Na efervesc\u00eancia e ainda, sob os efeitos catastr\u00f3ficos da Lei 13.467\/2017, vigente desde 11-11-2017, que de forma velada, culminou e culminar\u00e1 na inarred\u00e1vel redu\u00e7\u00e3o de in\u00fameros direitos trabalhistas conquistados ao longo de 74 anos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT), o direito coletivo sofreu s\u00e9rias muta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Dentre tantas mudan\u00e7as, o artigo 611-A e art. 611-B, introduzidos pela dita Reforma trabalhista, a princ\u00edpio, sobrep\u00f5e a Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho e o Acordo Coletivo sobre a Lei, o que equivale a dizer que, as altera\u00e7\u00f5es advindas e aprovadas a \u201ctoque de caixa\u201d, numa primeira an\u00e1lise, relegariam para a autonomia coletiva (Sindicatos e Empregadores), a defini\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas que versem sobre a jornada de trabalho, conforme previsto no inciso I, do art. 611-A, da referida Lei nova.<\/p>\n
Tratamos o tema sobre o prisma utilizado para a aprova\u00e7\u00e3o recente da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva dos banc\u00e1rios, com data base em setembro de 2018, a qual restou aprovada no dia 30-8-2018, dentre outras cl\u00e1usulas econ\u00f4micas, especificamente no que se refere a cl\u00e1usula a seguir transcrita:<\/p>\n
\u201cCL\u00c1USULA 10\u00aa: GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O<\/em><\/p>\n O valor gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, de que trata o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 224 da CLT, ser\u00e1 complementado aos comissionados das carreiras administrativa e T\u00e9cnico-Cient\u00edfica sempre que seu montante n\u00e3o atingir o equivalente a 55% do valor do VP do A1 + anu\u00eanios do funcion\u00e1rio (VCP do ATS). Para os ocupantes de comiss\u00f5es em extin\u00e7\u00e3o da carreira de Servi\u00e7os Auxiliares ser\u00e1 observado o VP inicial daquela carreira.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo primeiro \u2013 Havendo decis\u00e3o judicial que afaste o enquadramento de empregado na exce\u00e7\u00e3o prevista no \u00a72\u00ba do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo j\u00e1 recebido a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a contrapartida ao trabalho prestado al\u00e9m da 6\u00aa (sexta) hora di\u00e1ria, de modo que a jornada somente \u00e9 considerada extraordin\u00e1ria ap\u00f3s a 8\u00aa (oitiva) hora trabalhada, o valor devido relativo \u00e0s horas extras e reflexos ser\u00e1 integralmente deduzido\/compensado, com o valor da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o e reflexos pagos ao empregado. A dedu\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o prevista neste par\u00e1grafo ser\u00e1 aplic\u00e1vel \u00c0s a\u00e7\u00f5es ajuizadas a partir de 1\u00ba.12.2018.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo segundo \u2013 A dedu\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo acima dever\u00e1 observar os seguintes requisitos, cumulativamente:<\/em><\/p>\n Portanto, a interpreta\u00e7\u00e3o que se extrai \u00e9 que houve a altera\u00e7\u00e3o da CLT, conforme artigos 611-A e 611-B[1]<\/a>, para permitir o\u00a0negociado (CCT)<\/u><\/strong>\u00a0sobre o legislado (a Lei), para em seguida, retirar direitos t\u00e3o preciosos e conquistados, em especial, pela categoria dos banc\u00e1rios.<\/p>\n Em outras palavras, nossa interpreta\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula \u00e9 a de que, para aqueles que obtiverem \u00eaxito nas a\u00e7\u00f5es judiciais aforadas na Justi\u00e7a do Trabalho, a partir de 1\u00ba-12-2018, \u201cconcordariam\u201d, sob o manto do \u201clegislado sobre o negociado\u201d, atrav\u00e9s da aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho de 2018 (que vigorar\u00e1 por 2 anos), em compensar o que vierem a ganhar a t\u00edtulo de horas extras na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n Ponderamos que a aprova\u00e7\u00e3o da CCT da importante categoria dos banc\u00e1rios adv\u00e9m num cen\u00e1rio de grande press\u00e3o pol\u00edtica e, em meio \u00e0 grave crise econ\u00f4mica que assola nosso pa\u00eds, bem como em face das incertezas atreladas ao cen\u00e1rio pol\u00edtico-econ\u00f4mico-social, e, um m\u00eas antes das elei\u00e7\u00f5es presidenciais.