A 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o prazo prescricional para cobran\u00e7a de\u00a0cr\u00e9dito fiscal tribut\u00e1rio\u00a0no \u00e2mbito de processo falimentar se d\u00e1 entre a cita\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00f5es fiscais e o requerimento de habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. A decis\u00e3o, un\u00e2nime, \u00e9 desta ter\u00e7a-feira (4\/12).<\/p>\n
No caso, a Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo recorria de decis\u00e3o do Tribuna de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que considerou prescrita a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos fiscais referentes a ICMS e, por conseguinte, indeferiu sua habilita\u00e7\u00e3o nas certid\u00f5es de d\u00edvidas ativas nos autos do processo de fal\u00eancia de Caet\u00ea Ind\u00fastria e Comercial de Bebidas.<\/p>\n
Apesar de tratar de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a mat\u00e9ria foi debatida na 4\u00aa Turma porque cabe \u00e0 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ a aprecia\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias em processos envolvendo fal\u00eancias.\u00a0\u00c9 o que diz o artigo 9\u00ba do Regimento Interno do tribunal: \u201c\u00c0 Segunda Se\u00e7\u00e3o cabe processar e julgar os feitos relativos a: IX \u2013 Fal\u00eancias e concordatas\u201d. Trata-se do\u00a0REsp\u00a01.466.200\/SP.<\/p>\n
Segundo a Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a dos referidos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o est\u00e1 prescrita porque a devedora, falida, foi regularmente citada nas respectivas execu\u00e7\u00f5es fiscais antes do transcurso do prazo prescricional de cinco anos.<\/p>\n
A Caet\u00ea e o Minist\u00e9rio P\u00fablico sustentavam que havia ocorrido a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de cobran\u00e7a, sob o argumento de que decorrido mais de cinco anos entre a data da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e a cita\u00e7\u00e3o da devedora.<\/p>\n
No julgamento desta ter\u00e7a, o relator do caso, ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o afirmou que \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STJ, \u201cn\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar em prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios oriundos da ocorr\u00eancia de fato gerador de ICMS quando n\u00e3o transcorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito e a data do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal\u201d.<\/p>\n
Ao reformar o ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP, o relator \u2013 que foi seguido pelos demais ministros presentes na sess\u00e3o \u2013 considerou que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, usando um \u201ccrit\u00e9rio equivocado\u201d para contagem da prescri\u00e7\u00e3o, em momento algum suscitaram o decurso de prazo quinquenal entre os marcos corretos.<\/p>\n
\u201cAinda que se computasse, logo ap\u00f3s a propositura das demandas, o prazo de um ano de suspens\u00e3o acrescido de mais cinco anos referentes ao lapso prescricional, n\u00e3o estaria configurada a causa extintiva da pretens\u00e3o de cobran\u00e7a, que fora exercida em 2010, em face do administrador judicial da massa falida, mediante o pedido de habilita\u00e7\u00e3o na fal\u00eancia\u201d, explicou.<\/p>\n
Assim, a 4\u00aa Turma conheceu em parte o recurso especial da Fazenda Estadual de S\u00e3o Paulo e, nessa extens\u00e3o, deu provimento para reconhecer a higidez dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios cuja habilita\u00e7\u00e3o foi requerida no \u00e2mbito do processo falimentar. N\u00e3o estava presente na sess\u00e3o o ministro Marco Buzzi.<\/p>\n
Fonte:\u00a0https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/prazo-para-cobrar-credito-tributario-em-falencia-e-entre-citacao-e-habilitacao-05122018<\/a><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o prazo prescricional para cobran\u00e7a de\u00a0cr\u00e9dito fiscal tribut\u00e1rio\u00a0no \u00e2mbito de processo falimentar se d\u00e1 entre a cita\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00f5es fiscais e o requerimento de habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. A decis\u00e3o, un\u00e2nime, \u00e9 desta ter\u00e7a-feira (4\/12). 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Trata-se do\u00a0REsp\u00a01.466.200\/SP.<\/p>\n Segundo a Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a dos referidos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o est\u00e1 prescrita porque a devedora, falida, foi regularmente citada nas respectivas execu\u00e7\u00f5es fiscais antes do transcurso do prazo prescricional de cinco anos.<\/p>\n A Caet\u00ea e o Minist\u00e9rio P\u00fablico sustentavam que havia ocorrido a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de cobran\u00e7a, sob o argumento de que decorrido mais de cinco anos entre a data da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e a cita\u00e7\u00e3o da devedora.<\/p>\n No julgamento desta ter\u00e7a, o relator do caso, ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o afirmou que \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STJ, \u201cn\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar em prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios oriundos da ocorr\u00eancia de fato gerador de ICMS quando n\u00e3o transcorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito e a data do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal\u201d.<\/p>\n Ao reformar o ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP, o relator \u2013 que foi seguido pelos demais ministros presentes na sess\u00e3o \u2013 considerou que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, usando um \u201ccrit\u00e9rio equivocado\u201d para contagem da prescri\u00e7\u00e3o, em momento algum suscitaram o decurso de prazo quinquenal entre os marcos corretos.<\/p>\n \u201cAinda que se computasse, logo ap\u00f3s a propositura das demandas, o prazo de um ano de suspens\u00e3o acrescido de mais cinco anos referentes ao lapso prescricional, n\u00e3o estaria configurada a causa extintiva da pretens\u00e3o de cobran\u00e7a, que fora exercida em 2010, em face do administrador judicial da massa falida, mediante o pedido de habilita\u00e7\u00e3o na fal\u00eancia\u201d, explicou.<\/p>\n Assim, a 4\u00aa Turma conheceu em parte o recurso especial da Fazenda Estadual de S\u00e3o Paulo e, nessa extens\u00e3o, deu provimento para reconhecer a higidez dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios cuja habilita\u00e7\u00e3o foi requerida no \u00e2mbito do processo falimentar. N\u00e3o estava presente na sess\u00e3o o ministro Marco Buzzi.<\/p>\n