{"id":1077,"date":"2018-12-19T15:03:58","date_gmt":"2018-12-19T17:03:58","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/?p=1077"},"modified":"2020-04-29T16:47:26","modified_gmt":"2020-04-29T19:47:26","slug":"terceira-turma-mantem-bloqueio-de-passaporte-como-meio-coercitivo-para-pagamento-de-divida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/frk\/terceira-turma-mantem-bloqueio-de-passaporte-como-meio-coercitivo-para-pagamento-de-divida\/","title":{"rendered":"Terceira Turma mant\u00e9m bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de d\u00edvida"},"content":{"rendered":"
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Em virtude da aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deixou de reconhecer ilegalidade em decis\u00e3o judicial de restri\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do pa\u00eds como medida constritiva indireta para pagamento volunt\u00e1rio do d\u00e9bito. Ao negar habeas corpus ao devedor, o colegiado ressalvou a possibilidade de modifica\u00e7\u00e3o posterior da medida de constri\u00e7\u00e3o caso venha a ser apresentada sugest\u00e3o alternativa de pagamento.<\/p>\n

\u201cSob a \u00e9gide do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, n\u00e3o pode mais o executado se limitar a alegar a invalidade dos atos executivos, sobretudo na hip\u00f3tese de ado\u00e7\u00e3o de meios que lhe sejam gravosos, sem apresentar proposta de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o exigida de forma que lhe seja menos onerosa, mas, ao mesmo tempo, mais eficaz \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito reconhecido do exequente\u201d,<\/em><\/p><\/blockquote>\n

afirmou a relatora do recurso em habeas corpus, ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n

Meio processual<\/h4>\n

No mesmo julgamento, o colegiado entendeu n\u00e3o ser poss\u00edvel questionar, por meio de habeas corpus, medida de apreens\u00e3o de carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m como forma de exigir o pagamento da d\u00edvida, tendo em vista que o habeas corpus, necessariamente relacionado \u00e0 viola\u00e7\u00e3o direta e imediata do direito de ir e vir, n\u00e3o seria a via processual adequada nesse caso.<\/p>\n

No pedido de habeas corpus, o devedor questionava decis\u00e3o do juiz de primeira inst\u00e2ncia que suspendeu sua carteira de habilita\u00e7\u00e3o e condicionou o direito de o paciente deixar o pa\u00eds ao oferecimento de garantia.<\/p>\n

O pedido foi negado pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que concluiu que o habeas corpus estaria sendo utilizado como substituto de recurso, j\u00e1 que a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia teria sido anteriormente impugnada por meio de agravo de instrumento.<\/p>\n

Em recurso dirigido ao STJ, o devedor alegou que o habeas corpus seria a via adequada para conter o abuso de poder ou o exerc\u00edcio ilegal de autoridade relacionado ao direito de ir e vir, situa\u00e7\u00e3o encontrada nos autos, j\u00e1 que houve o bloqueio do passaporte.<\/p>\n

Direito de locomo\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou inicialmente que a utiliza\u00e7\u00e3o do habeas corpus em mat\u00e9ria c\u00edvel deve ser igualmente ou at\u00e9 mais excepcional do que no caso de mat\u00e9ria penal, j\u00e1 que \u00e9 indispens\u00e1vel a presen\u00e7a de direta e imediata ofensa \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o da pessoa.<\/p>\n

Nesse sentido, e com base na jurisprud\u00eancia do STJ e do Supremo Tribunal Federal, a ministra apontou que a quest\u00e3o relacionada \u00e0 restri\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir pela suspens\u00e3o da CNH deve ser discutida pelas vias recursais pr\u00f3prias, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido por meio de habeas corpus.<\/p>\n

Por outro lado, no caso do bloqueio de passaporte, Nancy Andrighi explicou que a medida de restri\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do pa\u00eds sem pr\u00e9via garantia da execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida pode implicar \u2013 ainda que de forma potencial \u2013 amea\u00e7a ao direito de ir e vir, pois impede o devedor, durante o tempo em que a medida estiver vigente, de se locomover para onde quiser.<\/p>\n

Princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Admitida a possibilidade do questionamento da restri\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do pa\u00eds por meio do habeas corpus, a ministra lembrou que o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o, desdobramento do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 processual, imp\u00f5e \u00e0s partes e ao juiz a busca da solu\u00e7\u00e3o integral, harm\u00f4nica e que resolva de forma plena o conflito de interesses.<\/p>\n

Segundo a ministra, um exemplo do princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o est\u00e1 no artigo 805 do CPC\/2015, que imp\u00f5e ao executado que alegue viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da menor onerosidade a incumb\u00eancia de apresentar proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz ao pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n

Tamb\u00e9m expressos no CPC\/2015, ressaltou a relatora, os princ\u00edpios da atipicidade dos meios executivos e da preval\u00eancia do cumprimento volunt\u00e1rio, ainda que n\u00e3o espont\u00e2neo, permitem ao juiz adotar meios coercitivos indiretos \u2013 a exemplo da restri\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do pa\u00eds \u2013 sobre o executado para que ele, voluntariamente, satisfa\u00e7a a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a quantia devida.<\/p>\n

Contradit\u00f3rio e fundamenta\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Todavia, a exemplo do que ocorre na execu\u00e7\u00e3o de alimentos, em respeito ao contradit\u00f3rio, a ministra apontou que somente ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do executado \u00e9 que ser\u00e1 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de medidas coercitivas indiretas, de modo a induzir ao cumprimento volunt\u00e1rio da obriga\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1rio, ademais, a fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que justifique a aplica\u00e7\u00e3o da medida constritiva na hip\u00f3tese concreta.<\/p>\n

No caso dos autos, Nancy Andrighi destacou que o juiz aplicou medidas coercitivas indiretas sem observar o contradit\u00f3rio pr\u00e9vio e sem motiva\u00e7\u00e3o para a determina\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00edda do pa\u00eds, o que seria suficiente para impedir a utiliza\u00e7\u00e3o desse meio de coer\u00e7\u00e3o. Entretanto, a ministra tamb\u00e9m lembrou que o devedor n\u00e3o prop\u00f4s meio de menor onerosidade e de maior efic\u00e1cia da execu\u00e7\u00e3o, o que tamb\u00e9m representa viola\u00e7\u00e3o aos deveres de boa-f\u00e9 e colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cComo esse dever de boa-f\u00e9 e de coopera\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi atendido na hip\u00f3tese concreta, n\u00e3o h\u00e1 manifesta ilegalidade ou abuso de poder a ser reconhecido pela via do habeas corpus, raz\u00e3o pela qual a ordem n\u00e3o pode ser concedida no ponto\u201d, concluiu a ministra ao negar provimento ao recurso em habeas corpus.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/a><\/p>\n

RHC 99606<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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Fonte https:\/\/aplicacao.aasp.org.br\/aasp\/imprensa\/clipping\/cli_noticia.asp?idnot=28137<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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