<\/p>\n Isto, numa an\u00e1lise sum\u00e1ria, nos parece correto afirmar que n\u00e3o foi amadurecida a ideia quanto a real amplitude do que foi negociado, porquanto significa que permitiu-se \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es Financeiras que \u201ccompensem\/deduzam\u201d os valores recebidos a t\u00edtulo de horas extras e reflexos com a gratifica\u00e7\u00e3o\u00a0 recebida em raz\u00e3o da maior responsabilidade do cargo, ali\u00e1s, o que vinha sendo vedado pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Sopesadas todas as impress\u00f5es at\u00e9 o momento enfrentadas, pensamos que \u201ca ampulheta do prazo\u201d para o ajuizamento das a\u00e7\u00f5es judiciais perseguindo a n\u00e3o configura\u00e7\u00e3o do cargo de confian\u00e7a escoariam no dia 1\u00ba-12-2018, para afastar a incid\u00eancia da cl\u00e1usula 10\u00aa, rec\u00e9m aprovada.<\/p>\n <\/p>\n A quest\u00e3o do marco temporal, ou seja, a data a partir da qual a cl\u00e1usula da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho passar\u00e1 a surtir seus efeitos deve considerar a data do ajuizamento das a\u00e7\u00f5es judiciais a partir de 1\u00ba-12-2018, conforme se extrai da parte final do Par\u00e1grafo primeiro da cl\u00e1usula 10\u00aa da CCT, acima transcrita.<\/p>\n Uma ressalva surge quanto ao entendimento da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n.\u00ba 70, da SDI-1, Transit\u00f3ria, do C. TST, que sinaliza da seguinte forma:<\/p>\n \u201c70 \u2013 CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL. BANC\u00c1RIO. PLANO DE CARGOS EM COMISS\u00c3O.\u00a0\u00a0 OP\u00c7\u00c3O PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFIC\u00c1CIA. EXERC\u00cdCIO DE FUN\u00c7\u00d5ES MERAMENTE T\u00c9CNICAS. N\u00c3O CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DE EXERC\u00cdCIO DE FUN\u00c7\u00c3O DE CONFIAN\u00c7A. (DEJT divulgado em 26, 27 e 28.05.2010)<\/strong><\/p>\n Ausente a fid\u00facia especial a que alude o art. 224, \u00a7 2\u00ba, da CLT, \u00e9 ineficaz a ades\u00e3o do empregado \u00e0 jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comiss\u00e3o da Caixa Econ\u00f4mica Federal, o que importa no retorno \u00e0 jornada de seis horas, sendo devidas como extras a s\u00e9tima e a oitava horas laboradas. A diferen\u00e7a de gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o recebida em face da ades\u00e3o ineficaz poder\u00e1 ser compensada com as horas extraordin\u00e1rias prestadas.\u201d<\/p>\n Cabe salientar que este entendimento, ainda que discut\u00edvel, ficaria supostamente adstrito \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, embora dependa de intensos debates jur\u00eddicos quanto ao real enquadramento do caso concreto, o que equivale a dizer que depender\u00e1 de uma criteriosa avalia\u00e7\u00e3o do caso concreto.<\/p>\n <\/p>\n Portanto, surge um sinal vermelho para que os banc\u00e1rios procurem aconselhamento de profissionais especializados na lida trabalhista, sob pena de amargarem com o esfacelamento do resultado econ\u00f4mico de suas demandas, caso ajuizadas\u00a0ap\u00f3s o prazo negociado (ap\u00f3s 1\u00ba-12-2018),<\/u><\/strong>\u00a0para que a cl\u00e1usula de compensa\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o com as horas extras deferidas pelo Poder Judici\u00e1rio possa ser exigido.<\/p>\n Por: Dr. Luciano Ehlke Rodrigues, coordenador de prazos do Ferrareze & Freitas de Curitiba\u00a0[2]<\/a><\/strong><\/p>\n [1]<\/a>\u00a0Silva, Homero Batista Mateus da. Coment\u00e1rios \u00e0 reforma trabalhista\u2014S\u00e3o Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2017, v. p\u00e1gs. 111-119.<\/strong><\/p>\n [2]<\/a>\u00a0Advogado Especialista em Direito e Processo do Trabalho h\u00e1 18 anos.