{"id":276,"date":"2022-12-23T02:00:03","date_gmt":"2022-12-23T02:00:03","guid":{"rendered":"https:\/\/aprovacao.website\/ffaadvogados\/?p=276"},"modified":"2022-12-23T02:00:36","modified_gmt":"2022-12-23T02:00:36","slug":"petrobras-carf-inicia-analise-de-cobrancas-de-r-12-bi-contra-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprovacao.website\/ffaadvogados\/petrobras-carf-inicia-analise-de-cobrancas-de-r-12-bi-contra-empresa\/","title":{"rendered":"Petrobras: Carf inicia an\u00e1lise de cobran\u00e7as de R$ 12 bi contra empresa"},"content":{"rendered":"

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) iniciou, nesta segunda-feira (26), a an\u00e1lise de tr\u00eas processos administrativos contra a Petrobras que, juntos, podem render uma cobran\u00e7a de pouco mais de R$ 12 bilh\u00f5es contra a empresa. O julgamento, por\u00e9m, ainda est\u00e1 longe do fim: com o pedido de vista, o caso retorna para nova an\u00e1lise apenas em janeiro de 2019.<\/p>\n

A 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o iniciou o julgamento do lote em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, dois meses ap\u00f3s os casos entrarem em pauta pela primeira vez. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>), o tema \u00e9 o mesmo de uma s\u00e9rie de processos contra a empresa, que no total somam cerca de R$ 80 bilh\u00f5es em cobran\u00e7as feitas pela autoridade tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Ao analisar 3477 contratos de afretamento pela empresa, a\u00a0Receita Federal<\/a>concluiu que houve uma \u201cbiparti\u00e7\u00e3o artificial\u201d dos contratos. A estatal, ao contratar sondas, plataformas e navios para explorar petr\u00f3leo, destinava cerca de 90% do valor do contrato para despesas com o equipamento, que possui isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prevista em lei, deixando os 10% restantes para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n

A\u00a0Petrobras<\/a>\u00a0afirma que o benef\u00edcio de n\u00e3o recolher os tributos cobrados s\u00e3o baseados em duas leis, a\u00a0n\u00ba 13.043\/201<\/a>4 e a n\u00ba\u00a013.586\/2017<\/a>. \u201cO lan\u00e7amento tem de ser julgado de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o posta em vigor\u201d, defendeu o advogado da empresa.<\/p>\n

\u201cA lei diz exatamente o contr\u00e1rio do que quis apresentar a recorrente\u201d, contrap\u00f4s o procurador respons\u00e1vel pelo caso. Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a situa\u00e7\u00e3o apresenta uma s\u00e9rie de contratos de gaveta, criados artificialmente, para que a petrol\u00edfera, ao contratar empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico, pudesse inflar valores de afretamento e diminuir montantes sobre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o tribut\u00e1veis.<\/p>\n

A relatoria dos tr\u00eas casos \u00e9 do conselheiro L\u00e1zaro Ant\u00f4nio Souza Soares. Representante da Fazenda Nacional, Souza Soares reconheceu que a concession\u00e1ria pode celebrar com a mesma pessoa jur\u00eddica dois contratos distintos, um para afretamento e outro para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Ao divergir da argumenta\u00e7\u00e3o do\u00a0Fisco<\/a>, que considerava n\u00e3o poder existir a biparti\u00e7\u00e3o, o conselheiro deu integral provimento ao recurso da Petrobras, restando prejudicados os outros temas.<\/p>\n

Com a vista concedida ao conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, o caso fica suspenso at\u00e9 janeiro de 2019. Segundo o presidente da turma, conselheiro Rosaldo Trevisan, os processos n\u00e3o devem ser apreciados em dezembro por causa do prazo curto at\u00e9 a pr\u00f3xima sess\u00e3o.<\/p>\n

Fonte:\u00a0https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/petrobras-julgamento-carf-27112018<\/a><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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A 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o iniciou o julgamento do lote em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, dois meses ap\u00f3s os casos entrarem em pauta pela primeira vez. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>), o tema \u00e9 o mesmo de uma s\u00e9rie de processos contra a empresa, que no total somam cerca de R$ 80 bilh\u00f5es em cobran\u00e7as feitas pela autoridade tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Ao analisar 3477 contratos de afretamento pela empresa, a\u00a0Receita Federal<\/a>concluiu que houve uma \u201cbiparti\u00e7\u00e3o artificial\u201d dos contratos. A estatal, ao contratar sondas, plataformas e navios para explorar petr\u00f3leo, destinava cerca de 90% do valor do contrato para despesas com o equipamento, que possui isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prevista em lei, deixando os 10% restantes para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n

A\u00a0Petrobras<\/a>\u00a0afirma que o benef\u00edcio de n\u00e3o recolher os tributos cobrados s\u00e3o baseados em duas leis, a\u00a0n\u00ba 13.043\/201<\/a>4 e a n\u00ba\u00a013.586\/2017<\/a>. \u201cO lan\u00e7amento tem de ser julgado de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o posta em vigor\u201d, defendeu o advogado da empresa.<\/p>\n

\u201cA lei diz exatamente o contr\u00e1rio do que quis apresentar a recorrente\u201d, contrap\u00f4s o procurador respons\u00e1vel pelo caso. Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a situa\u00e7\u00e3o apresenta uma s\u00e9rie de contratos de gaveta, criados artificialmente, para que a petrol\u00edfera, ao contratar empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico, pudesse inflar valores de afretamento e diminuir montantes sobre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o tribut\u00e1veis.<\/p>\n

A relatoria dos tr\u00eas casos \u00e9 do conselheiro L\u00e1zaro Ant\u00f4nio Souza Soares. Representante da Fazenda Nacional, Souza Soares reconheceu que a concession\u00e1ria pode celebrar com a mesma pessoa jur\u00eddica dois contratos distintos, um para afretamento e outro para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Ao divergir da argumenta\u00e7\u00e3o do\u00a0Fisco<\/a>, que considerava n\u00e3o poder existir a biparti\u00e7\u00e3o, o conselheiro deu integral provimento ao recurso da Petrobras, restando prejudicados os outros temas.<\/p>\n

Com a vista concedida ao conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, o caso fica suspenso at\u00e9 janeiro de 2019. Segundo o presidente da turma, conselheiro Rosaldo Trevisan, os processos n\u00e3o devem ser apreciados em dezembro por causa do prazo curto at\u00e9 a pr\u00f3xima sess\u00e3o.<\/p>\n

Fonte:\u00a0https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/petrobras-julgamento-carf-27112018<\/a><\/em><\/p>\n","comment_info":"0","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprovacao.website\/ffaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/276","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprovacao.website\/ffaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprovacao.website\/ffaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/ffaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/ffaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=276"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/ffaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/276\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":278,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/ffaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/276\/revisions\/278"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/ffaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media\/277"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprovacao.website\/ffaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=276"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/ffaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=276"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/ffaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=276"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}