Embora desagradáveis, alguns assuntos não podem ser ignorados, e um deles diz respeito aos efeitos da morte sobre o patrimônio da pessoa falecida. O fato de a morte estar tão em pauta por conta da pandemia de COVID-19 torna oportuno falarmos sobre testamento.

Embora pouco usual na rotina das famílias brasileiras, o testamento pode ser ferramenta jurídica muito útil no campo do planejamento sucessório, como forma de regular a transmissão dos bens da pessoa falecida. Através dele, pode-se beneficiar pessoas ou instituições que, de outro jeito, nada receberiam de herança.

O testamento é ato formal. Por meio dele, a pessoa (o testador) define o destino da totalidade ou de parte de seus bens para depois de sua morte. Qualquer pessoa maior de idade e em pleno gozo de suas faculdades mentais pode fazê-lo.

A lei brasileira prevê algumas formas de testamento. Dentre outras, vale citar o público e o particular. O público é aquele feito por um Tabelião de Notas, na presença de duas testemunhas; o particular é redigido pelo próprio testador, exigindo a participação de três testemunhas. Mas há uma série de requisitos formais que, se não respeitados, comprometem sua validade.

Além de dispor sobre patrimônio, no testamento a pessoa pode tratar de questões existenciais, como o reconhecimento de um filho, a revelação de um segredo, detalhes de funerais, nomeação de tutor para os filhos menores, etc…

A realidade que percebemos hoje, longe de nos imobilizar, impõe o dever de olharmos para o futuro e de zelar por aquilo e aqueles que nos são caros, na intenção de preservar, observando a estrita legalidade, o que nos parece correto para além de nossa morte. Sem dúvida, pode valer a pena recorrer a um testamento para isso.

A fim de auxiliar neste caminho, o FRK Advogados, convida para seu próximo Webinar, no dia 19/08, cujo tema será “Planejando a sucessão: como distribuir seus bens entre os entes queridos.”. O testamento será um dos tópicos abordados, mas trataremos também de outras questões pertinentes à transmissão de patrimônio. Inscreva-se! É para você e é gratuito.

É muito comum quem paga o valor da pensão perguntar se o valor do tênis ou de outro “mimo” que comprou para o filho pode ser dela descontado. Isso merece reflexão.

O valor da pensão é pago para quem cuida mais diretamente do filho comum, tendo-o em sua residência – chamaremos isso de “custódia”. É a certeza do recebimento que traz estabilidade e permite seja feita uma programação mensal de gastos.

Assim, quem tem a custódia do menor recebe, em nome dele, o valor da pensão, a título de alimentos. Isso significa dizer que o valor é pago para fazer frente às despesas comuns do dia a dia, tais como: supermercado, feira, água, luz, gás, roupas e etc…

Pegando, como exemplo, a pensão paga para filhos menores, pode-se afirmar ser desejo dos pais fazer o melhor possível para eles. A roupa que venham a ter normalmente é paga com o valor da pensão. Agora, querendo fazer um “mimo” para os filhos, não é possível descontar da pensão a quantia gasta, sob pena de comprometer a estabilidade financeira de quem se programa para receber o valor previamente combinado.

Finalmente, estamos diante de uma situação que mais uma vez aponta para a melhor solução para todos: a boa e objetiva conversa. Porém, quando os canais de diálogo se encontram desgastados, é importante lembrar que, para tentar restabelecê-los, você pode e deve se valer da atuação profissional de um bom conciliador!

É bom perceber uma mudança de ventos: há cada vez mais profissionais aptos a conduzir os conflitos por uma via pacificadora, contribuindo para sua solução, em vez de para seu acirramento. Da próxima vez que precisar de um advogado, atente para isso: além do conhecimento jurídico, ele está apto para ser um bom mediador?

Conheça como a mediação pode ajudar você neste e em outros conflitos comuns do dia-a-dia no recém-lançado livro Contos e encantos da mediação, de Débora Sellan (org.). Nele, você poderá ver também uma história de Antoin Khalil, sócio do FRK Advogados. Confira.

