A mediação é uma forma de resolução alternativa de conflitos, que tem ganhado espaço no Brasil. Trata-se de um método em que as partes envolvidas em uma disputa buscam a solução de seus problemas por meio de um mediador imparcial, que auxilia na comunicação e na negociação entre elas. Este artigo aborda os principais aspectos legais da mediação no Brasil, desde sua regulamentação até sua aplicação prática em diferentes contextos.

Cada vez mais, é preciso considerar qual meio de resolução de conflito será utilizado para cada caso especificamente, abandonando-se a obsoleta ideia da inevitável judicialização.

A Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015)

A Lei de Mediação é a principal norma que regula a prática da mediação no Brasil. Ela estabelece as diretrizes, os princípios e as condições para a realização da mediação, tanto judicial quanto extrajudicialmente. Entre os princípios fundamentais da mediação, destacam-se a imparcialidade do mediador, a confidencialidade das informações, a autonomia das partes e a decisão informada.

A escolha do mediador e os requisitos legais

A escolha do mediador é um aspecto crucial no processo de mediação. A Lei de Mediação estabelece que o mediador deve ser pessoa capaz, com formação específica em mediação e que atenda aos requisitos de idoneidade e competência técnica. Além disso, é fundamental que o mediador seja imparcial e não possua qualquer interesse no conflito, garantindo a isenção necessária para conduzir o processo de forma adequada.

A capacitação do mediador

A formação e a capacitação do mediador são aspectos fundamentais para garantir a qualidade do processo de mediação. A Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece as diretrizes para a formação e a certificação de mediadores judiciais e extrajudiciais. Essa resolução determina, entre outros aspectos, a carga horária mínima de cursos e a necessidade de atualização periódica dos mediadores.

É ela um grande marco no avanço da mediação no sistema legislativo brasileiro, com consequência direta na elaboração da Lei acima mencionada.

A mediação judicial e a mediação extrajudicial

A mediação pode ser realizada tanto no âmbito judicial quanto no extrajudicial. A mediação judicial ocorre quando o conflito já está sendo discutido perante o Poder Judiciário, e o juiz determina a realização da mediação como forma de solucionar a disputa. Já a mediação extrajudicial ocorre antes do início de um processo judicial, e as partes envolvidas buscam a resolução do conflito de forma autônoma, sem a interferência do Poder Judiciário. Também é possível, e muito recomendável, haver a mediação extrajudicial durante a tramitação do processo, suspendendo-se o seu andamento para tanto.

Os benefícios da mediação extrajudicial

A mediação extrajudicial apresenta diversas vantagens em relação à judicialização de conflitos. Entre os benefícios, destacam-se a agilidade na resolução da disputa, a redução dos custos processuais, a preservação do relacionamento entre as partes e a possibilidade de soluções criativas e personalizadas, sem delegar para terceiros o que deve ser decidido por si próprio.

A homologação judicial dos acordos de mediação

Os acordos de mediação podem ser homologados judicialmente, conferindo-lhes força executiva. Isso significa que, uma vez homologado, o acordo tem o mesmo efeito de uma decisão judicial, podendo ser executado em caso de descumprimento. A homologação judicial dos acordos é prevista tanto na Lei de Mediação quanto no Código de Processo Civil (CPC), garantindo segurança jurídica às partes envolvidas. Quando o próprio envolvido toma a decisão sem delegá-la a terceiro, e não sendo obrigado a tomá-la, reduz fortemente o índice de descumprimento.

A mediação em diferentes áreas do direito

A mediação pode ser aplicada em diversas áreas do direito, como em conflitos familiares, empresariais, trabalhistas, ambientais, entre outros. Em cada área, a mediação pode ser adaptada às particularidades do caso e às necessidades das partes envolvidas, possibilitando soluções específicas e adequadas ao contexto.

Mediação familiar

O âmbito familiar é uma das áreas em que a mediação tem ganhado destaque no Brasil. Ela é especialmente indicada para resolver conflitos relacionados a questões de família, como divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia e partilha de bens. A mediação familiar busca preservar o relacionamento entre as partes e minimizar os impactos negativos do conflito, especialmente no que diz respeito aos filhos envolvidos.

Mediação empresarial

Nos conflitos empresariais a mediação tem sido cada vez mais utilizada. Ela é aplicável a conflitos entre empresas, sócios ou entre empresas e clientes, envolvendo questões contratuais, comerciais, societárias e outras. A mediação empresarial permite que as partes encontrem soluções rápidas e eficazes, evitando a judicialização de conflitos e contribuindo para a preservação de relacionamentos comerciais que se perpetuam ao longo do tempo.