<\/p>\n Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Unicuritiba<\/p>\n Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Ematra-Pr<\/p>\n Membro participante do grupo de estudos sobre a Reforma Trabalhista da Unicuritiba-Pr<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na efervesc\u00eancia e ainda, sob os efeitos catastr\u00f3ficos da Lei 13.467\/2017, vigente desde 11-11-2017, que de forma velada, culminou e culminar\u00e1 na inarred\u00e1vel redu\u00e7\u00e3o de in\u00fameros direitos trabalhistas conquistados ao longo de 74 anos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT), o direito coletivo sofreu s\u00e9rias muta\u00e7\u00f5es. Dentre tantas mudan\u00e7as, o artigo 611-A e art. 611-B, […]\n","protected":false},"author":1,"featured_media":292,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[30],"tags":[],"class_list":["post-291","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-trabalhistas"],"featured_image_src":"https:\/\/aprovacao.website\/ffaadvogados\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/MP_CT_copa2-1024x667-1.jpg","featured_image_src_square":"https:\/\/aprovacao.website\/ffaadvogados\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/MP_CT_copa2-1024x667-1.jpg","author_info":{"display_name":"admin","author_link":"https:\/\/aprovacao.website\/ffaadvogados\/author\/admin\/"},"category_info":"NOT\u00cdCIAS TRABALHISTAS<\/a>","tags_info":"","social_share_info":"<\/i><\/a><\/i><\/a><\/i><\/a>","wordExcerpt_info":" Na efervesc\u00eancia e ainda, sob os efeitos catastr\u00f3ficos da Lei 13.467\/2017, vigente desde 11-11-2017, que de forma velada, culminou e culminar\u00e1 na inarred\u00e1vel redu\u00e7\u00e3o de in\u00fameros direitos trabalhistas conquistados ao longo de 74 anos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT), o direito coletivo sofreu s\u00e9rias muta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Dentre tantas mudan\u00e7as, o artigo 611-A e art. 611-B, introduzidos pela dita Reforma trabalhista, a princ\u00edpio, sobrep\u00f5e a Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho e o Acordo Coletivo sobre a Lei, o que equivale a dizer que, as altera\u00e7\u00f5es advindas e aprovadas a \u201ctoque de caixa\u201d, numa primeira an\u00e1lise, relegariam para a autonomia coletiva (Sindicatos e Empregadores), a defini\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas que versem sobre a jornada de trabalho, conforme previsto no inciso I, do art. 611-A, da referida Lei nova.<\/p>\n Tratamos o tema sobre o prisma utilizado para a aprova\u00e7\u00e3o recente da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva dos banc\u00e1rios, com data base em setembro de 2018, a qual restou aprovada no dia 30-8-2018, dentre outras cl\u00e1usulas econ\u00f4micas, especificamente no que se refere a cl\u00e1usula a seguir transcrita:<\/p>\n \u201cCL\u00c1USULA 10\u00aa: GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O<\/em><\/p>\n O valor gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, de que trata o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 224 da CLT, ser\u00e1 complementado aos comissionados das carreiras administrativa e T\u00e9cnico-Cient\u00edfica sempre que seu montante n\u00e3o atingir o equivalente a 55% do valor do VP do A1 + anu\u00eanios do funcion\u00e1rio (VCP do ATS). Para os ocupantes de comiss\u00f5es em extin\u00e7\u00e3o da carreira de Servi\u00e7os Auxiliares ser\u00e1 observado o VP inicial daquela carreira.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo primeiro \u2013 Havendo decis\u00e3o judicial que afaste o enquadramento de empregado na exce\u00e7\u00e3o prevista no \u00a72\u00ba do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo j\u00e1 recebido a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a contrapartida ao trabalho prestado al\u00e9m da 6\u00aa (sexta) hora di\u00e1ria, de modo que a jornada somente \u00e9 considerada extraordin\u00e1ria ap\u00f3s a 8\u00aa (oitiva) hora trabalhada, o valor devido relativo \u00e0s horas extras e reflexos ser\u00e1 integralmente deduzido\/compensado, com o valor da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o e reflexos pagos ao empregado. A dedu\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o prevista neste par\u00e1grafo ser\u00e1 aplic\u00e1vel \u00c0s a\u00e7\u00f5es ajuizadas a partir de 1\u00ba.12.2018.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo segundo \u2013 A dedu\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo acima dever\u00e1 observar os seguintes requisitos, cumulativamente:<\/em><\/p>\n Portanto, a interpreta\u00e7\u00e3o que se extrai \u00e9 que houve a altera\u00e7\u00e3o da CLT, conforme artigos 611-A e 611-B[1]<\/a>, para permitir o\u00a0negociado (CCT)<\/u><\/strong>\u00a0sobre o legislado (a Lei), para em seguida, retirar direitos t\u00e3o preciosos e conquistados, em especial, pela categoria dos banc\u00e1rios.