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Quando um casal chega à conclusão de que o melhor a fazer é cada um seguir seu próprio caminho, é comum ver que as questões mais tormentosas giram em torno dos filhos. Como manter o padrão de vida das crianças? Como atenuar o sofrimento delas com a mudança na rotina familiar? Como protegê-las do eventual conflito do casal? Um casal saudável se põe estas questões e sabe a importância de ir em busca de respostas adequadas.

Todo advogado de família já vivenciou a confusão gerada pelo conceito de “guarda compartilhada”. Admito que a expressão não é muito feliz. Afinal, compartilhar passa a ideia de “dividir”, e muitos até já entendem que não se trata de divisão qualquer, mas “em partes iguais”! Portanto, não raro, há pais convictos de que essa divisão diz respeito ao tempo que passarão com os filhos, a ponto de arquitetarem a distribuição igualitária dos dias da semana e os modos variados de fazer tudo isso funcionar.

Também há aqueles que idealizam esse modelo de guarda como forma de evitar o pagamento de pensão alimentícia. A lógica é a seguinte: se o tempo da criança com cada um será dividido, automática seria a divisão das despesas.

Mas as coisas não funcionam assim.

Na prática, o sentido de ter a guarda de um filho está mais para um “conjunto de deveres” dos pais em relação a ele do que propriamente para um “direito” dos pais. O “guardião” possui uma responsabilidade direta, imediata, sobre o menor. O conceito de guarda traz a ideia de “proteção”, e compartilhar a guarda nada mais é do que compartilhar uma responsabilização. Portanto, trata-se mais de um encargo do que propriamente de uma benesse.

Desde 2008, o sistema jurídico brasileiro prevê o regime de “guarda compartilhada” como modelo geral a ser adotado nas hipóteses de pais separados. O outro regime, de “guarda unilateral”, passou a ser exceção, e o foco disso está nos filhos, cujo interesse se procura preservar, e não nos pais: é mais interessante manter ambos responsáveis pelo menor, mesmo que separados.

Talvez mais do que em qualquer outro ramo do direito, no direito de família é possível afirmar, efetivamente, que cada caso é um caso. Portanto, quando as complexas questões que envolvem uma separação fizerem parte de sua fase de vida, procure auxílio junto a um advogado especializado. Mal comparando, é como, em vez de ter como opção vestuário de tamanhos “P”, “M” ou “G”, ter a possibilidade de receber peça sob medida, com a diferença de que, aqui, o tecido de que estamos tratando é a sua própria vida.

Para tratar deste e de outros assuntos relacionados a filhos de pais separados, não deixe de participar do próximo webinar FRK Explica: dia 2/jul, 18h00. Faça já sua inscrição. É de graça; é para você!

Hoje é dia de visita e não houve pagamento do valor da pensão. A mãe, que tem a guarda das crianças, já disse: “Não paga, não visita!”

Não é raro misturar o pagamento da pensão com a visita (convivência). O primeiro objetiva o custeio das despesas comuns; a segunda decorre do direito que os pais têm de conviver com seus filhos e, por sua vez, o direito dos filhos de conviverem com os pais – ambos os pais, e não apenas um deles.

A lei diz quais são os meios para se fazer a cobrança do valor da pensão que não foi paga, não havendo qualquer previsão sobre restringir ou dificultar o acesso do devedor aos filhos!

Privar as crianças da convivência com um dos pais pode significar o aumento do conflito na família, prejudicando-as em seu desenvolvimento psicológico.

O melhor para todos é resolver as tensões por meio do diálogo. E se a conversa entre os pais se mostrar difícil, vale a pena fazê-la junto com um conciliador.

No trabalho de conciliação, dentre outras questões, as partes, devidamente auxiliadas por esse profissional, poderão concentrar os esforços em seus verdadeiros interesses. A experiência demonstra que, nessas circunstâncias, raramente o conflito se mantém.