A importância da cultura da mediação no Brasil

A disseminação da cultura da mediação no Brasil é fundamental para a consolidação desse método de resolução de conflitos. A capacitação de mediadores, a conscientização dos profissionais do direito e a informação à população são fatores cruciais para que a mediação seja cada vez mais utilizada e reconhecida como um meio adequado, eficiente e justo de solução de disputas.

Os advogados têm um papel fundamental no processo de mediação, atuando como assessores e representantes de seus clientes. Eles são responsáveis por orientar as partes envolvidas sobre seus direitos e deveres, bem como auxiliar na negociação e na elaboração dos acordos de mediação. Além disso, os advogados podem contribuir para a disseminação da cultura da mediação, incentivando a utilização desse método de resolução de conflitos sempre que possível.

Conclusão

A mediação se apresenta como uma opção eficiente e flexível para a resolução de conflitos no Brasil, abrangendo diversas áreas do direito e trazendo benefícios significativos, como a agilidade, a redução de custos e a preservação de relacionamentos. A legislação brasileira, por meio da Lei de Mediação e das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, estabelece um arcabouço jurídico sólido e consistente, que visa a garantir a qualidade e a efetividade do processo de mediação. A capacitação de mediadores e advogados, bem como a disseminação da cultura da mediação, são fundamentais para o avanço dessa prática no país e para o reconhecimento de seu potencial como uma alternativa justa e eficaz na solução de disputas.

É cada vez mais comum vermos pessoas se relacionarem com seus animais de estimação como se fossem entes da família. Até há quem diga preferir se relacionar com os bichos em lugar dos seres humanos.

Exageros à parte, fato é que essa qualidade de vínculo leva à preocupação com o bem-
estar do animal caso venha a perder seu tutor. Daí, surge a seguinte pergunta: se você
quiser incluir seu pet no seu testamento, como isso é visto no direito brasileiro?

Essa situação sequer é imaginária. Certa vez, atendi uma promotora de justiça. Vou
chamá-la de Maria. Maria era solteira e não possuía filhos. Seu grande companheiro e
paixão era o John Travolta, um pequeno cão. Num exame de rotina, foi descoberta uma
doença grave. Não no animalzinho, mas em Maria! Como John Travolta era bem jovem,
sua perspectiva de vida ia muito além do prognóstico dado pelo médico a Maria. Com
sorte, ela teria mais um ano; já John Travolta poderia somar mais uns dez.

Sendo promotora de justiça, Maria sabia não ser possível deixar seus bens para o
animal. No direito brasileiro, embora os animais sejam protegidos, eles não têm
personalidade jurídica a ponto de poderem titularizar patrimônio.

O que Maria poderia fazer – e fez –, foi nomear, por testamento, um cuidador para John
Travolta. Evidentemente, deixou para este cuidador uma reserva financeira suficiente
para garantir não só o custeio das despesas necessárias aos tratos do animal, como
também para remunerar o cuidador. Isso pode ser feito com maior ou menor
detalhamento.

É claro que o simples fato de o testador nomear um futuro cuidador para o animal não
obrigará a pessoa a aceitar a incumbência. Portanto, para que esse tipo de
planejamento possa produzir os efeitos esperados será fundamental eleger pessoa de
confiança e deixe claras as condições para a guarda e cuidado do animal.

Pets em testamento e valores

Outra questão importante é que, ao incluir um pet em um testamento, é necessário
levar em consideração a proporção dos valores. Caso o testador deixe um valor muito
expressivo, é possível que o ato seja contestado pelos herdeiros, que podem alegar ser
ele excessivo, procurando, assim, invalidá-lo. Há formas de contornar isso, sendo
recomendável consultar um advogado especializado na área, pois devem ser levadas em
conta as particularidades do caso.

Por fim, vale destacar que, mesmo não sendo possível destinar bens ao animal, é
possível reservar recursos para uso de quem venha a substituir o tutor em caso de
morte, o que, do ponto de vista prático, acaba tendo efeitos equivalentes. O importante
é que os tutores de animais de estimação possam garantir a segurança e o bem-estar de
seus bichinhos mesmo após a sua morte, o que é possível desde que tomem as
precauções necessárias e respeitem as disposições legais sobre o assunto.

Quer saber mais sobre testamentos? Consulte um advogado especializado na área. É
mais simples e barato do que você imagina!

