A responsabilidade tribut\u00e1ria solid\u00e1ria tratada decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situa\u00e7\u00e3o vinculada ao fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio, que pode ser tanto o ato l\u00edcito que gerou a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como o il\u00edcito que a desfigurou.<\/p>\n
Foi publicado, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje, o Parecer Normativo Cosit\/RFB n\u00ba 4, de 2018, que uniformiza a interpreta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Receita Federal acerca de responsabilidade tribut\u00e1ria tratada no inciso I do art. 124 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n
Pelo Parecer Normativo, a responsabilidade tribut\u00e1ria solid\u00e1ria a que se refere esse dispositivo legal decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situa\u00e7\u00e3o vinculada ao fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio, que pode ser tanto o ato l\u00edcito que gerou a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como o il\u00edcito que a desfigurou.<\/p>\n
Para tanto, deve-se comprovar que a pessoa a ser responsabilizada tenha v\u00ednculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do respons\u00e1vel por substitui\u00e7\u00e3o. Ressalte-se que o mero interesse econ\u00f4mico, sem comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo com o fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio (inclu\u00eddos os atos il\u00edcitos a ele vinculados) n\u00e3o pode caracterizar a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria.<\/p>\n
S\u00e3o il\u00edcitos que podem ensejar a responsabiliza\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN:<\/p>\n
1 \u2013 abuso da personalidade jur\u00eddica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jur\u00eddicas mediante dire\u00e7\u00e3o \u00fanica (\u201cgrupo econ\u00f4mico irregular\u201d);
\n2 \u2013 evas\u00e3o e simula\u00e7\u00e3o e demais atos deles decorrentes;
\n3 \u2013 abuso de personalidade jur\u00eddica pela sua utiliza\u00e7\u00e3o para opera\u00e7\u00f5es realizadas com o intuito de acarretar a supress\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o de tributos mediante manipula\u00e7\u00e3o artificial do fato gerador (planejamento tribut\u00e1rio abusivo).
\nRestando comprovado o interesse comum em determinado fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio, inclu\u00eddo o il\u00edcito, a n\u00e3o oposi\u00e7\u00e3o ao Fisco da personalidade jur\u00eddica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva.<\/p>\n
Fonte:\u00a0http:\/\/www.apet.org.br\/noticias\/ver.asp?not_id=27019<\/a><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A responsabilidade tribut\u00e1ria solid\u00e1ria tratada decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situa\u00e7\u00e3o vinculada ao fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio, que pode ser tanto o ato l\u00edcito que gerou a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como o il\u00edcito que a desfigurou. Foi publicado, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje, o Parecer Normativo Cosit\/RFB n\u00ba 4, de 2018, que […]\n","protected":false},"author":1,"featured_media":268,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[31],"tags":[],"class_list":["post-267","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-tributarias"],"featured_image_src":"https:\/\/aprovacao.website\/ffaadvogados\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/calculator-723925_1920.jpg","featured_image_src_square":"https:\/\/aprovacao.website\/ffaadvogados\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/calculator-723925_1920.jpg","author_info":{"display_name":"admin","author_link":"https:\/\/aprovacao.website\/ffaadvogados\/author\/admin\/"},"category_info":"NOT\u00cdCIAS TRIBUT\u00c1RIAS<\/a>","tags_info":"","social_share_info":"<\/i><\/a><\/i><\/a><\/i><\/a>","wordExcerpt_info":" A responsabilidade tribut\u00e1ria solid\u00e1ria tratada decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situa\u00e7\u00e3o vinculada ao fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio, que pode ser tanto o ato l\u00edcito que gerou a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como o il\u00edcito que a desfigurou.<\/p>\n Foi publicado, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje, o Parecer Normativo Cosit\/RFB n\u00ba 4, de 2018, que uniformiza a interpreta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Receita Federal acerca de responsabilidade tribut\u00e1ria tratada no inciso I do art. 124 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n Pelo Parecer Normativo, a responsabilidade tribut\u00e1ria solid\u00e1ria a que se refere esse dispositivo legal decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situa\u00e7\u00e3o vinculada ao fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio, que pode ser tanto o ato l\u00edcito que gerou a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como o il\u00edcito que a desfigurou.<\/p>\n Para tanto, deve-se comprovar que a pessoa a ser responsabilizada tenha v\u00ednculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do respons\u00e1vel por substitui\u00e7\u00e3o. Ressalte-se que o mero interesse econ\u00f4mico, sem comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo com o fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio (inclu\u00eddos os atos il\u00edcitos a ele vinculados) n\u00e3o pode caracterizar a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria.<\/p>\n S\u00e3o il\u00edcitos que podem ensejar a responsabiliza\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN:<\/p>\n 1 \u2013 abuso da personalidade jur\u00eddica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jur\u00eddicas mediante dire\u00e7\u00e3o \u00fanica (\u201cgrupo econ\u00f4mico irregular\u201d);
\n2 \u2013 evas\u00e3o e simula\u00e7\u00e3o e demais atos deles decorrentes;
\n3 \u2013 abuso de personalidade jur\u00eddica pela sua utiliza\u00e7\u00e3o para opera\u00e7\u00f5es realizadas com o intuito de acarretar a supress\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o de tributos mediante manipula\u00e7\u00e3o artificial do fato gerador (planejamento tribut\u00e1rio abusivo).
\nRestando comprovado o interesse comum em determinado fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio, inclu\u00eddo o il\u00edcito, a n\u00e3o oposi\u00e7\u00e3o ao Fisco da personalidade jur\u00eddica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva.<\/p>\n