Ou seja: graças à atuação dos conciliadores, os juízes acabam sendo dispensados de decidir sobre aspectos tão íntimos da vida das pessoas. Acredite: milhares de conflitos são resolvidos dessa forma.

Na ausência de qualquer impedimento como, por exemplo, medida restritiva, quem não paga pensão pode e deve visitar seus filhos. Não apenas em benefício daquele que visita, mas sobretudo para o bem dos próprios menores.

Questões envolvendo filhos de casais separados costumam ser tão complexas, que entendemos pertinente revisitar o tema. Infelizmente, há casos em que os pais não mantêm um bom diálogo, e nos quais, além da visitação e da pensão, vários outros pontos acabam sendo levados ao judiciário, ficando à mercê da decisão de quem sequer conhece os envolvidos. O que fazer em relação a isso?

Mesmo em uma situação como a imaginada, as partes não devem esquecer que o entendimento é, antes de tudo, uma decisão pessoal, que implica maturidade das partes. Além disso, entram em conta a paciência e a disposição ao diálogo, pois um acerto amigável é sempre possível, e deve ser buscado, especialmente quando há necessidade de proteger a família e as relações futuras com aquele que, numa perspectiva momentânea, possa estar sendo visto como adversário.

Uma das diretrizes da lei processual civil recomenda ao juiz que procure, tal qual uma ponte que liga dois pontos da estrada, a pacificação entre os que vão lhe tomar o serviço de justiça, estimulando-os, sempre, ao entendimento.

É lógico que o acordo é uma construção que compete, mais do que a qualquer um, às partes envolvidas no problema, pois a elas é que caberá cumpri-lo. O ideal é documentá-lo, buscando sempre formas claras e precisas, e então o submeter à homologação judicial. Assim, caso descumprido, poderá ser exigido judicialmente pela parte prejudicada.

Finalmente, imagina-se que ninguém deveria deixar a cargo de outrem, por mais bem preparado que seja do ponto de vista intelectual, técnico e de idoneidade, decisões acerca de coisas caras a sua família… Não sendo demais lembrar a fundamental importância do advogado em todo o procedimento, para bem aconselhar e afastar do caminho do conflito, para o qual são desviadas as partes quando simplesmente conduzidas por emoções rasteiras.

Não há como negar: em relação a suas proporções, a atual crise pegou a todos de surpresa. Mesmo os felizardos que conseguirem manter seus empregos, dificilmente não sofrerão algum impacto em sua renda. Isso, evidentemente, se transmitirá por toda a sociedade, como vemos acontecer naqueles jogos em que peças de dominó são enfileiradas, e, numa sequência inevitável, vão derrubando umas às outras.

Às vezes, sem possibilidade de dar conta de todas as despesas, a questão será: qual delas devo priorizar? É uma pergunta pertinente, pois cada despesa não-paga produzirá consequências específicas, e não apenas para o devedor, mas também para o próprio credor. Isso deve ser considerado.

Em regra, o pagamento de pensões alimentícias deve ser priorizado. Tanto é assim que, no sistema jurídico brasileiro, a falta de pagamento de pensão constitui a única hipótese de “prisão civil”. O devedor de alimentos pode ter sua prisão decretada pelo prazo de até 90 dias. Mas tamanho rigor apenas cabe quando o devedor, intimado para se defender, não consegue convencer o juiz de que a falta de pagamento não é voluntária, mas decorre de invencíveis dificuldades do momento.

Também é preciso dizer que a decretação dessa prisão não acontece de forma automática. Para que se dê, deve ser pedida pela parte que se sentiu prejudicada. Na prática, notamos que essa iniciativa está mais relacionada à deterioração da relação entre as partes envolvidas do que propriamente ao grau de necessidade daquele que precisa da pensão.

Por esse motivo, vale lembrar que a falta de capacidade de pagar a pensão não deve ser tomada como sinônimo de incapacidade de conversar a respeito. Mas esse tipo de diálogo jamais deve ser feito na presença dos filhos. É assunto de gente grande, e assim deve ser tratado.