Sou Antoin Khalil, sócio do FRK Advogados. Deixe sua curtida e siga o nosso Canal! Com
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No dia 11 de janeiro de 2023, a injúria racial passou a fazer parte do sistema legal brasileiro a Lei nº 14.532  que fala sobre o racismo

Por conta desta nova lei, a injúria racial foi equiparada ao crime de racismo. Isso está em absoluta sintonia com decisão manifestada pelo Supremo Tribunal Federal em outubro de 2022.

Passou, então, a ser crime ofender pessoa em sua dignidade ou decoro em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, nos termos do artigo primeiro da já mencionada lei.

Tem ela um de seus fundamentos no princípio da dignidade da pessoa humana, no sentido de que as pessoas passem a se relacionar de maneira mais igualitária, tornando a sociedade mais próspera e justa.

Outra consequência relevante da nova legislação é tornar a injúria racial inafiançável e imprescritível. Na primeira, não poderia a autoridade policial fixar valor de fiança. Na segunda, a passagem do tempo não acarretaria a prescrição.

Este texto pretende mencionar, mais especificamente, a injúria racial em atividades esportivas, como o futebol.

Racismo no futebol

É de conhecimento comum já terem ocorrido vários incidentes em partidas de futebol, que poderiam, em tese, ser configurados como crime de racismo.

Uma vez tipificada a conduta criminosa, poderiam surgir três consequências ao infrator: pena de reclusão de 2 a 5 anos; obrigação de não fazer e indenização.

Na esfera civil, então, o infrator estaria sujeito a uma obrigação de não fazer e ao dever de indenizar. Na primeira hipótese, o infrator ficaria proibido de frequentar partidas de futebol, cabendo ao Juiz fixar suas especificidades.  Na segunda hipótese, s.m.j., caberia ao ofensor ser condenado a pagar indenização por danos morais e materiais.

Se uma pessoa se sentir ofendida em razão de raça, cor, etnia, procedência nacional, orientação sexual, ou identidade de gênero, deve procurar a autoridade policial e um advogado especialista em demandas envolvendo responsabilidade civil, de modo a avaliar adequadamente o cabimento da devida indenização.

Somente após a análise de cada caso concreto é possível saber se a seguradora deve ou não indenizar o titular de apólice de seguro para veículo sinistrado.

A questão de dirigir após o consumo de álcool e/ou substâncias tóxicas vem sendo objeto de grande discussão na sociedade. E as conclusões têm sido boas na medida em que cada vez se tolera menos a combinação de direção com o uso de substâncias capazes de diminuírem a boa condição de direção pelo motorista.

Tal nefasta combinação tem ligação direta e imediata com o contrato de seguro para pagamento de indenização decorrente de acidente de trânsito.

O valor do prêmio pago pelo segurado está diretamente ligado ao risco existente. Ora, havendo uma proporcionalidade entre o valor do prêmio e o risco segurado é possível afirmar não ser devida indenização pela seguradora caso o risco seja agravado pelo segurado.

Acidente de trânsito com embriaguez e os deveres das seguradoras

Pode-se, então, afirmar ser regra geral o não pagamento de indenização pela seguradora toda vez que o segurado agrava o risco, seja pelo consumo de álcool e/ou substâncias tóxicas, seja por outras razões.

Após muita discussão judicial acerca do dever da seguradora de pagar indenização o Superior Tribunal de Justiça, guardião do entendimento de matéria de ordem federal, editou a Súmula 620, cujo enunciado a seguir é transcrito: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. Ao assim decidir a Superior Instância deixou claro não ser a embriaguez, por si só, causa excludente do dever de indenizar. Referido entendimento aplica-se não só aos casos de pagamento de seguro de vida como, também, aos casos decorrentes de pagamento de indenização decorrente de prejuízos ocasionados quando o motorista embriagado causa acidente de trânsito.

Assim, a embriaguez do segurado, por si só, não é causa necessária e suficiente para afastar o dever da seguradora de indenizar. É necessário demonstrar ter a embriaguez contribuído efetivamente na ocorrência do sinistro.

Ainda, como se sabe, a embriaguez decorrente do consumo de álcool pode ter vários níveis diferentes. Quer se dizer com isso ser diferente alguém estar embriagado pelo consumo de uma latinha de cerveja ou pelo consumo de várias doses de uísque. Quem consome várias doses de uísque pode ter seus reflexos mais comprometidos do que quem consome uma única latinha de cerveja.

Para se saber se há ou não o dever de indenizar pela seguradora examinar-se as circunstâncias de cada caso não bastando a simples alegação de que o pagamento da indenização não será feito pois o segurado estava embriagado.

Luiz Carlos Waissman Fleitlich é sócio do FRK Advogados