remunera\u00e7\u00e3o pelo fornecimento de produtos ou servi\u00e7os por meio de correspondente banc\u00e1rio.<\/p>\n

Dentro desse cen\u00e1rio normativo, no caso das cobran\u00e7as gen\u00e9ricas de ressarcimento de servi\u00e7os prestados por terceiro, Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que a pr\u00e1tica afronta o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que n\u00e3o descreve o servi\u00e7o especificamente prestado por terceiro.<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m ressaltou que a especifica\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado \u00e9 direito previsto no artigo 6\u00ba do CDC, assim como o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada sobre eventuais acr\u00e9scimos no financiamento.<\/p>\n

\u201cCom base nesses enunciados normativos, verifica-se que a cobran\u00e7a gen\u00e9rica por servi\u00e7os prestados por terceiros, al\u00e9m de n\u00e3o encontrar amparo na regula\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, malfere o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d, apontou o ministro.<\/p>\n

Correspondentes banc\u00e1rios<\/h4>\n

Segundo Sanseverino, o Banco Central reconheceu que, antes de 2011 (quando a Resolu\u00e7\u00e3o CMN 3.954 vedou a cobran\u00e7a pelo servi\u00e7o do correspondente banc\u00e1rio), havia certa \u201cambiguidade\u201d ou \u201czona cinzenta\u201d em rela\u00e7\u00e3o a esse tipo de cobran\u00e7a, fato que justificou a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

Por esse motivo \u2013 e com base em julgamento da Segunda Se\u00e7\u00e3o que, ao analisar o Tema 618, entendeu serem v\u00e1lidas a Tarifa de Abertura de Cr\u00e9dito e a Tarifa de Cadastro no per\u00edodo em que n\u00e3o estavam vedadas \u2013, o ministro concluiu que o ressarcimento por servi\u00e7o de correspondente banc\u00e1rio deveria ser considerado abusivo nos contratos celebrados a partir de 25 de fevereiro de 2011.<\/p>\n

Todavia, mesmo antes dessa data, apesar de ser considerada v\u00e1lida a pactua\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a, ainda permanece a possibilidade de controle no caso da configura\u00e7\u00e3o de \u00f4nus excessivo para o consumidor.<\/p>\n

Registro e avalia\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

No caso das despesas de registro do contrato e da tarifa de avalia\u00e7\u00e3o do bem, o ministro Sanseverino apontou que tais cobran\u00e7as, em tese, n\u00e3o conflitam com a regula\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria. Entretanto, fez ressalvas sob a \u00f3tica do consumidor, como a hip\u00f3tese de abuso na cobran\u00e7a por servi\u00e7o n\u00e3o prestado.<\/p>\n

Segundo o relator, essa quest\u00e3o \u00e9 frequente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tarifa de avalia\u00e7\u00e3o do bem dado em garantia, pois muitas vezes os consumidores s\u00e3o cobrados pela avalia\u00e7\u00e3o sem que tenha havido comprova\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o.<\/p>\n

\u201cRessalvada a efetiva avalia\u00e7\u00e3o do bem dado em garantia, \u00e9 abusiva a cl\u00e1usula que prev\u00ea a cobran\u00e7a desse tipo de tarifa sem a efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, pois equivale a uma disposi\u00e7\u00e3o antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por servi\u00e7o efetivamente prestado). \u00c9 dizer que o consumidor paga antecipadamente por um servi\u00e7o (avalia\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo) que n\u00e3o ser\u00e1 necessariamente prestado\u201d, afirmou o relator, que tamb\u00e9m aplicou o mesmo entendimento \u00e0 tarifa de registo de contrato.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/a><\/p>\n

REsp 1578553
\nREsp 1578526
\nREsp 1578490<\/p>\n<\/div>\n

\n

Fonte: https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=28195<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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