<\/p>\n Em outras palavras, nossa interpreta\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula \u00e9 a de que, para aqueles que obtiverem \u00eaxito nas a\u00e7\u00f5es judiciais aforadas na Justi\u00e7a do Trabalho, a partir de 1\u00ba-12-2018, \u201cconcordariam\u201d, sob o manto do \u201clegislado sobre o negociado\u201d, atrav\u00e9s da aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho de 2018 (que vigorar\u00e1 por 2 anos), em compensar o que vierem a ganhar a t\u00edtulo de horas extras na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n Ponderamos que a aprova\u00e7\u00e3o da CCT da importante categoria dos banc\u00e1rios adv\u00e9m num cen\u00e1rio de grande press\u00e3o pol\u00edtica e, em meio \u00e0 grave crise econ\u00f4mica que assola nosso pa\u00eds, bem como em face das incertezas atreladas ao cen\u00e1rio pol\u00edtico-econ\u00f4mico-social, e, um m\u00eas antes das elei\u00e7\u00f5es presidenciais.<\/p>\n Isto, numa an\u00e1lise sum\u00e1ria, nos parece correto afirmar que n\u00e3o foi amadurecida a ideia quanto a real amplitude do que foi negociado, porquanto significa que permitiu-se \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es Financeiras que \u201ccompensem\/deduzam\u201d os valores recebidos a t\u00edtulo de horas extras e reflexos com a gratifica\u00e7\u00e3o\u00a0 recebida em raz\u00e3o da maior responsabilidade do cargo, ali\u00e1s, o que vinha sendo vedado pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Sopesadas todas as impress\u00f5es at\u00e9 o momento enfrentadas, pensamos que \u201ca ampulheta do prazo\u201d para o ajuizamento das a\u00e7\u00f5es judiciais perseguindo a n\u00e3o configura\u00e7\u00e3o do cargo de confian\u00e7a escoariam no dia 1\u00ba-12-2018, para afastar a incid\u00eancia da cl\u00e1usula 10\u00aa, rec\u00e9m aprovada.<\/p>\n <\/p>\n A quest\u00e3o do marco temporal, ou seja, a data a partir da qual a cl\u00e1usula da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho passar\u00e1 a surtir seus efeitos deve considerar a data do ajuizamento das a\u00e7\u00f5es judiciais a partir de 1\u00ba-12-2018, conforme se extrai da parte final do Par\u00e1grafo primeiro da cl\u00e1usula 10\u00aa da CCT, acima transcrita.<\/p>\n Uma ressalva surge quanto ao entendimento da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n.\u00ba 70, da SDI-1, Transit\u00f3ria, do C. TST, que sinaliza da seguinte forma:<\/p>\n \u201c70 \u2013 CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL. BANC\u00c1RIO. PLANO DE CARGOS EM COMISS\u00c3O.\u00a0\u00a0 OP\u00c7\u00c3O PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFIC\u00c1CIA. EXERC\u00cdCIO DE FUN\u00c7\u00d5ES MERAMENTE T\u00c9CNICAS. N\u00c3O CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DE EXERC\u00cdCIO DE FUN\u00c7\u00c3O DE CONFIAN\u00c7A. (DEJT divulgado em 26, 27 e 28.05.2010)<\/strong><\/p>\n Ausente a fid\u00facia especial a que alude o art. 224, \u00a7 2\u00ba, da CLT, \u00e9 ineficaz a ades\u00e3o do empregado \u00e0 jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comiss\u00e3o da Caixa Econ\u00f4mica Federal, o que importa no retorno \u00e0 jornada de seis horas, sendo devidas como extras a s\u00e9tima e a oitava horas laboradas. A diferen\u00e7a de gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o recebida em face da ades\u00e3o ineficaz poder\u00e1 ser compensada com as horas extraordin\u00e1rias prestadas.\u201d<\/p>\n Cabe salientar que este entendimento, ainda que discut\u00edvel, ficaria supostamente adstrito \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, embora dependa de intensos debates jur\u00eddicos quanto ao real enquadramento do caso concreto, o que equivale a dizer que depender\u00e1 de uma criteriosa avalia\u00e7\u00e3o do caso concreto.<\/p>\n <\/p>\n Portanto, surge um sinal vermelho para que os banc\u00e1rios procurem aconselhamento de profissionais especializados na lida trabalhista, sob pena de amargarem com o esfacelamento do resultado econ\u00f4mico de suas demandas, caso ajuizadas\u00a0ap\u00f3s o prazo negociado (ap\u00f3s 1\u00ba-12-2018),<\/u><\/strong>\u00a0para que a cl\u00e1usula de compensa\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o com as horas extras deferidas pelo Poder Judici\u00e1rio possa ser exigido.<\/p>\n Por: Dr. Luciano Ehlke Rodrigues, coordenador de prazos do Ferrareze & Freitas de Curitiba\u00a0[2]<\/a><\/strong><\/p>\n\n
\n