O Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o acaba de publicar seu primeiro ac\u00f3rd\u00e3o declarando inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista. A 6\u00aa Turma do Regional Ga\u00facho reconheceu ser o dispositivo reformado que autoriza o autor da a\u00e7\u00e3o a pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais incompat\u00edvel com Carta Magna, pois afronta o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III), bem como todos os direitos sociais estatu\u00eddos no art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. Acolheu-se\u00a0a argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da express\u00e3o\u00a0\u201cdesde que n\u00e3o tenha obtido em ju\u00edzo, ainda que em outro processo, cr\u00e9ditos capazes de\u00a0suportar a despesa\u201d, constante do \u00a7 4\u00ba do art. 791-A da CLT, com reda\u00e7\u00e3o da Lei 13.467 de 13.07.2017.<\/p>\n
Trata-se do processo 0020024-05.2018.5.04.0124 (ROPS) e teve julgamento un\u00e2nime pelo colegiado.<\/p>\n
Em voto de relatoria, a Desembargadora Beatriz Renck, ex presidente da Corte, afirmou que impor limites e\/ou condi\u00e7\u00f5es ao benef\u00edcio da gratuidade da Justi\u00e7a implicaria reconhecer-se a possibilidade de supress\u00e3o de via por meio da qual o trabalhador disp\u00f5e para buscar a garantia dos seus direitos fundamentais. A magistrada tamb\u00e9m fundamentou seu voto utilizando as raz\u00f5es expostas pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, no julgamento de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5.766 DF proposta pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Seguindo-se a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio, o julgamento de m\u00e9rito do recurso foi subrestadado, at\u00e9 que a quest\u00e3o de constitucionalidade seja analisada pelo Tribunal Pleno.<\/p>\n
Leia aqui a \u00edntegra do ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0aqui<\/a><\/strong><\/p>\n Fonte:\u00a0http:\/\/revisaotrabalhista.net.br\/2018\/12\/13\/trt-rs-declara-inconstitucionalidade-de-dispositivo-da-reforma-trabalhista\/<\/a><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o acaba de publicar seu primeiro ac\u00f3rd\u00e3o declarando inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista. A 6\u00aa Turma do Regional Ga\u00facho reconheceu ser o dispositivo reformado que autoriza o autor da a\u00e7\u00e3o a pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais incompat\u00edvel com Carta Magna, pois afronta o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana (art. […]\n","protected":false},"author":1,"featured_media":265,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[30],"tags":[],"class_list":["post-264","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-trabalhistas"],"featured_image_src":"https:\/\/aprovacao.website\/ffaadvogados\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/GJ_Nova-Carteira-de-Trabalho-Digital_01102015004-1-scaled.jpg","featured_image_src_square":"https:\/\/aprovacao.website\/ffaadvogados\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/GJ_Nova-Carteira-de-Trabalho-Digital_01102015004-1-scaled.jpg","author_info":{"display_name":"admin","author_link":"https:\/\/aprovacao.website\/ffaadvogados\/author\/admin\/"},"category_info":"NOT\u00cdCIAS TRABALHISTAS<\/a>","tags_info":"","social_share_info":"<\/i><\/a><\/i><\/a><\/i><\/a>","wordExcerpt_info":" O Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o acaba de publicar seu primeiro ac\u00f3rd\u00e3o declarando inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista. A 6\u00aa Turma do Regional Ga\u00facho reconheceu ser o dispositivo reformado que autoriza o autor da a\u00e7\u00e3o a pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais incompat\u00edvel com Carta Magna, pois afronta o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III), bem como todos os direitos sociais estatu\u00eddos no art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. Acolheu-se\u00a0a argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da express\u00e3o\u00a0\u201cdesde que n\u00e3o tenha obtido em ju\u00edzo, ainda que em outro processo, cr\u00e9ditos capazes de\u00a0suportar a despesa\u201d, constante do \u00a7 4\u00ba do art. 791-A da CLT, com reda\u00e7\u00e3o da Lei 13.467 de 13.07.2017.<\/p>\n Trata-se do processo 0020024-05.2018.5.04.0124 (ROPS) e teve julgamento un\u00e2nime pelo colegiado.<\/p>\n Em voto de relatoria, a Desembargadora Beatriz Renck, ex presidente da Corte, afirmou que impor limites e\/ou condi\u00e7\u00f5es ao benef\u00edcio da gratuidade da Justi\u00e7a implicaria reconhecer-se a possibilidade de supress\u00e3o de via por meio da qual o trabalhador disp\u00f5e para buscar a garantia dos seus direitos fundamentais. A magistrada tamb\u00e9m fundamentou seu voto utilizando as raz\u00f5es expostas pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, no julgamento de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5.766 DF proposta pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n Seguindo-se a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio, o julgamento de m\u00e9rito do recurso foi subrestadado, at\u00e9 que a quest\u00e3o de constitucionalidade seja analisada pelo Tribunal Pleno.<\/p>\n Leia aqui a \u00edntegra do ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0aqui<\/a><\/strong><\/p>\n