Jangui\u00ea Diniz*<\/p>\n
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A judicializa\u00e7\u00e3o do Exame Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Forma\u00e7\u00e3o M\u00e9dica (Enamed) n\u00e3o \u00e9 um gesto trivial. Ao ingressar com A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira (Inep), a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) tomou uma decis\u00e3o in\u00e9dita em sua trajet\u00f3ria institucional.<\/p>\n
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N\u00e3o se trata de contestar a avalia\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, tampouco de se opor ao aprimoramento de pol\u00edticas p\u00fablicas. Trata-se de algo mais elementar: a defesa da legalidade, da previsibilidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica em um sistema regulat\u00f3rio que afeta milhares de estudantes e centenas de institui\u00e7\u00f5es em todo o pa\u00eds.<\/p>\n
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A pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial deixa isso claro ao afirmar que a entidade \u00e9 favor\u00e1vel ao exame e reconhece sua relev\u00e2ncia para a consolida\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros de qualidade no ensino m\u00e9dico. O que se questiona \u00e9 a forma como a edi\u00e7\u00e3o inaugural foi conduzida e, sobretudo, a utiliza\u00e7\u00e3o imediata e punitiva de seus resultados com base em crit\u00e9rios definidos ou alterados ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o da prova.<\/p>\n
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Os fatos que embasam a a\u00e7\u00e3o revelam um cen\u00e1rio preocupante. A nota de corte que definiu o n\u00edvel \u201cproficiente\u201d, fixada em 60 pontos, foi formalizada apenas em 30 de dezembro de 2025, mais de dois meses ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do exame e depois do prazo concedido \u00e0s institui\u00e7\u00f5es para manifesta\u00e7\u00e3o sobre os insumos utilizados no c\u00e1lculo. Em outras palavras, par\u00e2metros essenciais da avalia\u00e7\u00e3o foram consolidados quando os resultados j\u00e1 eram conhecidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o que suscita d\u00favidas leg\u00edtimas sobre transpar\u00eancia e estabilidade metodol\u00f3gica.<\/p>\n
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N\u00e3o bastasse isso, houve o reconhecimento oficial de inconsist\u00eancias na base de dados utilizada para a divulga\u00e7\u00e3o dos resultados. O pr\u00f3prio Inep admitiu diverg\u00eancias entre os dados previamente disponibilizados \u00e0s institui\u00e7\u00f5es e aqueles efetivamente considerados no resultado final. A consequ\u00eancia pr\u00e1tica foi expressiva: o percentual de concluintes considerados proficientes caiu de aproximadamente 85% para cerca de 70%, alterando substancialmente o enquadramento de cursos e desencadeando medidas de supervis\u00e3o.<\/p>\n
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E aqui reside um dos pontos centrais da controv\u00e9rsia. Embora o Enamed tenha sido concebido, em sua origem normativa, como instrumento de aferi\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento da forma\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, seus resultados passaram a subsidiar medidas cautelares e restri\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias, incluindo impedimento de amplia\u00e7\u00e3o de vagas, suspens\u00e3o de programas como Fies e Prouni e at\u00e9 redu\u00e7\u00e3o de oferta. A avalia\u00e7\u00e3o, que deveria cumprir fun\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e indutora de qualidade, passou a operar com l\u00f3gica sancionat\u00f3ria imediata.<\/p>\n
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O debate, portanto, n\u00e3o \u00e9 corporativo. \u00c9 sist\u00eamico. O Sistema Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior (Sinaes) foi concebido com car\u00e1ter formativo, baseado na combina\u00e7\u00e3o de indicadores e na evolu\u00e7\u00e3o cont\u00ednua da qualidade. Quando se altera a metodologia no curso do processo, quando se redefine retrospectivamente a r\u00e9gua de desempenho e quando se vinculam automaticamente conceitos a san\u00e7\u00f5es, o que est\u00e1 em jogo n\u00e3o \u00e9 apenas o resultado de um exame, mas a pr\u00f3pria credibilidade do modelo regulat\u00f3rio.<\/p>\n
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Nesse contexto, a ABMES e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Faculdades (ABRAFI), legitimadas pela Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica para a defesa de interesses coletivos, optaram por um instrumento jur\u00eddico que permite tratamento uniforme da controv\u00e9rsia e evita decis\u00f5es fragmentadas. Assim, a judicializa\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa uma ruptura com o di\u00e1logo institucional, mas a tentativa de restabelecer par\u00e2metros objetivos para que a pol\u00edtica p\u00fablica se sustente em bases s\u00f3lidas.<\/p>\n
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\u00c9 preciso reafirmar: o setor privado de educa\u00e7\u00e3o superior \u00e9 parceiro hist\u00f3rico do MEC e defensor intransigente do Sinaes. Reconhece a import\u00e2ncia do Enamed e a necessidade de rigor na forma\u00e7\u00e3o m\u00e9dica. Contudo, qualidade n\u00e3o se constr\u00f3i com instabilidade normativa nem com inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Avalia\u00e7\u00f5es de alto impacto exigem crit\u00e9rios previamente definidos, metodologia transparente e respeito ao princ\u00edpio da confian\u00e7a leg\u00edtima.<\/p>\n
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Se o Poder Judici\u00e1rio acolher os argumentos apresentados, n\u00e3o estar\u00e1 fragilizando a pol\u00edtica p\u00fablica, mas fortalecendo-a. Afinal, a interven\u00e7\u00e3o judicial busca assegurar que o Enamed evolua como instrumento t\u00e9cnico, est\u00e1vel e previs\u00edvel, preservando sua finalidade pedag\u00f3gica e evitando que a primeira edi\u00e7\u00e3o se converta em precedente de retroatividade regulat\u00f3ria.<\/p>\n
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No fim das contas, o que est\u00e1 em discuss\u00e3o \u00e9 algo maior do que uma prova aplicada em outubro de 2025. Trata-se de definir se o Brasil pretende consolidar um sistema de avalia\u00e7\u00e3o baseado em crit\u00e9rios claros e previamente estabelecidos ou se admitir\u00e1 mudan\u00e7as de regra ap\u00f3s o jogo encerrado. A resposta a essa pergunta ter\u00e1 impacto duradouro n\u00e3o apenas sobre os cursos de Medicina, mas sobre todo o ambiente regulat\u00f3rio da educa\u00e7\u00e3o superior brasileira.<\/p>\n
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*Diretor-presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), secret\u00e1rio-executivo do Brasil Educa\u00e7\u00e3o – F\u00f3rum Brasileiro da Educa\u00e7\u00e3o Particular, fundador e controlador do grupo Ser Educacional, e presidente do Instituto \u00caxito de Empreendedorismo.<\/i><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Jangui\u00ea Diniz* A judicializa\u00e7\u00e3o do Exame Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Forma\u00e7\u00e3o M\u00e9dica (Enamed) n\u00e3o \u00e9 um gesto trivial. Ao ingressar com A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira (Inep), a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) tomou uma decis\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":298839,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-298838","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-bacana-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprovacao.website\/bacana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/298838","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprovacao.website\/bacana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprovacao.website\/bacana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/bacana\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/bacana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=298838"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/bacana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/298838\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprovacao.website\/bacana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=298838"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/bacana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=298838"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprovacao.website\/bacana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=298838"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}